terça-feira, 16 de dezembro de 2014

ATA DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA.

                     CONSELHO  MUNICIPAL  DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE                                                                                   Lei Municipal Nº3985\10
ATA da 49ª Reunião Ordinária COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente)                                                                       Cruzeiro- SP 
Data: 04/11/2014 (terça feira), Casa dos Conselhos de Cruzeiro-SP. Início 08:30 h. Encerramento:12:30 h.Sr. Elias Adriano dos Santos,Presidente do COMDEMA de Cruzeiro  abriu os trabalhos do dia, agradecendo a presença de todos e leu a Pauta para a presente reunião : 1- Aprovação da Ata anterior; 2 – Incêndio Pico dos Marins/ Itaguaré; Edital COMDEMA-Ficha de Inscrição; Informes Gerais. ENTIDADES PRESENTES : da ONG Ajades Jaguamimbaba, os Srs. Jorge Pereira da Costa e  Elias Adriano dos Santos; da ARC Vale - Associação de Bairros Itagaçaba- o Vicente Ribeiro; da SMMA de Cruzeiro, o Secretário Municipal, Ronaldo G. Madureira, o Luiz Carlos Giuponi Jre  a Profa. Aparecida Karouze; representando a Polícia Militar Ambiental, os Oficiais da Polícia Ambiental José Donizettti Amaro Salvador e Ronaldo Monteiro; da Associação dos Engenheiros e Arquitetos, a Arquiteta Monica Gross Mizumoto; da Associação das Indústrias e Serviços de Cruzeiro, o Eddie Van Tilburg; pelo Colégio Dinâmico, a Profa. Angela Maria Guedes; da Câmara Municipal,  Assessores Rafael Nogueira Ferraz e Gecilda Maria Marques Campos, respectivamente comparecendo em nome dos Vereadores Marco Aurelio Siqueira da Rocha e Juarez Juvêncio da Silva; pelo Sindicato Rural Cruzeiro/Lavrinhas, comparece o Wander Luiz Bastos. Aprovada pelos Srs. Conselheiros a Ata da Reunião 48ª. O Secretário Ronaldo referiu-se   à Reunião com a Sra. Sonia da CETESB acerca  do Aterro Sanitário e ao plano básico de providências acerca do assunto. Ficou combinado dessa Reunião que assim que se reorganize a Guarita, a Sra. Sonia  virá para nova Reunião acerca do prosseguimento das melhorias necessárias. Na sequência o Sr. Elias referiu à  urgência de um plano de ação da parte da Prefeitura de Cruzeiro. O Wander então relatou que durante o tempo em que esteve à frente da SMMA, solicitara da parte da Prefeitura que se pagasse uma empresa de Lorena especializada para limpeza do Aterro , encontrado bastante sujo. Conforme a situação tal como se encontrava, havia por exemplo um container, há um ano e meio parado, sendo que de janeiro a maio não havia sido pago, não havia pessoas que ficassem lá, nem ar condicionado, nem combustível e o aluguel do container não fora pago e mesmo assim, o caminhão não subiu pelo peso e a conclusão foi que retiraram o container. O Secretário Ronaldo completou ainda com a informação de que a Lei não permite terceirização para se contratar  empresa para limpeza do Aterro. Acrescentou que a população anda jogando lixo comum já que não havia controle público do local. O Sr. Paulo Antonio  havia já retirado a guarda do local . Além disso, mencionou que deveria haver uma taxa a ser paga por empresas que colocassem ali entulho de construção. Alugou-se por um tempo o container, mas sem guarda. Por último acrescentou que neste momento está sendo construída uma guarita  que abrigue um guarda. E que a CETESB providenciará uma coberta para a parte de trás com a condição que haja guarita Uma vez que já tem TAC, levantar-se-á a guarita. A profa. Angela sugere que se solicite uma Reunião com o Prefeito Rafic. Ao que o Wander então acrescentou que para que haja um Guarda é preciso que seja pago e o Ronaldo informa que existe TAC para pagar um guarda. Uma vez que dia 18 próximo já se completa um período de dezoito meses de guarita de eucalipto/ água e energia elétrica. Sr. Vicente sugere então um muro de arrimo para o local do Aterro do mesmo modo que tal solução serviria para a erosão que ocorre no Bº do Itagaçaba. Ao que o Secretário Ronaldo acrescenta que para tal providência seria preciso que o solo permita e no caso, que se poderia triturar entulho de obra e assim tornar possível construção de muros de arrimo. Com a agravante que o os carroceiros estão desorientados, mas poder-se-ia juntar entulho e utilizá-lo nos locais referidos. Nesse ponto a Engª Monica lembra que na margem do Rio Paraíba, há trechos em que o rio está desboroando. Lembra então o Ronaldo da gravidade da situação e da emergência/necessidade de se canalizar o esgoto e assim recuperar as margens. A essa altura o Elias referiu-se à ocorrência de  incêndio  no Bº do Rio Monteiro e feito contato foram bombeiros ao local, uma vez que a Ação da Polícia Ambiental é preventiva. Registre-se que os bombeiros foram até mesmo a local de mata fechada e os casos de risco que isso implica. Proprietária do Local, Sra Deusdete informou o Sr. Ronaldo da Polícia Ambiental, quando se registrou a ocorrência, que a causa do incêndio teria sido uma descarga elétrica ou raio.. Vegetação densa, sete horas de caminhada e o Ronaldo mencionou que somente o uso de helicóptero para esses casos. Thiago relata que informou bem cedo, domingo de manhã. Outro caso de incêndio , o fogo na mata da IMBEL, informado o General Ikeda liberou a aeronave. No outro dia, depois da atuação da aeronave (avião Águia) e a chuva que veio logo depois. Ronaldo mencionou então que assim ficamos conhecendo nossas limitações. Contamos com o Virgílio e a força tarefa da brigada do Virgílio ao que o Luiz acrescentou que a Defesa Civil teria que participar. O Elias lembrou do serviço Prev Fogo do Ministério do Meio Ambiente/ IBAMA que contrata brigadistas no prazo de seis meses, devido à legislação vigente . A gestão da APA Mantiqueira na pessoa do Sr. Clarismundo Benfica solicitou que os Conselheiros levassem a proposta da formação de uma Brigada de incêndio, custeada pelo Governo Federal. O Município de Cruzeiro não aceitou. Segundo informações, deverá haver um Curso de Brigadistas para o Prev Fogo, em março de 2015 na FLONA Passa Quatro. O Wander relatou  que dentro desse Projeto já foram treinadas sete poessoas, inclusive o Luiz Carlo Giuponi da SMMA. Profa. Angela solicitou maior divulgação dessa proposta. Tanto o Sr. Eddie como a Arquiteta Monica e a Profa. Angela referiram-se à falta de fiscalização da Secretaria de Planejamento e Obras nas diversas obras do Município de Cruzeiro e que a Associação de Engºs e Arquitetos vai organizar Equipe para a realização dessa fiscalização necessária. O Sr. Eddie sugere inclusive o uso de câmeras em vário pontos do município que fiscalizem inclusive quaisquer danos ao meio ambiente. O Secretário Ronaldo acrescentou que há necessidade de fiscalização e de leis para o quesito calçadas / calçadas ecológicas já que a cidade está precisando de áreas verdes e de concursos públicos e que pretende providenciar reunião especial com o pessoal do planejamento urbano ao que o Luiz Carlos lembrou da necessidade da revitalização do Plano Diretor  ao que o Jorge Costa  pediu notícias acerca da composição da Comissão Municipal de Planejamento e Expansão Urbana. A Lei 4115 e 4118 que tratam da Lei de Uso e Ocupação do Solo foram aprovadas sem a participação da sociedade, que já existe uma Ação Civil Pública junto ao Ministério Público questionando a validade dessas Leis Municipais. Houve por parte da Profa. Angela a sugestão de que a população poderia ser melhor informada pelas rádios e imprensa local a respeito das ações e atuação dos Conselhos Municipais e inclusive no Site da Prefeitura Municipal. Outro assunto que voltou à pauta foi o Processo da Pirólise , a respeito do qual o Secretário Ronaldo manifesta-se totalmente contrário e no entanto, o Sr. Wander sugere uma reunião com o Sr. Prefeito a respeito do assunto juntamente com empresários que propõem tal solução. Igualmente para tal reunião estariam presentes a CETESB para que tal conjunto de atores cheguem a um consenso e a palavra final deixada a cargo do Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Elias deu por encerrada a Reunião e eu, Aparecida, Secretária encerro a presente Ata,  que lida e achada conforme, será assinada pelos Conselheiros presentes

ATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA.

                           CONSELHO  MUNICIPAL  DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE                                                                              Lei Municipal Nº3985\10
ATA da 48ª Reunião Ordinária COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente)                                                                      Cruzeiro- SP 
Data:07/10/2014 (terça feira),Casa dos Conselhos de Cruzeiro-SP. Início 08:30 h.Encerramento:12:30 h.Sr.Elias Adriano dos Santos,Presidente do COMDEMA de Cruzeiro  abriu os trabalhos do dia, agradecendo a presença de todos e leu a Pauta para a presente reunião:1-Aprovação da Ata anterior;2–Fazenda Batedor/ ITESP (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo);3- Comissão Pré-Eleitoral–Edital COMDEMA 2014;4- Supressão de Vegetação /Empreendimento “Colinas da Mantiqueira”/ Polícia Militar Ambiental; Informes Gerais. ENTIDADES PRESENTES :da ONG Ajades Jaguamimbaba, os Srs. Jorge Pereira da Costa e  Elias Adriano dos Santos; da CATI–Cruzeiro, a Paula dos Reis Inácio de Souza ; da ARC Vale - Associação de Bairros Itagaçaba- o Vicente Ribeiro; da SMMA de Cruzeiro, o Secretário Municipal, Ronaldo G. Madureira, o Assessor da SMMA, Prof. Arildo Lucas Junior e esta Secretária, Profa. Maria Aparecida Karouze; do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos), presente o Diretor Técnico, Engº Antonio C. Orozco;da Associação dos Engenheiros e Arquitetos, a. Engª Monica Gross Mizumoto;da Associação dos Montanhistas bem como da Associação das Indústrias e Serviços de Cruzeiro, o Thiago Mariano V.Tilburgh e o Eddie Van Tilburg;o Sr. Hamilton Barbosa, Presidente da Plenária da Casa dos Conselhos . Elias submeteu a aprovação das Atas das Reuniões 46ª e 47ª, que foram então aprovadas pelos Srs. Conselheiros. Da parte da Pauta no que se refere a Assuntos Gerais ou Informes Gerais,a Conselheira Monica referiu o assunto das calçadas do município se deteriorando,o risco de acidentes além da ocorrência de calçadas em rampa e a possibilidade de se aplicarem  multas inclusive com finalidade de educar os hábitos dos munícipes. Quando o Sr. Eddie indagou se a própria Associação dos Engºs e Arquitetos de alguma forma não exerceria fiscalização a respeito, a Monica assinalou que já se esboça um Convênio entre a Associação dos Engºs e a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.O Sr. Elias anotou então em sua Agenda, a providência de levantar informação acerca de da legislação a respeito da possibilidade de tal parceria ou convênio,tendo em vista inclusive a observação do Eddie a respeito de varrição ou varredura-limpeza de ruas do centro comercial, em seguida dos Bairros da cidade, assuntos esses do item Acessibilidade e Mobilidade das pessoas. Houve ainda observações ou sugestões do Sr.Orozco ou da Monica quanto à aplicação de multas e ou de que se oferecessem acréscimos/descontos no pagamento do IPTU. Como segundo item da Pauta, referiu então o Elias a Reunião ocorrida na sede da Prefeitura Municipal com o Técnico - Representante do ITESP (Fundação –Instituto de Terras do Estado de São Paulo), Sr. José Carlos Hungria, acompanhado do Sr. Leandro, Representante/Assessor do Vereador Sergio Antonio, o Elias Adriano do COMDEMA,o Ronaldo,Secretário de M.Ambiente, além do Luiz Carlos Giupponi, também da SMMA de Cruzeiro. Elias fez relato dos itens tratados nesse levantamento da atual situação do Bairro Batedor, os moradores antigos e recentes e os mananciais de água daquele Bairro. Na ocasião,o Elias sugeriu ainda, que numa próxima Reunião dessa importância que fossem convidados também, moradores do Bairro. Após o levantamento de toda a situação,o Sr.Hungria combinou trazer uma proposta para o Poder Executivo acerca das possíveis medidas a serem tomadas.Sr. Orozco, do SAAE solicita que para a próxima vez, possa ele também, ser chamado para essa possível segunda ocasião.Elias informou ainda que o Sr. Juiz. Levou consigo o Processo e resguardou-o como segredo de justiça. Houve então observações do Eddie, da Paula e do Jorge acerca da possibilidade de que ao menos a própria Prefeitura pudesse ter acesso ao Processo e ainda, que acerca do fato de que existe um certo número de famílias que terão direito a permanecer morando ali. Mudando par outro item da Pauta, Elias tratou de mencionar a Lei de Criação do COMDEMA, segundo o que é época de Renovação da Diretoria e a necessidade de divulgar entre as diferentes instâncias da sociedade a fim de que se inscrevam e participem do Conselho. A Conselheira Paula ofereceu então modelo do Edital por ela elaborado para organizar a Comissão Pré-Eleitoral. Lembrou-se então de comunicarmos o Sr. Secretário da SMMA a respeito da iminente renovação da Diretoria do Conselho. Item seguinte da Pauta, a recente supressão de árvores pela Empresa Moriah Engenharia. O Sr. Jorge relatou então contato telefônico em que o Soldado Musa da PM Ambiental oferece toda a documentação recebida daquele empreendimento da qual constam autorização da CETESB, cópias de documentos , correspondência por e-mails – tudo disponível no Posto da Polícia Militar Ambiental, já que esse comandante não pôde comparecer à presente Reunião, tendo em vista compromisso assumido tendo em vista compromisso anteriormente assumido com o NAC (Núcleo Ambiental de Educ. Ambiental ) de Cruzeiro para atender alunos da Rede Municipal de Ensino (Creche Santa Luzia em atividades de cunho educacional-ambiental. Nessa mesma Reunião de Educação Ambiental, relatou o Ronaldo, Secretário da SMMA, que estando ele também participando da atividade do NAC anteriormente programada com os alunos de Educação Ambiental, traz por fim, neste momento à presente Reunião,notícias tais como que Recursos para solucionar problemas com Resíduos e implantar,como o PMIRS(Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos), CEIVAP(Comité de Integração das Bacias Hidrograficas do Rio Paraíba do Sul)estão já programados pela Caixa Federal ale ainda de solicitar ao Elias, a ajuda do Comdema para que a SMMA estabeleça contato com Dona Celia Garcia e com o Sr. João Mota a fim de que se dê prosseguimento ao entendimento com o ITESP e marcar logo, a nova data a ser marcada. E o Elias reforça então a preocupação de realmente envolver os moradores na próxima reunião com o ITESP, que se aguarda para o mais breve possível. Sr. Vicente da Associação ARCVale pede a palavra para indagar ao Ronaldo acerca da possível utilização de materiais de possível reciclagem ou reúso, e sugere pneus, no assunto várias vezes discutido por ele, Sr. Vicente:o solucionamento da erosão do Bairro em que reside , no Vista Alegre do Itagaçaba e tantas vezes solicitado a autoridades e repetidamente em reuniões do COMDEMA.Foi entregue pelo Sr.Arildo Lucas,uma folha contendo a proposta do plano de ação para finalização do aterro de cruzeiro.O Sr.Ronaldo Madureira,se posicionou mais uma vez contra o processo e a tecnologia de pirolise,dizendo que na ultima ata do conselho,não havia sido citado seu posicionamento,Nada mais havendo a tratar, o presidente do COMDEMA,Elias Adriano dá por encerrada a Reunião e eu, Maria Ap. Karouze, Secretária, encerro a presente Ata , que lida e achada conforme será assinada pelos conselheiros presentes.

MUNICÍPIO PODE LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE

Município pode legislar sobre meio ambiente, reafirma STF


big root tree infront of city building concept forest and urban grow up together
Crédito @fotolia/jotajornalismo

Luiz-Orlando-Carneiro
 
Por Luiz Orlando CarneiroBrasília
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, acolheu recurso extraordinário (RE 673.681) do Ministério Público de São Paulo, e declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi Mirim que dispõe sobre a preservação do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pela Prefeitura. A decisão monocrática (individual) do ministro-relator do recurso reafirma a competência dos municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente.
O recurso em questão tinha sido proposto pelo MP de São Paulo, há mais de dois anos, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que declarara a incompatibilidade da lei municipal com a Constituição do estado.
Na ementa da decisão publicada na última sexta-feira (12/12), Celso de Mello sublinhou “a incolumidade do patrimônio ambiental como expressão de um direito fundamental constitucionalmente atribuído à generalidade das pessoas” e “a questão do meio ambiente como um dos tópicos mais relevantes da presente agenda nacional e internacional”. Frisou também “o poder de regulação dos municípios em tema de formulação de políticas públicas, de regras e de estratégias legitimadas por seu peculiar interesse, e destinadas a viabilizar, de modo efetivo, a proteção local do meio ambiente”.
O ministro do STF reafirmou “a legitimidade da competência monocrática do relator para, em sede recursal extraordinária, tratando-se de fiscalização abstrata sujeita à competência originária dos Tribunais de Justiça (CF, art. 125, parágrafo 2º), julgar o apelo extremo, em ordem, até mesmo, a declarar a inconstitucionalidade ou a confirmar a validade constitucional do ato normativo impugnado”.
Finalmente, ele relembrou que o plenário do Supremo, em julgamento de setembro último (RE 376.440, relatado pelo ministro Dias Toffoli), “reafirmou essa orientação jurisprudencial, reconhecendo a possibilidade de o ministro-relator da causa, tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade sujeita à competência originária dos tribunais de Justiça, julgar, monocraticamente, o pertinente recurso extraordinário, inclusive para declarar, até mesmo, a própria ilegitimidade constitucional do diploma normativo local, desde que idêntica controvérsia já tenha sido apreciada por esta Corte Suprema em outros processos”.
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quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

OS DIFERENTES TIPOS DE VULCÕES

Os diferentes tipos de vulcões

Os vulcões são edifícios geológicos que testemunham, na superfície, a atividade litosférica onde se formam os magmas. Estes se espalham pelos continentes e oceanos, criando relevos de morfologias ligadas aos tipos de erupção e à natureza das lavas emitidas.
Os diferentes tipos de erupção e as morfologias associadas
De modo geral, há dois tipos principais de erupções vulcânicas:
  • as erupções efusivas, caracterizadas pelos derrames de lavas;
  • as erupções explosivas, dominadas pelo lançamento violento de materiais no ar.
Entre esses dois tipos de erupção, é possível definir os mecanismos intermediários (extrusivos ou mistos) sem esquecer que a dinâmica eruptiva de um edifício pode sofrer variação no tempo.
esquema vulcoes
Natureza dos produtos lançados e tipos de vulcanismo. Fonte: retirado do livro “82 Resumos Geológicos”, Ed. Oficina de Textos. Todos os direitos reservados.
Durante uma erupção, os principais produtos espalhados na superfície são de três tipos: líquidos, sólidos e gasosos. A viscosidade das lavas lançadas e a proporção relativa dos três produtos inf luenciam a forma do edifício vulcânico. Assim, definem-se quatro tipos de dinâmicas eruptivas (e de vulcões): havaiano, estrombolianovulcaniano e peleano.
Esquemas de diferentes tipos de erupções:
Esquema de uma erupção vulcânica havaiana: 1: pluma vulcânica; 2: fonte de lava; 3: cratera; 4: lago de lava; 5: fumarolas; 6: fluxo de lava; 7: camadas de lava e cinza; 8: estratos; 9: soleira; 10: chaminé vulcânica; 11: bolsa de magma; 12: dique.
Erupção havaiana
Erupção havaiana. Fonte: “Hawaiian Eruption-numbers” por Sémhur – Obra do próprio.Inspired by the document about volcanism from the Portail sur la prévention des risques majeurs of the Ministère français de l’Ecologie, du Développement et de l’Aménagement durables. Licenciado sob FAL via Wikimedia Commons
Esquema de uma erupção estromboliana : 1: pluma vulcânica; 2: lapilli; 3: chuva de cinza vulcânica; 4: fonte de lava; 5: bomba vulcânica; 6: fluxo de lava; 7: camadas de lava e cinza; 8: estratos; 9: dique; 10: chaminé vulcânica; 11: bolsa de magma; 12: soleira.
Erupção estromboliana
Erupção estromboliana. Fonte: “Strombolian Eruption-numbers” por Sémhur – Obra do próprioInspired by the document about volcanism from the Portail sur la prévention des risques majeurs of the Ministère français de l’Ecologie, du Développement et de l’Aménagement durables. Licenciado sob FAL via Wikimedia Commons.
Esquema de uma erupção vulcânica: 1: pluma vulcânica; 2: lapilli; 3: fonte de lava; 4: chuva de cinza vulcânica; 5: bomba vulcânica; 6: fluxo de lava; 7: camadas de lava e cinza; 8: estrato; 9: soleira; 10: chaminé magmática; 11: câmara magmática; 12:dique.
Erupção vulcanica
Vulcanian Eruption-numbers” por Sémhur (talk) – Obra do próprio, from thedocument about volcanism on the Portail sur la prévention des risques majeurs of the Ministère français de l’Ecologie, du Développement et de l’Aménagement durables. Licenciado sob FAL via Wikimedia Commons.
Esquema de uma erupção vulcânica peleana: 1: pluma vulcânica; 2: chuva de cinza vulcânica; 3: cúpula de lava; 4: bomba vulcânica; 5: fluxo piroclástico; 6: Camadas de lava e cinza; 7: estratos; 8: chaminé magmática; 9: câmara magmática; 10: dique.
Erupção peleano
Erupção peleana. Fonte: Pelean Eruption-numbers” por Sémhur (talk) –Obra do próprio, from the document about volcanism on the Portail sur la prévention des risques majeurs of the Ministère français de l’Ecologie, du Développement et de l’Aménagement durables. Licenciado sob FAL viaWikimedia Commons.

IMPACTOS SOBRE AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DE ÁGUA DOCE.

Impactos sobre as Bacias Hidrográficas de Água Doce

O aumento populacional e à distribuição irregular entre habitação humana e recursos hídricos cria pressões cada vez maiores para o armazenamento de água em muitas partes do planeta. A crise da água em São Paulo é um exemplo atual deste desequilíbrio.
 Neste contexto, o gerenciamento dos reservatórios artificiais, da qualidade de sua água e das bacias hidrográficas na qual se inserem essas represas é de fundamental importância para o desenvolvimento sustentado a longo prazo.
Conhecer e entender quais são as principais atividades humanas de maior impacto sobre as bacias hidrográficas de água doce é de fundamental importância para a conservação da qualidade e quantidade da água de represas além de ajudar nas discussões sociais sobre o futuro de nossas bacias. Entre os principais impactos estão:
Desflorestamento: a remoção das florestas ao longo dos cursos dos rios acarreta diversas alterações indesejáveis nos processo ecológicos, tais como a redução de materiais alóctonos disponíveis para os rios e a perda de sua capacidade de atuar como um “sistema filtrante” de nutrientes e materiais em suspensão.
desfloestamento
O desaparecimento das florestas naturais depriva a curso de água de animais selvagens, alimentos e abrigo. Assim sendo, perde-se sua função de zona de transição (e absorção) entre o sistema terrestre e o aquático. O aumento do material particulado nas águas é outra consequência negativa.
Mineração: a mineração de ouro pela filtragem dos sedimentos do fundo dos rios causa um grande impacto negativo. Devido ao fato de o ouro ser amalgamado com mercúrio, nas proximidades do rio, ocorre a contaminação dos organismos componentes da cadeia alimentar presente no rio.
mineração
A mineração de areia e de bauxita são outras atividades que interrompem processos ecológicos. A do carvão e do ferro também causam efeitos diretos e indiretos sobre os ecossistemas de águas doce.
Construção de ferrovias e estradas de rodagem: estas obras causam grandes alterações em várzeas, baixadas e pequenos cursos de água. Os impactos imediatos ocorrem durante e logo após a construção.
O incremento da erosão acarreta uma maior eutrofização devido às maiores taxas de nutrientes somadas à menor disponibilidade de luz para algas e para plantas maiores durante os períodos de maior turbidez.
Introdução de espécies exóticas: a introdução de espécies, tanto aquáticas como terrestres, causam alterações na cadeia alimentar. Por exemplo, a introdução intencional ou acidental de peixes predatórios freqüentemente levam à perda de espécies locais valiosas. No nordeste do Brasil, a introdução do Eucalyptus acarretou alterações na composição química dos lagos.
Irrigação: é a principal causa de salinização extensiva, principalmente nas regiões semi- áridas.
Projetos com irrigação excessiva normalmente resultam em grandes desastres, tais como o projeto soviético para algodão, que transformou o mar de Aral em uma sujeira, com barcos de pesca enferrujados abandonados em uma areia salgada. São enormes os problemas locais de saúde.
irrigação
Construção de canais e retificação de rios: as interferências tecnológicas de grande porte comumente correlatas à construção dessas obras têm conseqüências negativas sobre a hidrologia regional, sobre a disponibilidade dos recursos hídricos e sobre sua distribuição biológica.
A perspectiva de que se pode obter proteção contra cheias pela construção de barragens cada vez mais altas, ironicamente, conduz a maiores danos por inundações. As águas, em vez de serem armazenadas dentro do território pelas várzeas, meandros e florestas, fluem livremente para a parte baixa dos rios.
esgotoEsgoto e outros dejetos: dejetos não tratados oriundos de fontes pontuais ou difusas causam diversas alterações na cadeia alimentar dos rios, baixios e várzeas. Descargas de esgoto urbano, sem tratamento ou somente com tratamento primário ou secundário (sem remoção de nutrientes), causam sérios problemas de eutrofização.
Descargas de dejetos agroindustriais, fruto de seu processamento, fertilizantes, herbicidas, pesticidas e resíduos de agricultura, deterioram a qualidade da água; Transferências ou retiradas de água, induzindo a uma menor recarga das águas subterrâneas: a retirada excessiva de água leva ao esvaziamento dos reservatórios, fato que se relaciona com a piora da qualidade da água.
Transferências hídricas, especialmente para longas distâncias, podem ser perigosas devido a consequências inesperadas para a área e para a fauna aquática. A redução na recarga das águas subterrâneas faz com que sequem poços e vegetação e ocorram perdas agrícolas.
Desenvolvimento urbano: os esgotos das cidades causam uma poluição “per capita” maior do que aquela produzida em áreas rurais providas de latrinas ou tanques sépticos. O mesmo se aplica aos detritos sólidos.
vitrine impacto bacia hidrografica
Agricultura e agroindústria: uma estocagem imprópria de fertilizantes, produtos agroquímicos ou esterco são a principal causa da poluição difusa. Fertilizantes aplicados de maneira excessiva não são incorporados pelas plantas, sendo lavados pelas chuvas.
A erosão aumenta por práticas agrícolas inadequadas e acarreta grande assoreamento nos reservatórios. A perda de capacidade de retenção hídrica do solo também é importante. Também pode ocorrer uma salinização de terras irrigadas.
Tudo a ver
C:Vol9CapaVol9.cdrPara saber mais sobre soluções integradas para o gerenciamento de reservatórios construídos, da qualidade da água e das bacias hidrográficas nas quais se inserem as represas adquira o livro Gerenciamento da qualidade da água de represas de José Galizia Tundisi e Milan Straskraba.
O livro mostra como a pesquisa subsidia as tomadas de decisão para encontrar alternativas e soluções otimizadas, além de detalhar os principais mecanismos de funcionamen

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

O INCÊNDIO NO MACIÇO DOS MARINS MONA ITAGUARE

a montanha

No final do dia 18 de outubro de 2014, tarde de sábado, um incêndio florestal começou a queimar a face sudeste do maciço dos Marins, no município de Cruzeiro, estado de São Paulo.

Segundo relato de moradores a causa teria sido um raio, que embora tenha vindo acompanhado de uma chuva forte, porém localizada, encontrou na vegetação extremamente seca as condições ideais para a propagação do fogo. A hipótese de causa natural para o incêndio é reforçada também pela dificuldade de acesso ao local, um trecho extremamente acidentado na serra da Mantiqueira paulista.

A alta visibilidade da área, no eixo Rio-São Paulo em pleno vale do rio Paraíba, e o risco de que o fogo pudesse se alastrar para outras áreas da serra, resultou em rápida mobilização de diversos setores da sociedade desde as primeiras horas da manhã de domingo. O Exército Brasileiro, utilizando um helicóptero Pantera, possibilitou o diagnóstico da situação e a confirmação da impossibilidade de acesso por via terrestre em tempo hábil. A única alternativa de combate seria com apoio de outro helicóptero, o Águia, da Polícia Ambiental estadual, equipado para lançar água sobre os focos de incêndio, mas que só poderia ser disponibilizado no dia seguinte.

A rapidez e o número de envolvidos na mobilização surpreende quem conhece as dificuldades do combate a incêndios florestais em áreas montanhosas de difícil acesso. Segundo Ronaldo Madureira, secretário de Meio Ambiente do Município de Cruzeiro, “contando com os jovens da Associação de Montanhismo e Proteção da Mantiqueira (AMPM), que deram o primeiro alarme de fogo na região, até a equipe que sobrevoou o incêndio, mais de 30 pessoas colaboraram nessa operação sem precedentes. A Defesa Civil, a Secretaria de Meio Ambiente de Cruzeiro, os Bombeiros, o Exército, a Polícia Ambiental, o Instituto Oikos e o pessoal da AMPM compuseram a equipe de operação em campo, enquanto representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), Fundação Florestal e Instituto Chico Mendes - ICMBio (órgão federal gestor da APA da Serra da Mantiqueira), deram apoio logístico, especialmente na comunicação, (...) e preparando uma força-tarefa caso fosse possível e necessário uma intervenção para combate às chamas por terra”.

Virgílio Ferraz, analista ambiental do ICMBio, integrante da equipe da APA da Serra da Mantiqueira, estimou em 344 hectares a área atingida pelo incêndio. Quanto aos danos causados à biodiversidade, em virtude da dificuldade de acesso não foi possível precisar, mas todo incêndio em floresta causa danos à flora, à fauna e pode comprometer a recarga dos mananciais pelas chuvas, afinal, a regulação do ciclo hidrológico é uma das mais reconhecidas funções ecológicas proporcionadas pelas florestas e outras forma de vegetação nativa. A área atingida é uma das mais preservadas do maciço do Marins-Itaguaré.

Toda essa rápida e intensa mobilização de forças do poder público e da sociedade não precisou enfrentar a dura missão de combater o fogo diretamente, uma vez que chuvas intensas caíram na noite de domingo para segunda-feira. As chuvas apagaram o incêndio no maciço dos Marins e também em outros pontos da região.

Madureira destaca alguns aprendizados que a experiência proporcionou, como a aproximação do Município com especialistas em situações de emergência. “Dois dias depois da operação já me reuni com o Virgílio Ferraz, do ICMBio, que é o Gerente do Fogo da APA da Serra da Mantiqueira.   Pretendemos montar um treinamento profissional para brigadistas focados em incêndio na mata. Também estamos articulando com o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), através do conselheiro Marcelo Manara (membro-representante do Instituto Oikos), e com a Fundação Florestal, com o apoio do gestor Renato Lorza, um intercâmbio com a Operação Corta-Fogo, visando a prevenir e abordar de forma eficaz o problema.”

O Secretário não pretende deixar o assunto esfriar e planeja a realização de um Fórum Regional que possa reunir todas as instituições que participaram da mobilização, além de outros convidados, a fim de discutir e aprofundar o tema da preservação da Biodiversidade e das Florestas na Serra da Mantiqueira. Um dos resultados pretendidos é a consolidação de uma rede de preservação das matas e de prevenção e combate aos incêndios florestais, na serra da Mantiqueira e no vale do Paraíba.

O Instituto Oikos, organização da sociedade civil sediada em Lorena e um dos integrantes desse esforço conjunto, avalia que a relevância biológica, econômica e sócio-ambiental da Serra da Mantiqueira, reconhecida pelas prefeituras, universidades, sociedade civil e pelos governos Estadual e Federal, está a exigir planejamento efetivo e imediato para a prevenção e o combate aos incêndios florestais, com metas claras, ações e orçamento compatíveis à importância da região.

Após quase 15 dias de incêndios florestais em diversas áreas protegidas do sudeste brasileiro, a tragédia do incêndio num dos locais mais preservados e inacessíveis da Mantiqueira pode ter um desdobramento positivo: A união de diferentes forças da sociedade com o objetivo comum de valorizar esse extenso maciço montanhoso e proteger a natureza da destruição causada pelo fogo.

O sucesso da proposta será muito bom para todas as formas de vida e, em especial, para os humanos que, nos campos e nas cidades, dependem das águas que vertem da montanha.(LFC)
 

   


Fotos: Tiaraju Fialho 

A VERDADEIRA CRISE HIDRICA


Sempre que recebo notícias de crises econômicas penso em qual é o elemento gerador da crise. Geralmente essas crises são de ordem especulativa, jogadas no mercado financeiro que muitas vezes se motivam por interesses políticos ou oportunidades de ganhos de capital. 

No entanto, ainda que tais situações sejam fabricadas por alguns setores da sociedade, suas consequências tem ampla repercussão, causando prejuízos e sofrimentos para muitos e possibilitando poder, lucros e vantagens para poucos. 

Tantos impactos decorrentes de decisões do mundo da especulação financeira acabam mascarando os fatores que realmente podem causar crises no mundo físico e, por consequência, afetar a sociedade de forma muito mais contundente.

O caso da crise hídrica no sudeste brasileiro, repercutindo em especial na cidade de São Paulo, é uma amostra perfeita da crise que realmente devemos temer e evitar.

Por mais tecnologia que se desenvolva, somos dependentes da natureza e das condições ambientais do planeta. No Brasil, ao contrário de países que aprenderam a conviver com a escassez, temos praticado a cultura do desperdício, baseada na ilusão de permanente abundância dos recursos que os ecossistemas produzem. O mesmo pensamento tem sido aplicado ao uso da terra, como se o território fosse um bem com limites elásticos e em crescimento permanente.

A forma de exploração predatória da grande maioria das florestas do planeta é o exemplo perfeito. No caso do Brasil, desde a chegada dos portugueses as florestas vêm sendo destruídas sem trégua, destruição incomparavelmente maior do que os louváveis casos de replantio ou de regeneração natural. A tragédia da mata atlântica vem se repetindo na Amazônia e no cerrado, como se nada houvesse o que aprender com a história recente que transformou grandes contínuos florestais em pequenas ilhas, dizimou a fauna e afetou gravemente a dinâmica de tantos rios brasileiros.

A relação entre florestas, água e clima é reconhecida há séculos e confirmada pela ciência moderna. O aumento da demanda de água pelas grandes cidades, indústrias e agricultura é uma realidade incontestável. A redução da recarga dos mananciais e reservatórios nos últimos anos é um fato. Mas apesar desses elementos concretos da realidade, o desmatamento da Amazônia prossegue, a fronteira agrícola se expande no cerrado, as unidades de conservação perdem recursos, os incêndios florestais incineram campos, árvores e animais, a legislação ambiental é flexibilizada, margens de rios e áreas de recarga são ocupadas irresponsavelmente.

A serra da Mantiqueira, fundamental para suprir parte das bacias hidrográficas do Paraíba e do Paraná, também vem sofrendo. Já se tem notícias de incêndios ocorridos nos parques de Pedra Selada, Serra do Papagaio e Campos do Jordão. O Monumento Natural do Itaguaré, na face nordeste do Pico dos Marins, começou a queimar ontem (19/10) e se não fosse a chuva providencial dessa noite mais uma operação de combate deveria ser deflagrada. Brigadistas, voluntários, funcionários dos parques e bombeiros, muitas vezes com apoio de aeronaves, atuaram intensamente nas últimas duas semanas em diversas áreas protegidas da região sudeste, já demandando revezamento de equipes. E se não chover mais e com maior regularidade a situação de alto risco permanece. Com todos esses recursos envolvidos, é fácil imaginar o altíssimo custo das operações de combate aos incêndios, sobretudo em áreas montanhosas, que mobilizam gente, equipamentos, logística de alimentação e transporte, veículos e aeronaves, além do incalculável prejuízo em perdas ambientais, fauna, flora e, naturalmente, água.

A falta de água, por sua vez, resulta numa escalada de consequências, desde o desconforto de não ter água em casa até manifestações, perda de safras agrícolas e ameaça ao funcionamento de usinas hidrelétricas, principal matriz energética brasileira. 

Essa combinação constitui a verdadeira crise que pode de fato desestruturar a sociedade.

Depois de quatro anos de quase imobilidade o governo federal criou seis unidades de conservação e ampliou duas já existentes, somando 257,7 mil hectares de áreas protegidas. A notícia é boa, mas segundo o WWF, a lista das áreas que deveriam receber semelhante tratamento soma 27 milhões de hectares. Esse é o número que garantiria tornar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação representativo de todos os biomas brasileiros. “Além disso, precisamos incrementar o orçamento anual para manejo das UCs federais em R$ 188 milhões e regularizar pelo menos dois milhões de hectares de passivo fundiário em UCs prioritárias”, lembra o superintendente do WWF-Brasil.

Começando pelas crises do sistema financeiro, passando pela crise climática e chegando na desproporção entre o alto valor dos ecossistemas e o baixo investimento na proteção da natureza brasileira, resta esperar que os dados da realidade despertem os governos para investirem de forma decisiva no patrimônio que permite a existência de todos os outros bens da sociedade: o meio ambiente.(LFC)
 Incêndio no maciço Marins-Itaguaré em 19/10 (Foto Tiaraju Fialho)

CETESB TERA QUE COMUNICAR A APA NA CONCESSÕES DE LICENÇA A EMPREENDIMENTOS NA REGIÃO

Ação do MPF tem por objetivo a revisão das licenças para garantir a proteção daquela unidade de conservação.
 
A pedido do Ministério Público Federal em Guaratinguetá, a Justiça Federal determinou, inicialmente em caráter liminar, que a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) se abstenha de conceder licenciamento para empreendimentos e atividades no interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira (APASM) sem prévia ciência à chefia da unidade de conservação. A Cetesb também está proibida de renovar licenças sem que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) tenha sido comunicado.
 
De acordo com o parágrafo 3º da Lei 9.985/2000, quando um empreendimento afetar uma unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração – o ICMBio.  
 
A decisão judicial que proíbe a Cetesb de conceder novas licenças para empreendimentos sem prévia comunicação à APASM, datada de 7 de agosto, também determinou que a autarquia apresentasse à Justiça a relação de empreendimentos localizados no interior da área de preservação que foram licenciados a partir de janeiro de 2009, e nos quais não houve cientificação do ICMBio. As informações foram prestadas à Justiça Federal em 16 de outubro. São cerca de 650 processos de Autorização (para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas, movimentação de solo, intervenção em área de preservação permanente), Licença Prévia, Instalação, Operação ou Renovação, e Pareceres Técnicos ou Certificados de Dispensa de Licença. 
 
REVISÃO. A ação civil pública de autoria da procuradora da República Flávia Rigo Nóbrega tem por objetivo a revisão das licenças e renovações de licenças expedidas em desacordo com os ditames legais na APA da Serra da Mantiqueira. Pelas características dos empreendimentos licenciados na região, entre os quais encontram-se empreendimentos minerários, estação de tratamento de efluentes, obras de saneamento e abertura/pavimentação de rodovias, o MPF considera que a ausência de comunicação ao ICMBio implica na insatisfatória proteção dos bens ambientais daquela unidade de conservação. 
 
Os impactos causados na APA da Serra da Mantiqueira atingem fauna, flora e mananciais hídricos que se originam naquela região e alimentam o Rio Paraíba do Sul, determinando a ocupação territorial e o desenvolvimento da região. O Ministério Público Federal entende que a ausência de cooperação entre o órgão licenciador estadual e o órgão federal, a quem compete a gestão da APA, causam insegurança jurídica e prejudicam a devida proteção ambiental. A unidade da conservação é importante também para diversas cidades fluminenses, paulistas e mineiras cujo abastecimento de água depende das nascentes existentes no local. 
 
Também está em jogo a tentativa de conservação do conjunto paisagístico da região, remanescente do bioma mata atlântica e de campos de altitude, sua flora endêmica e andina riquíssima, sua vasta fauna nativa (veado-campeiro, lobo-guará, onça parda, cachorro-vinagre, jaguatirica, paca, bugio, macaco-sauá, mono, tucano, esquilo, ouriço caixeiro). 
 
O número da ação pra consulta processual é 0001627-42.2013.4.03.6118. 
 
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Fonte: Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo
 
Foto: Mineração e plantio de eucalipto na Serra da Mantiqueira