IV REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CONSULTIVO DA APASM

Ofício Circular 06/2017 CONAPAM/APASM-ICMBIO

Às instituições componentes do

CONSELHO CONSULTIVO DA APA DA SERRA DA MANTIQUEIRA
Itamonte, 23 de novembro de 2017.

Assunto: IV Reunião Ordinária de 2017.

Senhores Conselheiros e Senhoras Conselheiras,

1. Dando seguimento aos trabalhos do CONAPAM, temos a honra de convocar as instituições componentes para participarem da III Reunião Ordinária de 2017, que se realizará no dia 7 de dezembro, quinta-feira, das 09:00 às 17:30h, na Flona de Passa 4, em Passa Quatro - SP.

2. A proposta de pauta da reunião será:

9:00 - Abertura e aprovação da ATA da III reunião ordinária e definição de calendário de reuniões para 2018

9:40 – Comunicado sobre o projeto da trilha Transmantiqueira

10:00 – Projeto CT-Comunicação - "Capacitação para comunicação no contexto participativo do CONAPAM” - I Oficina: “Construir história é contar história” - Identidade/Memória e Registro/Narração

13:00 – Almoço

14:00 – Apresentação do  Zoneamento Preliminar da APASM (formulado com base nas 3 Oficinas de Planejamento Participativo) assim como normas e planejamento prévio.

17:00 – Informes gerais

17:30 – Encerramento e homenagem ao Paulo Oliveira

3. O local da reunião será na Sede da Floresta Nacional de Passa Quatro, sita à Estrada do Tabuão. s/n – Bairro Tabuão – Passa Quatro – MG. Telefone: (35) 3371-1356.

A equipe da APA da Serra da Mantiqueira está à disposição para qualquer informação adicional, no telefone (35) 3363-2136, ou no endereço eletrônico: apa_sm@icmbio.gov.br

Cordialmente,

VIRGÍLIO DIAS FERRAZ

Chefe da APA da Serra da Mantiqueira

Presidente do CONAPAM

ANA E ORGÃOS ESTADUAIS DISCUTEM PROJETO LEGADO E PROGESTÃO

ANA e órgãos estaduais discutem Projeto Legado e PROGESTÃO

Publicado: 22/11/2017 16h47Última modificação: 22/11/2017 17h50

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Diretora da Área de Planejamento da ANA, Gisela Forattini (de preto no centro da mesa) discursa durante a reunião.

Nesta terça-feira, 21 de novembro, servidores da Agência Nacional de Águas (ANA) se reuniram presencialmente e por videoconferência com representantes de órgãos gestores de recursos hídricos de 17 estados e do Distrito Federal. Durante a manhã, a coordenadora de Apoio e Articulação com o Poder Público, Ludmila Rodrigues, fez apresentação sobre a implementação do segundo ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO). Esta iniciativa da ANA visa a fortalecer a gestão de recursos hídricos através do cumprimento de metas que aprimorem a gestão em cada estado que aderir ao Programa. 

Durante a tarde, servidores da Agência falaram sobre o Projeto Legado – Uma Agenda para Aperfeiçoamento dos Marcos Constitucional, Legal e Infralegal da Gestão de Águas no Brasil. Os membros do grupo de trabalho do Legado apresentaram as propostas do Documento 0.3 do Projeto, que apontam caminhos para o aperfeiçoamento da gestão de recursos hídricos do País. Esta versão contou com sugestões recebidas em reuniões da ANA com organizações não governamentais, organismos de bacia, setores usuários de água. 

Outro tema apresentado foi a organização do 8º Fórum Mundial da Água, em Brasília, de 18 a 23 de março de 2018. Rogério Menescal, especialista em recursos hídricos da ANA e membro do Secretariado, estrutura responsável pela organização que organiza o Fórum, apresentou como andam os preparativos para o maior evento do mundo sobre água e o legado que ele pode trazer para o setor de recursos hídricos no Brasil. Menescal também convidou os representantes dos órgãos gestores estaduais a participar da primeira edição do Fórum no Hemisfério Sul.

 PROGESTÃO 2

Para que cada unidade da Federação (UF) possa receber R$ 1 milhão por ano, totalizando até R$ 5 milhões, o segundo ciclo do PROGESTÃO determina que os estados e o DF invistam na gestão de recursos hídricos com orçamento próprio – são as novas metas de investimentos, segundo a Resolução ANA nº 1.506/2017. A Agência repassará às unidades da Federação o mesmo valor comprovadamente investido por elas até R$ 250 mil de acordo com as metas de investimentos. Além disso, a ANA repassará até R$ 750 mil por ano, sendo até R$ 500 mil pelas metas de cooperação federativa e até R$ 250 pelas metas estaduais – ambas são regidas pela Resolução ANA nº 379/2013.

Caso todos os estados e o Distrito Federal cumpram as metas de investimentos, de cooperação federativa e de gerenciamento estadual, o PROGESTÃO 2 alavancará para o setor de recursos hídricos até R$ 168,75 milhões durante os cinco anos do Programa. Quatro estados já aderiram ao segundo ciclo: Piauí, Rondônia, Paraíba e Alagoas.

O segundo ciclo do PROGESTÃO foi construído com base na avaliação que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) fez sobre a iniciativa da ANA. A construção desta nova etapa também levou em conta consultas sobre as metas do Programa junto aos atores do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), seminários de avaliação com órgãos gestores e membros dos conselhos estaduais de recursos hídricos e reuniões de discussão das metas internamente na Agência.

Projeto Legado

O Projeto Legado tem o objetivo de qualificar a participação brasileira no 8º Fórum Mundial da Água. Além disso, a iniciativa da ANA estimula a participação social e política em torno da temática dos recursos hídricos a partir do diálogo com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e com a sociedade civil organizada em busca de propostas de soluções para o setor. 

A ANA levará para o 22º Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos o Documento 0.4 do Projeto Legado, que está em elaboração. De 27 a 29 de novembro, em Florianópolis (SC), as últimas versões das propostas do Projeto Legado serão discutidas. A partir desta etapa a Agência produzirá o Documento Final, que será apresentado no 8º Fórum Mundial da Água.  

Para chegar ao Documento Final, a Agência Nacional de Águas vem adotando uma metodologia que identifica temas-chave. Para cada um deles é apresentada uma breve descrição do desafio, seu contexto e as propostas objetivas que visem à sua superação, como: propostas de projetos de lei, resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), decretos, entre outras.  

De acordo com o tipo de proposta sugerida, o Projeto Legado será levado para avaliação e prosseguimento tanto no CNRH quanto no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), já que ambos podem editar resoluções sobre temas propostos pela iniciativa da ANA. O destino das propostas de projeto de lei será o Congresso Nacional, enquanto as propostas de decreto presidencial serão encaminhadas para a Casa Civil da Presidência da República. 

Entre as questões de interesse identificadas estão, por exemplo, a atuação do SINGREH em momentos de crise hídrica, aperfeiçoamento da Política Nacional de Segurança de Barragens, implementação de comitês modulares incrementais, sustentabilidade financeira dos organismos de bacia, aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, proteção de recursos hídricos especiais (com valor científico, ecológico, paisagístico, histórico, artístico, arqueológico) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconheça o acesso à água e ao saneamento como um direito, entre outras propostas.

 Fórum Mundial da Água

O 8º Fórum Mundial da Água é um espaço para trocar experiências, analisar problemas e buscar soluções relacionadas ao uso consciente da água em todo o planeta. Mais de 40 mil pessoas de mais de 100 países são esperadas para o evento, que será realizado entre os dias 18 e 23 de março de 2018, em Brasília. As atividades acontecerão no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e no Estádio Nacional Mané Garrincha. As inscrições para o Fórum já estão abertas. 

A primeira edição do Fórum Mundial ocorreu em 1997, em Marrakesh, no Marrocos. Ao longo desses 20 anos, o evento passou por Haia, na Holanda (2000), Quioto, no Japão (2003), Cidade do México, no México (2006), Istambul, na Turquia (2009), Marselha, na França (2012), e Daegu e Gyeongbuk, na Coreia do Sul (2015).

ABERTA AS INSCRIÇÕES PARA O 8º FÓRUM MUNDIAL DA ÁGUA

Abertas as inscrições para o 8º Fórum Mundial da Água em Brasília

18/11/2017

 Primeiro lote ficará disponível até 15 de dezembro. É possível participar com o passaporte para os seis dias, com um passe para três dias ou com passes diários.

A agenda do 8º Fórum Mundial da Água se dividem entre o  Centro de Convenções Ulysses Guimarães (foto) e o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, onde acontece o Fórum Cidadão.  

As inscrições para o 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, de 18 a 23 de março, estão abertas no portal do evento. É possível participar de todos os painéis com um passaporte para os seis dias, comprar um passe para três dias ou ainda adquirir passes diários.

Os valores do primeiro lote, que ficará disponível até 15 de dezembro, são: R$ 350 para a entrada diária; R$ 680 para três dias; e R$ 1.138 para o pacote de seis dias. Estudantes têm desconto e pagam R$ 140 no tíquete por dia, R$ 280 no passe para três dias e R$ 455 no passaporte completo.

Pela primeira vez, o Fórum será sediado no Hemisfério Sul. O tema da oitava edição, “Compartilhando  Água”, será debatido por representantes de governos, da sociedade civil, de empresas públicas e privadas e de organizações não governamentais de diversos países.

A organização espera receber mais de 60 chefes de estado em Brasília, além de especialistas internacionais renomados. Na programação, estão previstos mais de 200 debates e atividades educativas, informativas e culturais.

Edição brasileira terá espaço gratuito

Na edição de Brasília, o Fórum Mundial da Água ganhará um espaço gratuito, a Vila Cidadã. Aberto à população, o local contará com arena de debates, palestras, exposições, cinema, artesanato, talk shows e espaço gourmet.

A estrutura ficará no Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, próximo ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Cerca de 40 mil visitantes são esperados durante o encontro.

O 8º Fórum Mundial da Água é organizado pelo Conselho Mundial da Água, pelo governo de Brasília, representado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), e pelo Ministério do Meio Ambiente, representado pela Agência Nacional das Águas (ANA).

O que é o Fórum Mundial da Água

Criado em 1996 pelo Conselho Mundial da Água, o fórum foi idealizado para estabelecer compromissos políticos acerca dos recursos hídricos. Brasília sediará o evento em março de 2018.

O fórum ocorre a cada três anos e já passou por: Daegu, Coreia do Sul (2015); Marselha, França (2012); Istambul, Turquia (2009); Cidade do México, México (2006); Kyoto, Japão (2003); Haia, Holanda (2000); e Marrakesh, no Marrocos (1997).

Para a edição de 2018, em Brasília, são esperados cerca de 30 mil representantes de mais de cem países.

Fonte: Agência Brasília

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ABERTA AS INSCRIÇÕES PARA O 8º FÓRUM MUNDIAL DA ÁGUA EM BRASILIA

Abertas as inscrições para o 8º Fórum Mundial da Água em Brasília

18/11/2017

 Primeiro lote ficará disponível até 15 de dezembro. É possível participar com o passaporte para os seis dias, com um passe para três dias ou com passes diários.

A agenda do 8º Fórum Mundial da Água se dividem entre o  Centro de Convenções Ulysses Guimarães (foto) e o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, onde acontece o Fórum Cidadão.  

As inscrições para o 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, de 18 a 23 de março, estão abertas no portal do evento. É possível participar de todos os painéis com um passaporte para os seis dias, comprar um passe para três dias ou ainda adquirir passes diários.

Os valores do primeiro lote, que ficará disponível até 15 de dezembro, são: R$ 350 para a entrada diária; R$ 680 para três dias; e R$ 1.138 para o pacote de seis dias. Estudantes têm desconto e pagam R$ 140 no tíquete por dia, R$ 280 no passe para três dias e R$ 455 no passaporte completo.

Pela primeira vez, o Fórum será sediado no Hemisfério Sul. O tema da oitava edição, “Compartilhando  Água”, será debatido por representantes de governos, da sociedade civil, de empresas públicas e privadas e de organizações não governamentais de diversos países.

A organização espera receber mais de 60 chefes de estado em Brasília, além de especialistas internacionais renomados. Na programação, estão previstos mais de 200 debates e atividades educativas, informativas e culturais.

Edição brasileira terá espaço gratuito

Na edição de Brasília, o Fórum Mundial da Água ganhará um espaço gratuito, a Vila Cidadã. Aberto à população, o local contará com arena de debates, palestras, exposições, cinema, artesanato, talk shows e espaço gourmet.

A estrutura ficará no Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, próximo ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Cerca de 40 mil visitantes são esperados durante o encontro.

O 8º Fórum Mundial da Água é organizado pelo Conselho Mundial da Água, pelo governo de Brasília, representado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), e pelo Ministério do Meio Ambiente, representado pela Agência Nacional das Águas (ANA).

O que é o Fórum Mundial da Água

Criado em 1996 pelo Conselho Mundial da Água, o fórum foi idealizado para estabelecer compromissos políticos acerca dos recursos hídricos. Brasília sediará o evento em março de 2018.

O fórum ocorre a cada três anos e já passou por: Daegu, Coreia do Sul (2015); Marselha, França (2012); Istambul, Turquia (2009); Cidade do México, México (2006); Kyoto, Japão (2003); Haia, Holanda (2000); e Marrakesh, no Marrocos (1997).

Para a edição de 2018, em Brasília, são esperados cerca de 30 mil representantes de mais de cem países.

Fonte: Agência Brasília

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MINISTRO FUX ENVIA AÇÕES SOBRE GESTÃO DA ÁGUA NO SUDESTE

Ministro Fux envia ações sobre gestão de água no Sudeste à primeira instância

20 de novembro de 2017, 16h47

Por falta de acordo entre as partes, as ações sobre captação de águas do Rio Paraíba do Sul pelo estado de São Paulo para abastecer o sistema Cantareira foram enviadas à primeira instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

As ações — que também tratam da redução da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no mesmo rio, que banha SP, RJ e Minas Gerais — foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal e motivaram audiência de conciliação conduzida por Fux com representantes dos estados. Desse encontro, em dezembro de 2015, surgiu um acordo quanto a parte dos conflitos de gestão hídrica na Região Sudeste.

Fux organizou audiência de conciliação com representantes dos estados.
^STF

Na ocasião, o ministro homologou um acordo parcial, que dizia respeito apenas às operações do Sistema Hidráulico Paraíba do Sul, compreendendo tanto os reservatórios localizados na bacia quanto as estruturas de transposição das águas do Rio Paraíba do Sul para o sistema Guandu.

Também em dezembro de 2015 ficou decidido que demais questões e pedidos debatidos nas ações seriam objeto de novas tratativas entre as partes. Mas, em petição encaminhada ao ministro em abril deste ano, a Procuradoria-Geral da República informou que as conversas sobre os outros temas do acordo não avançaram.

“Não se alcançando um termo comum após as diversas tentativas de resolução consensual da questão por este juízo e mesmo nas vias extrajudiciais promovidas pela Procuradoria-Geral da República, devem os autos ser remetidos à instância originária da Justiça Federal, a quem caberá a continuação do feito, conforme o exercício de sua própria competência constitucional”, afirmou o ministro Fux em sua decisão.

Briga por água
Nas duas ações ajuizadas no STF, o Ministério Público Federal pediu que não fosse autorizada ou licenciada qualquer obra no sentido de viabilizar a transposição de água do Rio Paraíba do Sul para o Sistema Cantareira, e também requereu que a Agência Nacional de Águas (ANA) se abstivesse de determinar a redução da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul. As duas medidas foram estabelecidas pela Resolução 1.309, de 29 de agosto de 2014.

Para o MPF, as medidas empreendidas pela ANA poderiam causar o desabastecimento hídrico de diversas comunidades e danos ambientais, constituindo lesões de difícil reparação. A liminar para suspender os efeitos da resolução foi negada pelo ministro Luiz Fux, por considerar ausentes os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo de demora, os quais justificariam seu deferimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.536 e 2.550