O texto do novo marco regulatório do setor de mineração está praticamente pronto, mas não vai chegar ao Congresso Nacional antes da Páscoa, como prometeu o governo. O texto, que ainda será apreciado pela presidente Dilma Rousseff, deverá ser enviado no início de abril.
Matéria deve chegar ao Congresso em forda de medida provisória, para acelerar o processo
É quase certo que a matéria seguirá em forma de Medida Provisória, para dar mais celeridade ao processo. Mas até mesmo parlamentares ligados ao governo discordam da fórmula, que dá pouco tempo ao Congresso para discutir a matéria.
Outra novidade que passa por retoques é a criação da Taxa de Participação Especial. Segundo as fontes, o governo ainda estuda a maneira como a taxa será mensurada e qual valor terá. Sabe-se que será cobrada sobre projetos vultosos, com grandes investimentos, tendo como base o potencial de exploração e o comércio internacional.
“São poucas as jazidas que chegarão a ser taxadas. Estamos falando de jazidas com alto potencial de produtividade. Elas não chegam a 20 no Brasil”, comentou uma fonte, ao citar Carajás, cujo potencial de extração do ferro é bem maior que a média do mundo.
Parte deste valor deve ser destinado à recuperação ambiental dos locais onde há exploração. A medida é vista com bons olhos por gestores, mas o setor empresarial não tem simpatia pela ideia. “Não se trata de punição. O governo quer compensar os municípios pelos danos ao meio ambiente”, comenta Cota.
Uma novidade acrescentada à proposta ao longo das negociações com entidades representativas de estados, municípios e empresas é a cobrança da Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral (Cfem) sobre o faturamento bruto, e não mais sobre o faturamento líquido. “A cobrança sobre o faturamento líquido trazia muita insegurança. É difícil fiscalizar um tributo dali, pois não se sabe o que de fato é despesa. A nova modalidade de cobrança vai simplificar”, comenta o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Celso Cota.
Entre os vários cenários traçados pela equipe técnica para a Cfem, prevalece a alíquota de 4%, que representaria o dobro da atual. Apesar de ser um valor bem abaixo das taxas cobradas em outros países, o governo considera esta a mais razoável, porque ao se somar a outros tributos, não pesaria tanto na carga tributária.O governo também deve acatar sugestão das associações de municípios mineradores, de partilhar os royalties com os municípios do entorno das mineradoras, já que, apesar da jazida não estar nos seus limites, sofrem o impacto da exploração no vizinho. “Defendemos que a definição saia já na licitação. Quando o projeto for aprovado, já virá definido quanto o município do entorno receberá”, diz Cota, que também é prefeito de Mariana (MG).
O governo só precisa definir de onde sairá o dinheiro para compensar os municípios do entorno. “Alguém vai perder”, diz a fonte do governo, sugerindo que o recurso sairá de um dos entes na distribuição dos royalties. Pelo formato atual da partilha dos royalties, que deverá ser mantido, os municípios recebem 65%,os estados 23% e a União 12%.
A licitação é outra novidade do projeto que encontrou consenso entre os vários setores que ao longo do mês de março discutiram o tema com o governo. Pelo modelo atual, não há licitação. O primeiro que encontra a jazida faz o registro e passa a explorar.
“A licitação é uma forma de corrigir uma distorção do modelo atual. O que temos hoje é uma verdadeira pirataria”, comenta Cota.
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