A LEI COMPLEMENTAR E A COMPETENCIA DE ESTADOS E MUNICIPIOS

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (08) a Lei Complementar Nº 140 que define a divisão de atribuições entre Município, Estado e União na proteção do meio ambiente, fiscalização, licenciamento e combate ao desmatamento.Um dos destaques da nova lei é o artigo que se refere a fiscalizações, aplicações de autos de infração ou embargos nas áreas de competência do Estado.O artigo 17 determina que “compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada”.No caso do Amazonas, apenas o Instituto Nacional de Proteção Ambiental (Ipaam) poderá realizar essas ações. Ao Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) caberá somente realizar fiscalizações e punições em determinadas situações.Embora no mesmo artigo 17 consta que os “entes federativos” não estão impedidos de realizar fiscalização de “empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor”, mas o auto de infração ambiental que vai prevalecer é o do órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.Ao Ibama, caberá apenas atuar nas áreas onde poderá fazer licenciamento. Estes constam no Artigo 7. Entre eles estão os localizados em Áreas de Conservação instituídas pela União, nas terras indígenas, em áreas de caráter militar, em áreas destinadas a pesquisas, entre outras. “Na prática, vai ser assim. Se antes havia um desmatamento onde o Ipaam não poderia ir mas o Ibama ia e fiscalizava e autuava, isto não poderá mais acontecer. A gente continua tendo autorização para impedir desmatamento, para multar, para realizar qualquer procedimento, mas se o Ipaam fizer o mesmo procedimento, aplicando uma multa menor, por exemplo, a do Ibama não vai mais valer”, comentou um funcionário da superintendência do órgão, que pediu para não ter seu nome publicado. IpaamProcurado, o presidente do Ipaam, Antônio Ademir Stroski, se manifestou sobre a Lei Complementar.Em nota oficial, ele disse que a lei consolida as competências de cada ente federativo e dá amparo para estabelecer os termos para as cooperações técnicas, convênios, acordos e outros instrumentos tripartites e bipartites e permite “prazos indeterminados” para estes instrumentos.Segundo a nota, mesmo anterior à Lei, o órgão já vinha firmando termos de cooperação técnica com as prefeituras do Amazonas para ações de licenciamento e fiscalização, conforme as possibilidades técnicas e de logística do município conveniado, com o objetivo de colocar os serviços do Ipaam mais perto dos municípios.“Com base nessa experiência com oito municípios - Maués, Parintins, Tabatinga, Itacoatiara, Iranduba, São Sebastião do Uatumã, Atalaia do Norte e Benjamin Constant - estão sendo realizadas discussões internas entre Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SDS) e Ipaam quanto aos critérios que deverão nortear os termos de cooperação técnica entre o Estado e os municípios e que irão compor uma minuta de Lei Estadual a ser encaminhada para manifestação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam) e posterior envio pelo Governador Omar Aziz à Assembléia Legislativa do Amazonas. A Lei Complementar 140/11 contribui nesse processo”, diz a nota.

O PROJETO DE REFORMA DO CFB

O projeto de reforma do Código Florestal em detalhesPublicado em dezembro 9, 2011 por HCTags: floresta zero, legislação ambientalCompartilhe:Veja a seguir os principais pontos do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) que foi aprovado pelo Senado e que agora volta à Câmara para que os deputados analisem as modificações feitas pelos senadores. O texto está dividido em duas partes: as disposições permanentes, que trata das normas gerais, e as disposições transitórias, que trata da adaptação das regras vigentes à nova lei.
1. PRINCÍPIOS E NOVOS CONCEITOS
• Fundamento: proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.• Hipóteses para supressão de vegetação em área protegida: Utilidade pública: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras de infraestrutura para serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração (exceto extração de areia, argila, saibro e cascalho); atividades e obras de defesa civil; atividades que proporcionem melhorias em Área de Preservação Permanente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Interesse social: atividades para proteção da vegetação nativa (controle do fogo, da erosão, proteção de espécies nativas); exploração agroflorestal na pequena propriedade ou povos e comunidades tradicionais; implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais; regularização de assentamentos ocupados por população de baixa renda; instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: abertura de pequenas vias de acesso interno para travessia de curso de água, acesso de pessoas e animais para a obtenção de água; instalações para captação de água; implantação de trilhas para ecoturismo; pequeno ancoradouro; construção de moradia de agricultores familiares e populações tradicionais onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; cercas de divisa de propriedade; pesquisa relativa a recursos ambientais; coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas; plantio de espécies nativas; exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar; outras ações definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.• Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por até, no máximo, 5 anos, em até 25% da área produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação da capacidade do uso do solo;• Manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;• Área abandonada: área não efetivamente utilizada ou que não atenda aos índices de produtividade previstos na Lei 8.629/1993, ressalvadas as áreas em pousio;• Área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;• Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente aos cursos d’água e que permitem o escoamento da enchente;• Áreas úmidas: superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;• Crédito de carbono vegetal: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo, transacionável, após o devido registro junto ao órgão competente.
2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR): o novo Código Florestal determina a criação do CAR e torna obrigatório o registro para todos os imóveis rurais, em até dois anos. Prevê a disponibilização do cadastro na internet, para acesso público.
3. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP)
O que é considerado APP:• Faixa de proteção de recursos hídricos:- 30m para rios com até 10m de largura; 50m para rios entre 10 e 50m de largura; 100m para rios entre 50 e 200m de largura; 200m para rios entre 200 a 600m de largura; e 500m para rios com largura superior a 600m; ‐ Entorno lagoas naturais: 100m na zona rural e 30m em zonas urbanas. ‐ Entorno de reservatórios artificiais: faixa definida na licença ambiental; – Entorno das nascentes: no raio mínimo de 50m; Encostas com declividade superior a 45°; Restingas, fixadoras de dunas/estabilizadoras de mangues; Manguezais, em toda a sua extensão; Bordas dos tabuleiros ou chapadas; Topo de morro com altura mínima de 100m e inclinação média maior que 25°; Altitude superior a 1.800 metros. Vereda, faixa com largura mínima de 50 m. Obs: Não é APP a várzea fora dos limites de mata ciliar.Regime de proteção de APPs e exceçõesSupressão de vegetação: somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental;Recomposição: proprietário é obrigado a recompor a vegetação, ressalvados os usos autorizados na lei.Propriedade familiar: é admitida cultura temporária e sazonal em terra de vazante, sem novos desmatamentos;Imóveis com até 15 módulos fiscais: admitida, na faixa de mata ciliar, a aquicultura e infraestrutura associada;Área urbana: mata ciliar em rio que delimite faixa de passagem de inundação terá largura fixada pelo plano diretor, ouvido o conselho estadual de meio ambiente.Defesa civil: fica dispensada autorização do órgão ambiental para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obra de interesse da defesa civil.Encosta: proibida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º e 45º, sendo permitido o manejo florestal sustentável. Os senadores vedaram permissão, contida no texto da Câmara, para culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais.Apicuns e salgados: A produção de camarão e sal poderá ser expandida, desde que a área total ocupada seja de até 10% dos apicuns e salgados existentes em estados do bioma amazônico e de até 35% nos demais estados. Essa regra vale para produções a partir de 2008, uma vez que toda a produção existente até esta data está automaticamente regularizada, nas disposições transitórias.
4. ÁREAS DE USO RESTRITO
• Planície pantaneira: permitida exploração ecologicamente sustentável, com recomendações dos órgãos oficiais de pesquisa. Supressões de vegetação nativa condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.• Encostas com inclinação entre 25º e 45º: permitido o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada.
5. RESERVA LEGAL
• Delimitação de reserva legal: – Imóvel rural localizado na Amazônia Legal:a) 80% no imóvel situado em área de florestas;b) 35% no imóvel situado em área de cerrado;c) 20% no imóvel situado em área de campos gerais; – Nas demais regiões do país: 20%• Excepcionalidades para propriedades em área de floresta na Amazônia Legal– Para fins de recomposição, possível redução de reserva legal para até 50% quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas homologadas.– Possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área da propriedade quando o estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação e terras indígenas.– Para regularização, redução de recomposição para até 50% da propriedade quando indicado por zoneamento ecológico‐econômico (ZEE), nos imóveis com área rural consolidada. Estados terão prazo de cinco anos, a partir da data da nova lei, para a aprovação do ZEE.• Cálculo da reserva legal: admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel desde que não implique a conversão de novas áreas; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação; o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.• Proteção e uso: admitida a exploração econômica mediante manejo sustentável, com procedimentos simplificados para pequena propriedade ou posse rural familiar. Será obrigatória a recomposição da reserva legal, em até dois anos, em caso de desmatamento ilegal a partir de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. É obrigatório o registro da reserva legal no CAR.
6. ÁREAS VERDES URBANAS:
• Percentual mínimo: 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões urbanas. Prefeituras terão até 10 anos para rever plano diretor e leis de uso do solo.• Instrumentos para implantar áreas verdes: prioridade na compra de remanescentes florestais; transformação de reserva legal em área verde; exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental.
7. INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
• Programa federal: autoriza Executivo federal a criar, em até 180 dias da publicação de lei, programa de incentivo à conservação do meio ambiente e à adoção de tecnologias agropecuárias que combinem aumento de produtividade e proteção florestal. O programa deve seguir critério de progressividade, dando prioridades àqueles que mantiveram áreas protegidas conforme a legislação e depois aos que buscam recuperar APP e reserva legal desmatadas.• Ação e instrumentos sugeridos:• Pagamento por serviços ambientais: remuneração pela manutenção de florestas que resultam em benefícios para a sociedade, como sequestro de carbono, conservação da beleza cênica natural, da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo, entre outros.• Benefícios creditícios, fiscais e tributários: crédito agrícola com taxa de juros menores e prazos maiores; seguro agrícola em condições melhores; dedução de APP e de reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR); isenção de impostos para insumos e equipamentos; prioridade em políticas de comercialização; dedução do imposto de renda de parte dos gastos efetuados com a recomposição de matas;• Recursos para investimentos: Destinação de pelo menos 30% da arrecadação pelo uso da água para manutenção e recuperação de APP. Investimentos a serem feitos pelas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de energia. Utilização de fundos públicos para concessão de crédito para recomposição de APPs e reservas legais desmatadas até 22 de julho de 2008.• Conversão de multa: autoriza o governo federal a implantar programa para conversão das multas por desmatamento ilegal para imóveis rurais autuados até 22 de julho de 2008.
8. AGRICULTURA FAMILIAR
• Simplificação das regras: retirada de vegetação em APP e reserva legal para atividades de baixo impacto ambiental será autorizada com simples declaração a órgão ambiental. Para registro da reserva legal de pequenas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o órgão ambiental ficará responsável pela captação de coordenadas geográficas. Também o licenciamento ambiental será simplificado.• Cálculo da reserva legal: poderão ser computados plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, cultivadas em consórcio com espécies nativas.• Manejo florestal: exploração da reserva legal sem propósito comercial independe de autorização dos órgãos ambientais, estando limitada a retirada anual de dois metros cúbicos de madeira por hectare. Com propósito comercial, depende de autorização simplificada do órgão ambiental.• Apoio técnico: determina a criação de programa de apoio técnico e de incentivos financeiros, com linhas de financiamento para preservação de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos na lei, proteção de espécies ameaçadas de extinção; implantação de sistemas agroflorestal e agrosilvipastoril; recuperação ambiental de APPs e de reserva legal; entre outros.
9. VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR QUE PRESERVA:
• Barreira ambiental: autoriza a Câmara do Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.• Acesso ao crédito: após cinco anos da data da publicação do novo código, os bancos oficiais só concederão crédito agrícola para proprietários rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade legal.

1. REGRAS GERAIS:
• Programa de regularização: os estados terão dois anos para criar Programas de Regularização Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serão definidas pela União em até 180 dias após a publicação do novo código. O produtor rural deve aderir ao PRA em, no máximo, dois anos e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição para participar do programa.• Termo de Compromisso: após aderir ao PRA, o produtor assinará um Termo de Compromisso e, a partir de então, não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, por desmatamento em APP ou reserva legal.• Sanções: a partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficam suspensas sanções por desmatamento ilegal. Durante a vigência do termo fica suspensa a punibilidade dos crimes previstos na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.• Regularização: Cumpridas as obrigações, as multas serão consideradas como convertidas em serviços ambientais, estando regularizadas as áreas rurais consolidadas. Com a regularização, extingue-se a punibilidade.• Área Rural Consolidada: conceito incluído na Câmara, não previsto no código em vigor. Poderão ser regularizadas atividades agrossilvopastoris mantidas em área protegida, existentes em 22 de julho de 2008. A data coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas para crimes ambientais, previstos na Lei de Crimes Ambientais
2. REGRAS PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
• Regra geral - serão autorizadas em APPs atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008.• Margens de rios - será obrigatória a recomposição de 15m de mata em rios com largura de até 10m, a partir do leito regular. Para rios maiores, a pequena propriedade deverá recompor entre 30 e 100m. Médias e grandes propriedades seguirão regra dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, observado o mínimo de 30m e máximo de 100 m.• Nascentes – serão admitidas atividades consolidadas no entorno de nascentes e olhos d’água, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 30m.• Bacia hidrográfica degradada - a consolidação de atividades rurais dependerá do crivo do comitê de bacia ou conselho estadual de meio ambiente.• Encostas e morros – serão admitidas, em encostas com declividade superior a 45°, bordas dos tabuleiros ou chapadas e topo de morros, a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo. Pastoreio extensivo apenas em áreas de vegetação campestre natural. Para pequena propriedade é admitida atividades agrossilvipastoris nas bordas de tabuleiros.• Manguezais – em apicum e salgado, serão mantidas ocupações em 2008.
3. REGRAS PARA RESERVA LEGAL
• Regra geral – regularização de propriedade com área de reserva legal desmatada até 22 de julho de 2008 a partir da recuperação da vegetação, sendo permitido plantio de espécies nativas e exóticas ou da compensação no mesmo bioma. Proprietários que desmataram seguindo lei em vigor à época, ficam dispensados de recomposição.• Pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) – regularização com percentual de reserva legal existente em 22 de julho de 2008.
Iara Altafin / Agência Senado
Fonte: Agência Senado

O AGROTOXICO NA MESA DO BRASILEIRO

PARNA DE ITATIAIA ADQUIRE CACHOEIRA

Cachoeira do Escorrega passa a integrar área do Parque do Itatiaia
Brasília (22/12/2011) – O Parque Nacional (Parna) do Itatiaia, entre os estados do Rio de Janeiro e Minas, acaba de ganhar mais um atrativo: a cachoeira do Escorrega, a maior sensação da cidade de Visconde de Mauá, na serra fluminense, muito procurada pelos amantes da natureza. A área foi adquirida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra o parque, numa negociação amigável com proprietário.
A transação, já registrada em cartório, custou pouco mais de R$ 1 milhão e foi toda financiada com recursos orçamentários do Instituto. Além de reforçar o processo de regularização fundiária do Itatiaia, a iniciativa faz parte do programa Parques da Copa, dos ministérios do Meio Ambiente e do Turismo, que visa a estruturar 25 parques nacionais para receber turistas brasileiros e estrangeiros durante o Mundial de Futebol que será realizado no Brasil em 2014.
Além da cachoeira do Escorrega, que é o principal atrativo de Visconde de Mauá, a propriedade adquirida pelo ICMBio tem 37 hectares de grande beleza cênica. No local, segundo o chefe do Parque Nacional do Itatiaia, Walter Behr, o Instituto deverá construir um posto de fiscalização e um novo Centro de Visitantes. Essas ações, ainda segundo o chefe, são parte dos preparativos para as comemorações dos 75 anos da unidade de conservação, marcadas para o ano que vem.

PIONEIRO – O Parque Nacional do Itatiaia foi a primeira unidade de conservação a ser criada no Brasil. Sua fundação data de 14 de junho de 1937, numa área que então pertencia ao visconde de Mauá. Atualmente, a unidade tem 30 mil hectares (300 km2). Possui montanhas com quase 3.000 metros de altitude e mantém uma fauna e flora bastante diversificada devido à altitude e ao clima variado.
O parque está localizado no Maciço do Itatiaia, na Serra da Mantiqueira. Ocupa parte do sul do Estado do Rio de Janeiro, nos municípios de Itatiaia e Resende, e parte do sul do Estado de Minas Gerais, nos municípios de Itamonte, Alagoa e Bocaina de Minas. No parque, localiza-se a estrada mais alta do Brasil, que fica a 2.350 m de altitude.

ATRATIVOS – Entre os seus atrativos naturais, estão a Lagoa azul, lago natural formado pelo rio Campo Belo, que fica a aproximadamente 500 metros do Centro de Visitantes; a cachoeira Poranga, com 10 metros de queda d'água e uma grande piscina natural formado pelo rio Campo Belo; a cachoeira Maromba, que forma uma grande piscina natural; a cachoeira Itaporani, também formando piscina natural; e a cachoeira Véu de Noiva, que fica no rio Maromba formando uma queda d'água de 40 metros de altura, a 1.100 metros de altitude.
Além das cachoeiras, há três picos em meio à Mata Atlântica a uma altitude de 1.662 metros, com vista para o vale do rio Paraiba, Serra da Mantiqueira e Serra do Mar. Outras atrações são a Pedra de Fundação, localizada à beira da estrada, em frente ao portão de acesso, e o mirante do Último Adeus, vista panorâmica do vale do rio Campo Belo e da Serra do Mar.
Agora, com a aquisição da propriedade em Visconde de Mauá, a cachoeira do Escorrega se junta a todas essas belezas naturais, ampliando ainda mais as opções de passeio e divertimento na natureza, proporcionadas pelo mais antigo parque nacional do Brasil.

http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/noticias/4-geral/2444-cachoeira-do-escorrega-passa-a-int
Ascom/ICMBio

MINAS SOFRE COM AS CHUVAS

ATA DA 15º REUNIÃO DO COMDEMA-CRUZEIRO

ATA da 15ª Reunião do COMDEMA de Cruzeiro-SP, realizada em  07/12/2011, nas dependências da Casa dos Conselhos, Rua Dr.Celestino, 366. Presentes os Srs. Elias Adriano, Presidente do Conselho, Sr. Wander Bastos do Sindicato Rural, Sr. Nelson da Associação de Bairros SAVIR, Sr. Vicente , da Associação do Bairro do Itagaçaba, Profa. Suely, representante do Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas, e Maria Aparecida Karouze pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente . Logo ao início decidiu-se que o procedimento de aprovação da Ata anterior fica adiada para a próxima Reunião. Discutiu-se a seguir a sugestão de registrarmos a Ata não mais palavra por palavra das falas dos Senhores Representantes  vez que da manifestação oral de cada um sempre escapa alguma coisa ao registro. Nesse caso, decidiu-se fazer o registro por tópicos.  No segundo assunto da pauta,tratou-se da escolha do Representante do COMDEMA para participar das Reuniões da Secretaria de Planejamento e Obras na Comissão que trata do Plano de Expansão do Zoneamento Urbano de Cruzeiro. Representante eleito, Sr. Wataru Mizumoto. Conforme comentou o Sr. Wander o plano de zoneamento urbano é muito antigo. Determinados trechos terão forçosamente de entrar para a Zona Urbana. Depois o Sr. Elias referiu-se a um balanço geral da atuação do COMDEMA, considerando que tem sido uma atuação positiva e que vai crescendo a cada etapa. Única observação negativa seria a ausência de alguns membros que não comparecem a todas as reuniões. No assunto seguinte tratou-se da panfletagem como uma atividade dos empresários do comércio que vem aumentando, causa poluição visual, cria lixo nas ruas e nas residências. Proposta de convidar para a primeira Reunião de 2012 um representante do Sindicato do Comércio. Quanto ao que prevê o Código Florestal, hoje em vias de ser aprovado no Congresso, aqui para nossa região ou seja região da Mata Atântica não poderemos desmatar absolutamente nada. Quem tem propriedade em beira de rio vai ter um prazo para reflorestar. E que os agricultores solicitam uma regionalização do Código a fim de adaptar as medidas a cada região. Ainda é cedo para ficar claramente definido para nossa região. O Sr. Wander se compromete a preparar uma palestra que explique então claramente todas as decisões do Código em vias de ser aprovado. Quanto ao mês de janeiro de 2012, ficou decidido que será um mês de férias das reuniões do COMDEMA. De fevereiro de 2012 em diante fica definido que estaremos reunidos uma vez por mês sempre às quarta feiras. Incluir na pauta da próxima reunião o problema do abastecimento de água em Cruzeiro tendo em vista problemas como volume da água, capacidade de tratamento e condições do reservatório, conforme se manifestou o Sr. Mizumoto. Em seguida foi mencionada a obra para captação de água no Bº Brejetuba. Combinada uma providência para solicitar reunião com o Diretor do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro). Foi referido que providenciaremos um abaixo assinado a fim de pleitear que fique restrita a captação de água do Rio Brejetuba e que se procure outra alternativa. Do Brejetuba apenas  o mínimo possível sendo mencionado que os proprietários reais vêm solicitando ao SAAE fazer tratamento de água do Rio Paraíba. Conforme reunião extraordinária anterior com a Diretoria do SAAE, considerou-se que a atual captação de água do Rio Brejetuba para abastecimento da cidade anda na contramão da sustentabilidade. E que o abastecimento de água é um problema político. Sugerida a seguir que o COMDEMA providencie um convite para algum elemento especializado da SABESP juntamente com a Direção do SAAE façamos  uma palestra para o público em geral a fim de conscientizar a população do problema. Feita uma pequena confraternização pela época do Natal e Ano Novo, nada mais havendo a tratar foi dada por encerrada a Reunião e eu, Maria Aparecida Karouze, funcionária da Secretaria de Meio Ambiente, e secretária para a Ata, dou por encerrado o presente registro.

CRIAÇÃO DA RMVALE AUMENTA PRESSÃO POR INVESTIMENTO

Criação da RMVale aumenta pressão por investimentos

Victor Moriyama

Região ganhará uma agência de desenvolvimento para executar obras e projetos

Beatriz RosaSão José dos Campos
Após aprovação da lei que cria a RMVale, prefeitos e deputados pressionam o governador Geraldo Alckmin (PSDB) a ampliar os investimentos na região.
Setores como o da saúde e o de mobilidade urbana são os mais criticados.
Os políticos, que irão integrar o conselho deliberativo da nova organização regional, pedem a ampliação de investimentos no custeio de hospitais e Santas Casas, exames e cirurgias, além de novos acessos viários e de um programa de incentivo ao turismo regional.
A Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte deverá se consolidar em abril e será dividida em cinco sub-regiões: Cruzeiro, Guaratinguetá, São José dos Campos, Taubaté e Litoral Norte.
O prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva (PSDB), voltou a cobrar a duplicação da ligação com Ubatuba e um hospital regional.
“A informação é que o projeto da duplicação da estrada já está sendo feito. Essa é uma obra necessária que irá beneficiar toda a região”, disse. “Com a criação da RM aumentam nossas expectativas.”

Turismo. No Vale histórico, o prefeito José Celso Bueno (PSDB) está confiante na construção de novos acessos viários.
“É nossa principal reivindicação. Queremos formalizar nossos atrativos turísticos, mas antes disse precisamos melhorar os deslocamentos.”
Pensamento semelhante tem a prefeita de Cruzeiro, Ana Karin Andrade (PR), sobre a necessidade de investimento no setor de turismo.
“As estradas de nosso circuito turístico estão distante da Dutra e enfrentam problemas. No setor da saúde também são necessárias a ampliação de leitos e exames”, disse.
Em Jacareí, o prefeito Hamilton Mota Ribeiro (PT) pediu um hospital de referencia.
O prefeito de São José, Eduardo Cury (PSDB), espera por melhorias nos setores de Saúde, Transportes e Meio Ambiente. “Espero pela integra-ção do transporte entre as cidades dessa micro-região, além de projetos de despoluição do rio Paraíba do Sul.”

Silêncio. O Estado não comentou os investimentos previstos para a região em 2012, nem informou o volume de recursos aplicados neste ano.
Em entrevista anterior, o secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido, havia dito que a prioridade da RMVale é a formação do conselho de desenvolvimento.
Segundo ele, esse organismo é que irá definir as diretrizes da RM e também as prioridades da região. Ele afirmou que não há verba prevista no orçamento de 2012 para a RM, mas que isso não inviabiliza investimentos já previstos para a região, como as obras da rodovia dos Tamoios.

A RM DO VALE E LITORAL NORTE
A FORMAÇÃOAo virar RM, o Vale deve implantar até maio o conselho deliberativo. Também será criada uma agência para implementar projetos e obras que estimulem o desenvolvimento da região e solucionem problemas comuns das 39 cidades
Conselho e FundoA agência terá um conselho gestor, formado por representantes das 39 prefeituras do Vale e do Estado, e um fundo para captação de verbas públicas ou de instituições financeiras (inclusive internacionais)
SUB-REGIÕESA RM é formada por cinco sub-regiões: Cruzeiro, Guaratinguetá, São José dos Campos, Taubaté e Litoral Norte
PedidosEntre as principais solicitações estão investimentos no custeio de hospitais, novas obras e ampliações, além de investimentos em novos acessos viários e no setor de turismo

CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Cadastro ambiental pela Internet começa segunda
Agricultores familiares e pequenos produtores serão beneficiados. Multas do Ibama podem ser suspensas para quem recuperar área de preservação e recompor reserva legal.
09/12/2011
Os proprietários de cerca de 5 milhões de imóveis rurais de todo o País podem fazer o seu Cadastro Ambiental Rural e aderir ao Programa Mais Ambiente pela internet a partir desta segunda-feira (12/12). Basta preencher o formulário eletrônico no site http://www.maisambiente.gov.br/.
O Cadastro Ambiental Rural - CAR é a porta de entrada para o Programa Mais Ambiente, que apoiará a regularização ambiental com vários benefícios para os produtores rurais. O Cadastro garante ao agricultor que estiver em situação irregular com a legislação ambiental novos prazos e meios para resolver suas pendências. Ele estará livre de restrições de acesso ao crédito rural e à comercialização de sua produção.
Para os agricultores familiares, assentados da Reforma Agrária, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, o cadastro não terá custos. O pequeno produtor terá, ainda, assistência técnica, educação ambiental, capacitação e apoio para implantar viveiros, criando as condições para recuperar áreas degradadas. Para receber esses benefícios ele indica, no cadastramento, quais os subprogramas de seu interesse.
Outro benefício do Mais Ambiente é a possibilidade de suspensão da cobrança de multas aplicadas pelo Ibama, com base no Decreto 7.029/2009. Elas poderão ser convertidas em recuperação do dano ambiental.
Com base nas informações prestadas no Cadastro Ambiental Rural, os órgãos ambientais vão orientar os agricultores sobre as medidas necessárias para recuperar Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL), quando for o caso.
O prazo de adesão ao Programa termina em 11 de dezembro de 2012. O produtor rural que não averbou sua reserva legal ainda e não aderir ao Mais Ambiente está sujeito a ser notificado pelo Ibama. Nesse caso, terá 180 dias para procurar o órgão ambiental e abrir o seu processo de regularização.
Os produtores que não tiverem acesso à rede de computadores terão, em breve, apoio do Governo Federal. Será criada, em parceria com estados, municípios, sindicatos rurais, cooperativas, associações de produtores e representações dos movimentos sociais uma rede para ajudá-los a se cadastrarem. O Ministério do Meio Ambiente vai capacitar facilitadores para ajudarem os produtores na hora de se cadastrar.
Em sua primeira fase o cadastro é declaratório. Depois da análise e aprovação dos dados fornecidos pelos produtores, será assinado um termo de compromisso. Nele, o produtor se compromete a manter, conservar e recuperar suas áreas de preservação permanente e de reserva legal.
A expectativa é de que o Mais Ambiente promova a recomposição de 23 milhões de hectares de matas ciliares, topos e encostas de morros, além de reservas legais.
Código Florestal - Quem aderir ao Programa Mais Ambiente agora não terá prejuízo com possíveis alterações no Código Florestal, em votação no Congresso Nacional. Alterações aprovadas serão processadas pelo órgão ambiental, que efetuará os ajustes. Passam a valer as regras que vierem a ser estabelecidas.

Fonte: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=ascom.noticiaMMA&idEstrutura=8&codigo=7127

DIA DAS MONTANHAS

Dia Internacional das Montanhas- 11 de Dezembro de 2011

Iguassu Iterei Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas, área frágil de Mata Atlântica e Serra do Mar, no estado de São Paulo ameaçada de danos irreparáveis, contribue para o documento inicial  da ONU para a  Rio+20.Veja  texto multimidia:  http://www.uncsd2012.org/rio20/content/documents/713UNcsd2012ITEREI.pdfO  Dia Internacional das Montanhas, visa criar consciência sobre a importância das montanhas para a vida, destacar as oportunidades e constrangimentos no desenvolvimento das áreas montanhosas e construir parcerias que trarão mudanças positivas para as montanhas e terras altas do mundo.Florestas de montanha saudáveis são cruciais para a saúde ecológica do mundo. Elas protegem as bacias hidrográficas que abastecem de água doce para mais da metade da população mundial. São também o lar de inúmeros animais selvagens, fornecem alimentos e outros insumos para o povo da montanha e são importantes fontes de madeira e produtos não-madeireiros. No entanto, em muitas partes do mundo florestas de montanha , ( como é o caso da Bacia Hidrográfica do Caçador  no estado de São Paulo)    estão sob a ameaça como nunca antes e desmatamentos em florestas tropicais de montanha continuam a um ritmo espantoso. Proteger estas florestas e ter certeza que elas são cuidadosamente geridas é um passo importante para o desenvolvimento sustentável das montanhas.( Fonte: FAO)Proposta Rio+20 por ITEREI“CONTRIBUTIONS AND INPUTS FOR COMPILATION DOCUMENT Rio+20 by Iguassu Iterei Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas  http://www.uncsd2012.org/rio20/content/documents/713UNcsd2012ITEREI.pdf)Resumo  parcial:
1. PES incentivos para a preservação de todas as zonas de montanha naturais
2. Alerta com dependência e vício aos  mecanismos de compensação
3. Sustentabilidade baseada em ecoturismo, pesquisa, arte, artesanato, sem indústrias poluentes, agroecologia e o conhecimento tradicional de montanha
4. Aumentar o diálogo entre os setores do governo e os níveis de governo
5. Apoiar uma sociedade civil mais forte
6. Aumentar o diálogo inter-institucional
7. Maior institucionalização de instrumentos de participação
8. Sensibilizar para as questões de montanha as agendas políticas
9. Consolidar ou criar iniciativas  específicas para montanhas  quando apropriado
10. Melhorar a mobilidade sustentável e a tecnologia sustentável para infra-estrutura nas regiões montanhosas
11. Melhorar os sistemas de conhecimento e informação
12. Melhorar os dados sobre desastres naturais da montanha
13. Aumentar a disponibilidade do conhecimento acadêmico e tradicional para determinados fins SMD ( Desenvolvimento Sustentavel de Montanhas) e  procesos de decisão
14. Coordenar as prioridades de pesquisa para a implementação SMD ( Desenvolvimento Sustentavel de Montanhas)
15. Consolidar ou criar iniciativas específicas para montanhas nacional e/ou regionalmente
16. Investigação e monitoramento dos mecanismos de adaptação às alterações climáticas, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de água
17. ALERTA:A compensação financeira  ou a plantação de árvores não poderá  nunca  reproduzir o único delicado e altamente complexo sistema biológico natural de montanhas.
 CONTRIBUTIONS AND INPUTS FOR COMPILATION DOCUMENT Rio+20; Stakeholder type: NGO; Name: Iguassu Iterei Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas ( Iguassu Iterei Reference Center Citizienship Mouvement for Water, Mountains and Forests); Coordinator: Pedagogue Léa Corrêa Pinto; Submission Document: uncsd2012ITEREI.pdf; Document Title: It Is All About Mountains, Water, Forests Citzienship And Life;  Local Adress: Rod. Regis Bittencourt Br-116 km 350 Sao Paulo Brasil;  Sites: http://s.lourencinho.sites.uol.com.br/, http://ngiterei.sites.uol.com.br/2010ItereiFlora/1.htm
http://network.earthday.net/profiles/blogs/dia-internacional-das-montanhas-11-de-dezembro-de-2011-lea-correa

DUTRA INTERDITADA SENTIDO SP

Dutra sentido SP é interditada para averiguar problema em ponte

Durante obras realizadas na cabeceira da ponte, uma região oca foi encontrada

Um problema em obra realizada na cabeceira de uma ponte da Rodovia Presidente Dutra mantém interditada neste sábado a pista no sentido São Paulo. Segundo a CCR Nova Dutra, concessionária responsável pela via, essa obra está sendo feita no quilômetro 117, região de Taubaté

CRIME AMBIENTAL NO PARQUE DO ITATIAIA

Polícia apreende mais de 400 kg de palmito
retirados de área de preservação ambiental

Veículo onde a carga estava teve os bancos retirados para facilitar o transporte

•  | 07/12/2011 às 12h40

Divulgação/PRF

Carga de 400 kg de palmito foi retirada ilegalmente de área de preservação ambiental

Na manhã desta quarta-feira (7), em Itatiaia, na região sul fluminense, policiais rodoviários federais apreenderam mais de 400 Kg de palmito Jussara, in natura, extraídos ilegalmente do Parque Nacional de Itatiaia.

O Parque Nacional de Itatiaia foi a primeira área do país a oficialmente se constituir em Unidade de Conservação no dia 14 de junho de 1937, portanto, área de preservação ambiental cuja atividade exploratória, de qualquer natureza, é proibida.

O veículo, com placas de São José dos Campos e que seguia sentido São Paulo e estava com a suspensão arriada, foi parado no Km 317 da BR 116 (rodovia Dutra), durante uma fiscalização de rotina.

Na revista, os policiais descobriram mais a carga de palmito que era transportado por todo carro, que tinha apenas o banco do motorista, pois os demais haviam sido retirados.

O motorista, de 25 anos, contou aos agentes que o produto era proveniente do Parque Nacional mas se negou a dizer não quanto receberia pela mercadoria.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, esse tipo de extração é ilegal e constitui crime contra o meio ambiente por ser proveniente de área de preservação ambiental permanente.
A mercadoria e o homem foram encaminhados para o registro da ocorrência na Delegacia de Itatiaia (99ª DP). Ele foi autuado em flagrante e responderá por crime contra a flora previsto na Lei 9.605/98.

ASSISTECIA JURIDICA GRATUITA

URGENTE - Assistência jurídica gratuita em risco no Estado de S.Paulo
Para assinar a nota envie um e-mail para "ouvidoria@defensoria.sp.gov"
NOTA PÚBLICA
06/12/2011
As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar-se veementemente contrárias ao projeto de lei complementar PLC 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.
A proposta, de iniciativa de parlamentar, além de ignorar o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente no país, está repleta de outras inconstitucionalidades: trata-se de vício de iniciativa porque a competência de legislar sobre a Defensoria Pública é do governador do estado; e material, por afrontar a autonomia institucional, garantida pela emenda constitucional n° 45, de 2004, e a previsão constitucional de que o Estado deve prestar orientação jurídica por meio da Defensoria Pública, e não pelo Executivo e suas Secretarias.
As entidades subscritas também manifestam alto grau de preocupação com as consequências desta transferência da gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) junto à população carente do estado, destinatária final dos serviços da Defensoria Pública. O FAJ representa hoje cerca de 90% da verba destinada à instituição pelo Executivo Estadual. Na prática, portanto, o modelo proposto pela OAB-SP vai simplesmente inviabilizar a prestação de assistência jurídica gratuita realizada no estado tanto pela Defensoria quanto pelos advogados dativos.
A Constituição Federal do Brasil, há 23 anos, estabeleceu como dever do Estado garantir a defesa jurídica daqueles que não podem arcar com as custas de um advogado particular. Nos termos da Carta Magna, em seu artigo 5°, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E para efetivar esta prestação de serviço jurisdicional o artigo 134 da Constituição instituiu a Defensoria Pública. No entanto, contrariando a própria história da entidade, a atual diretoria da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil persiste em caminhar no sentido oposto, colocando interesses corporativos à frente do modelo público de assistência jurídica vigente no país.
No estado de São Paulo, a Defensoria Pública foi criada em 2006, após 18 anos do comando constitucional e após movimentação popular que envolveu mais de 400 entidades da sociedade civil organizada. Como a assistência jurídica gratuita é um dever público, nos locais onde ainda não há instalações da Defensoria, o Estado, por meio desta, paga advogados inscritos na OAB-SP para atuarem na defesa da população carente. Estes profissionais, que não prestaram concurso público, são remunerados a cada processo ou a cada audiência, por meio de receitas públicas advindas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), sem qualquer procedimento licitatório por força de lei, cuja constitucionalidade é questionada pela Procuradoria Geral da República e Defensoria Pública junto ao STF (ADIN 4163).
Este modelo, verificado nesta proporção apenas no estado de São Paulo, constitui um paliativo, claramente inconstitucional, em transição, e altamente oneroso aos cofres públicos, ao bolso do cidadão contribuinte. Para que isso fique mais claro, imaginemos, por exemplo, se o número insuficiente de juízes e promotores no estado de São Paulo recebesse a mesma tratativa. Para suprir tal lacuna, o Executivo contrataria bacharéis em Direito, sem concurso público, para atuarem como magistrados ou promotores de justiça. Isso seria plausível? Como a resposta é não, por que para a instituição Defensoria Pública isso pode ser feito?
Enquanto o estado não conta com o número ideal de defensores públicos para prestação de assistência jurídica gratuita, permanece a necessidade de contratação de advogados dativos. E como pelo ordenamento jurídico vigente cabe à Defensoria gerir o fundo do qual advém verbas para o pagamento de advogados conveniados, à instituição não resta outra alternativa senão zelar pela boa gestão do erário e honrar os deveres estipulados no convênio firmado com a Ordem dos Advogados.
Mas inconformada justamente com esta gestão do convênio realizado pela Defensoria e após ameaçar a interrupção dos serviços prestados pelos advogados dativos, as lideranças da advocacia paulista aprovaram no Colégio de Presidentes de Subseções, em outubro, proposta para esta transferência da gestão do convênio de Assistência Judicial. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei 65/2011 na Assembléia Legislativa do Estado com o mesmo objetivo.
Em resposta a uma nota divulgada pela OAB-SP, a administração da Defensoria Pública explica os porquês do não pagamento de pequena parcela de certidões aos advogados dativos. Durante processo de análise, “verificou-se que uma parte das certidões apresentava inconsistências e irregularidades, porque preenchidas sem todas as informações necessárias. Houve casos de pedidos de pagamento por situações não previstas nos termos do convênio. Havia também casos de certidões apresentadas em duplicidade”, diz a nota assinada no final de outubro.
Apesar da patente inconstitucionalidade deste projeto de lei, o deputado e advogado Jorge Caruso (PMDB) deu parecer favorável à iniciativa, causando grande perplexidade junto aos defensores públicos.
As entidades abaixo subscritas aguardam agora da Casa Legislativa paulista a manutenção do histórico compromisso com os princípios e regras constitucionais vigentes no país, votando pelo imediato arquivamento do PLC 65/2011.
Assinam esta nota pública:
Associação Paulista de Defensores Públicos - APADEP
Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Movimento Nacional da População de Rua - MNPR
União dos Movimentos de Moradia de São Paulo - UMMSP
Pastoral Carcerária de São Paulo
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC
Instituto Práxis de Direitos Humanos

Abaixo-assinado online: «CONTRA o PLC 65/2011 e APROVAÇÃO do PLC 40/2011»
"http://www.peticaopublica.com.br/?pi=402011ja" 

CAPACITAÇÃO PARA TOMADORES DE RECURSOS

                                                                  CONVITE
 O Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP, através da AGEVAP realiza a Capacitação para Candidatos a Tomadores de Recursos deste Comitê.  A capacitação terá como objetivo orientar e instruir os candidatos a pleitear os recursos do CEIVAP disponibilizados para 2012, com base no Manual de Orientação ao Proponente CEIVAP aprovado a partir de 2011.  Pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta ou Indireta), consórcios municipais legalmente constituídos, pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos (organizações civis) e empresas detentoras de concessões de serviços públicos urbanos constituem o público alvo para essa capacitação. Devido ao número limitado de vagas, as inscrições para as capacitações que ocorrerão nos dias 12 e 13/12/11 deverão ser feitas até o dia 09/12/11 e para as capacitações que ocorrerão no dia 19/12/11 as inscrições deverão ser feitas até o dia 16/12/11. A Ficha de Inscrição anexa deverá ser devidamente preenchida e enviada para o e-mail: estag.projetos@agevap.org.br
PROGRAMAÇÃO
DataCidade/UFHorárioEndereço
12/12Itaperuna/RJ9h00 às 12h30Auditório da Secretaria da CulturaAv. Cardoso Moreira, Edifício Jorge Nunes, 3º andar, Centro (próximo à Matriz São José do Avaí) Itaperuna/RJ
13/12Muriaé/MG9h00 às 12h30Centro Administrativo Municipal Presidente Tancredo NevesAv. Maestro Sansão, 236, Centro, Muriaé/MG
19/12Volta Redonda/RJ9h00 às 12h30CDL de Volta RedondaRua Simão da Cunha Gago, 19, Aterrado, Volta Redonda/RJ
19/12Guaratinguetá/SP9h00 às 12h30Auditório da Secretaria de Educação e Cultura  Rua Dom Bosco, 171, São Benedito, Guaratinguetá/SP
Conteúdo
9h00 às 10h00Apresentação do Sistema CEIVAP / AGEVAP
10h00 às 10h30Coffee Break
10h30 às 12h00Manual de Orientação ao Proponente
12h00 às 12h30Apresentação da Caixa Econômica Federal

       Gerência de Projetos
AGEVAP - Agência de Bacia
     (24) 3355-8389

CONVITE DO FORUM EM QUELUZ

Tenho a honra de convida-los (as)  a comparecerem a solenidade de instalação do FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DE QUELUZ,  a ser realizado dia 16/12/2011, às 19:00, na sede da Sociedade Amigos da Pedra da Mina – SOAPEDRA/CASA DO ARTESÃO, A Rua Dr. Oscar de Almeida, nº44, centro.
 Antecipadamente agradeço a atenção. Rutnei Morato Erica     Gestor/SOAPEDRA

15º Reunião Ordinaria :Convocação e Pauta

COMDEMA

CONSELHO  MUNICIPAL  DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE                                                                           Lei Municipal Nº3985\10

Cruzeiro  29 novembro de 2011.

15º-Reunião Ordinária: Convocação e Pauta

Prezado (a) Senhor (a):

                        Venho através deste, convocar V.Sa para a reunião ordinária do COMDEMA que se realizará no dia 07/12/2011 às 09h30min na Casa dos Conselhos  sito à Rua Dr.Celestino(rua 7),366,a vossa presença é indispensável, caso haja algum imprevisto favor enviar um representante.

                        Pauta de reunião:

Ø  Aprovação da ata da reunião anterior;

Ø  Escolha do representante do conselho para comissão no plano de expansão urbana de Cruzeiro.

Ø  Composição das camarás técnicas

Ø  Avaliação do COMDEMA-2011

Ø  Apresentação Calendário/2012

Atenciosamente,

Elias Adriano dos Santos

Presidente

ENCHENTES:MAIS UMA VEZ CULPAR A NATUREZA

ENCHENTES: MAIS UMA VEZ CULPAR A NATUREZA?
Começaram em sua natural abundância as chuvas que desde priscas eras incidem no sudeste brasileiro nos meses de novembro a março. E já as cidades da região sofrem com novas enchentes. Diga-se de passagem, enchentes a cada ano mais freqüentes, de maior intensidade e atingindo locais em que nunca haviam antes ocorrido. E, também como rotina conhecida, certamente nossas autoridades públicas responsáveis já estarão preparando seus discursos plenos de grandes obras e serviços executados, polpudas verbas alocadas e, como não poderia deixar de ser, fartas explicações lançando a culpa às chuvas, à Natureza, ao aquecimento global, a Deus e, pasmem, às costas da própria população que, mal-educada, estaria jogando lixo nas ruas.
Não há hoje mais a menor dúvida sobre quais sejam a causas principais das enchentes urbanas, e que estão na base de uma cultura técnica urbanística desde há muito equivocada: a impermeabilização generalizada da cidade, o excesso de canalização de cursos d’água e a exposição de solos à erosão, com conseqüente assoreamento das drenagens por sedimentos. Esse quadro determina o que podemos chamar a equação das enchentes urbanas: “Volumes crescentemente maiores de água, em tempos sucessivamente menores, sendo escoados para drenagens naturais e construídas progressivamente incapazes de lhes dar vazão”.
Frente a isso não há outra alternativa, é indispensável romper radicalmente com a velha cultura técnica, o que significa que, ao lado das medidas estruturais de ampliação das calhas de nossos principais rios,  deva-se recuperar a capacidade da cidade em reter as águas de chuva: disseminação de bosques florestados, reservatórios domésticos e empresariais de acumulação e infiltração de águas de chuva, calçadas, sarjetas, pátios, pavimentos drenantes, e tantos outros eficientes expedientes. Concomitantemente, coibir por todos os meios a erosão e o conseqüente assoreamento das drenagens.
Mas um essencial primeiro passo deve definitivamente ser dado por nossas administrações municipais, sem o que desqualifica-se qualquer prognóstico mais otimista: tomar a mínima, elementar e cristalina decisão de PARAR DE ERRAR. Incrivelmente, diante de todas as repetidas tragédias, nossas cidades continuam a se expandir praticando os mesmos erros que estão na origem causal das enchentes, impermeabilizando o solo, canalizando seus córregos e provocando erosão. Apesar de todas as repetidas tragédias, de todas as repetidas cobranças da sociedade, apesar de todas as insistentes proposições do meio técnico e, especialmente, apesar de todas as emocionais promessas de nossas autoridades, o fato real é que esse ano estamos em piores condições de enfrentar as enchentes do que no ano anterior. E esta será a tendência para os anos que se seguem caso uma completa inversão de atitudes e ações não aconteça. Em particular, a situação atual da RMSP é, sob essa abordagem, dramática
Geól. Álvaro Rodrigues dos Santos (santosalvaro@uol.com.br)

REUNIÃO NA APA SILVEIRAS

Prezados conselheiros. Sirvo-me do presente para convidá-los a participar da 6° Reunião Ordinária do Conselho Gestor da APA Estadual Silveiras. A Prefeitura de Silveiras, gentilmente conseguiu disponibilizar um transporte para realizarmos a nossa vistoria nas principais regiões da APA Silveiras. A data está confirmada para o dia 13/12/2011 (terça-feira) às 13:00 horas, sairemos do prédio da Prefeitura Municipal de Silveiras (Casarão), localizada na Praça Padre Antônio Pereira de Azevedo, nº 52, centro – Silveiras. A presença de todos é muito importante para o sucesso da vistoria e de nossos trabalhos para o futuro. Permaneço à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.  Atenciosamente. João Mauro CarrilloGestor - Fundação Florestal - SMA APA Estadual Campos do Jordão, Sapucaí-Mirim e SilveirasMonumento Natural Estadual da Pedra do Baú.Av Pedro Paulo, s/n, Horto Florestal, CEP - 12460-000 caixa postal 264, Campos do Jordão - SPTel: 12 36631977 ramal 217

A SERRA DA MANTIQUEIRA

15º Reunião Ordinaria :Convocação e Pauta

COMDEMA

CONSELHO  MUNICIPAL  DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE                                                                           Lei Municipal Nº3985\10

Cruzeiro  29 novembro de 2011.

15º-Reunião Ordinária: Convocação e Pauta

Prezado (a) Senhor (a):

                        Venho através deste, convocar V.Sa para a reunião ordinária do COMDEMA que se realizará no dia 07/11/2011 às 09h30min na Casa dos Conselhos  sito à Rua Dr.Celestino(rua 7),366,a vossa presença é indispensável, caso haja algum imprevisto favor enviar um representante.

                        Pauta de reunião:

Ø  Aprovação da ata da reunião anterior;

Ø  Escolha do representante do conselho para comissão no plano de expansão urbana de Cruzeiro.

Ø  Composição das camarás técnicas

Ø  Avaliação do COMDEMA-2011

Ø  Apresentação Calendário/2012

Atenciosamente,

Elias Adriano dos Santos

Presidente

OS NEGROS EM QUELUZ SEGUNDO O IBGE

A população preta e parda representa quase a metade dos moradores de sete municípios da região como Queluz, Ilhabela e Areias. Em contrapartida, nenhuma cidade conta com mais negros que brancos.
Os dados do IBGE mostram que entre as 39 cidades do Vale é em Queluz que os negros tem maior representatividade. Junto com os pardos, somam 47,1% da população.
Em seguida está a cidade de Ilhabela, conhecida pelo turismo de luxo, onde 46,8% dos habitantes (12.396 pessoas) se declararam pretos ou pardos. Em Campos do Jordão, onde o carro-chefe da economia também é o turismo de luxo, os pretos e pardos representam menos de 20% da cidade.
No ranking dos municípios com maior concentração de pretos e pardos figuram ainda Bananal (46,68%), Areias (45,75%), São Sebastião (44,98%), Canas (42,76%) e Arapeí com 41,32% da população (veja quadro ao lado).
De acordo com o levantamento, em 22 municípios da região os pretos e pardos representam menos de 30% .

Avaliação. O prefeito de Queluz, José Celso Bueno (PSDB), disse que uma das causas da concentração de negros apontada no levantamento é a proximidade da cidade com a via Dutra, uma das principais rodovias do país.
“Esse é um indicador interessante. Além da maior aceitação da própria raça como foi apontado pelo IBGE acho que esse número também é causado pela proximidade de Queluz com a Dutra. Isso faz com a migração seja grande no município”, afirmou Bueno.
O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PPS), também afirmou ter ficado surpreso com a posição do município apontada pelo ranking de raça e cor com dados do IBGE.
“É uma novidade para mim, nunca tinha reparado nisso. Mas não vejo nenhum problema”, afirmou. “Há três anos, Ilhabela conta com ações e festas de orgulho à própria cor e acho que isso influenciou nos números”, disse.
Nas três principais cidades da região a população preta e parda não ultrapassa os 30% e é maior em Jacareí (29,11%), seguido de São José (25,88%) e Taubaté (22,01%).

Brasil. Apesar de a região ter registrado um crescimento da população negra acima da média nos últimos dez anos, a ‘identidade racial’ registrada no Vale ainda se difere do quadro nacional.
De acordo com o IBGE, no Brasil existem mais de 89 milhões de pessoas que se declararam pretas e pardas --número que representa 50,8% da população total. Em nenhuma cidade da região, o número de pretos e pardos ultrapassa a metade dos moradores. Em São Paulo, eles somam 34,7% dos habitantes.
O Censo 2010 mostra que em 1.021 cidades (18,3% dos 5565 municípios do país), os moradores pretos e pardos são maioria.

AVISO DE LICITAÇÃO PARA APA SERRA DA MANTIQUEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2011 - UASG 443033
Nº Processo: 02070004590201021 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para realizar o
Diagnóstico Socioeconômico, Histórico e Cultural da Área de Proteção Ambiental da Serra
da Mantiqueira, com base na sistematização de dados secundários, levantamentos
bibliográficos e coleta de dados primários utilizando metodologias participativas em
reuniões abertas e oficinas. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 22/11/2011 de 08h00 às
12h00 e de 14h às 17h59 . Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm.
Brasília - DF . Entrega das Propostas: 22/12/2011 às 09h00 . Informações Gerais: O Edital
encontra-se disponível nos sitios http://www.comprasnet.gov.br/ e http://www.icmbio.gov.br/
IRENE FERREIRA MARTINS

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O AGROTOXICO E A CONTAMINAÇÃO DA AGUA

Agrotóxicos são a segunda maior fonte de contaminação da água
Publicado em novembro 11, 2011 por HC
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no último dia 19 de outubro, um estudo sobre o saneamento básico no país. Nele, um fato soa um tanto quanto curioso: constata que os resíduos de agrotóxicos são a segunda principal fonte de contaminação das águas brasileiras, atrás apenas do esgoto sanitário.A análise apresenta ainda que, com 6,24%, os agrotóxicos ficaram a frente dos despejos industriais e da atividade mineradora como origens de contaminação. O uso indiscriminado dessas substâncias acaba afetando tanto a vida quanto a saúde da população.
A doutora Silvia Brandalise, presidente do Centro Boldrini, especializado em câncer infantil, localizado em Campinas e professora de Ciências Médicas da Unicamp, diz que por ser um composto derivado de benzeno, o agrotóxico é extremamente prejudicial à saúde, podendo disseminar o câncer. “O agrotóxico, a maior parte deles, tem como matéria-prima básica os derivados de benzeno. Os derivados de benzeno têm como ação importante a quebra de cromátides, que são elementos que compõem o cromossoma. Uma exposição aos derivados de benzeno ou à radiação, você consegue fazer uma mutação. Sendo assim, o câncer e outras doenças, que são mutações sucessivas, vão acontecendo na célula cronicamente exposta a esses produtos”, explica.
A utilização dos agrotóxicos em larga escala na agricultura chegou a tal ponto que é preciso parar com o despejo desses produtos, segundo a coordenadora do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), Rosany Bochner. “A verdade é que chegamos a um limite. Não tem mais como falarmos apenas em diminuir ou usar outro tipo. É preciso acabar com o uso. Acreditamos que é necessário até mudar a maneira de como o Brasil lida com a produção de alimentos. Seria uma revolução maior”, afirma a coordenadora.
Outro grande problema apontado por Rosany é a questão dos alimentos geneticamente modificados, pelo fato de utilizarem “muito agrotóxico para o seu cultivo, em especial a soja. Com isso, toda a soja carrega uma quantidade enorme de produtos químicos na sua composição. Sem contar que os produtores que não utilizam os transgênicos, mas possuem agricultores vizinhos que os produzem, acabam por ter suas plantações também contaminadas”, explica.
Ainda segundo a coordenadora, o Brasil se habituou a utilizar a monocultura como forma predominante nas plantações, o que força os agricultores a aplicar os agrotóxicos.
“O que é proposto por especialistas de produção é a agroecologia. Entretanto, esse conceito iria mexer em uma questão cultural, já que hoje você tem todo mundo comendo a mesma coisa o tempo todo. Não há mais a produção de uma fruta, por exemplo, em determinada época do ano, e sim, a produção dela o ano inteiro, por conta da manipulação”, acrescenta Rosany.
Saúde
Chamados pela indústria de “defensivos agrícolas”, o uso de pesticidas ainda podem provocar danos na medula, a ponto de um transplante se fazer necessário. “O defensivo agrícola é um veneno para o homem, pois ele altera o cromossomo da célula. Uma das ações que ele faz no ser humano é diminuir a produção dos glóbulos brancos. Com a queda de glóbulos brancos, a imunidade cai. Isso provoca uma aplasia de medula, quer dizer, a medula óssea não produz mais os elementos do sangue. Nesse cenário, que é uma destruição global da medula óssea, só o transplante de medula pode resolver”, relata Brandalise.
Diversos estudos já comprovaram que foi detectada uma quantidade significativa de agrotóxicos em águas da chuva. Na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), existem teses que já provaram que essas toxinas foram encontradas no leite materno, o que prejudica na formação do bebê. Tanto para médicos, quanto para especialistas, a fiscalização das leis que regulamentam o uso dos agrotóxicos, e até a extinção deles, é essencial para que a saúde da população seja a prioridade na hora de se produzir um alimento.
Todavia, mesmo as legislações já vigentes que regulam a utilização desses produtos são pouco respeitadas pelo setor. “Existe legislação que proíbe a pulverização com veneno uma árvore que já tem frutos, por exemplo. Mas na prática se vê aviões pulverizando pés de banana, de laranja, etc., já com o fruto na árvore. Ou seja, a quantidade de derivado de benzeno que vai ficar nessa fruta é enorme”, salienta a doutora.
Além do fato de existirem diversos “produtos que estão com a quantidade muito maior de agrotóxico do que seria permitida pela Vigilância Sanitária. Nisso, os consumidores ingerem uma hortaliça ou uma verdura com um altíssimo teor”, enfatiza.
Intimidação
No entanto, apesar de já existirem diversos estudos que relacionam a contaminação da água por venenos agrícolas, Rosany destaca a dificuldade que há em associar causa e efeito nessa questão.
“O Sinitox registrava apenas intoxicações agudas. Contudo, com a contaminação da água, pode-se levar uma população a desenvolver uma desintoxicação que será crônica. O sistema de saúde não irá registrar essa intoxicação como causada pelos agrotóxicos, pois ao longo do tempo é que irão aparecer os problemas. Verificar esse nexo causal, provar que existe essa relação, é muito difícil”, explica.
“É nessa incerteza que as indústrias se beneficiam, porque quando se vai fazer qualquer tipo de denúncia, ela exige que tenha uma comprovação de nexo causal. Como ainda não se tem essa relação, essas empresas acabam entrando na justiça contra quem declarou qualquer coisa, intimidando as pessoas de fazerem qualquer tipo de declaração. E por essa pressão, as pessoas acabam não falando sobre o assunto”, conclui.
Por Leandro Carrasco, do MAB-Movimento dos Atingidos por Barragens.
EcoDebate, 11/11/2011

DEFESA DA VIDA

Em Defesa da Vida, Iniciativa para prevenção e ação em casos de desastres decorrentes de fortes chuvas.

Dia 17 de novembro realizaremos nossa próxima reunião da Iniciativa Em defesa da Vida, para fortalecermos nossos laços de compromisso.
A reunião acontecerá na Vila de Visconde de Mauá, no auditório do Colégio Estadual Antonio Quirino, com início previsto para 9:00h.
O principal objetivo da reunião é apresentar a proposta de capacitação para o primeiro grupo de voluntários, iniciar o cadastro de voluntários e apresentar os avanços que tivemos desde a última reunião, principalmente em relação ao Plano de Contingência.
A reunião será aberta! São bem vindos todos aqueles que quiserem colaborar e participar da capacitação de voluntários. Assim, pedimos a ajuda de tod@s na divulgação desta iniciativa.
Cordialmente
Equipe da APA da Serra da Mantiqueira
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Fone/Fax: +55 35 3363-2136
Itamonte - Minas Gerais

1º CONFERENCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE APARECIDA

Acontece no Vale do Paraíba a “CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE APARECIDA- VALE DO PARAÍBA, LITORAL NORTE E SERRA DA MANTIQUEIRA”, prevista para o período de 17 a 19 de novembro do corrente ano no SANTUÁRIO DE APARECIDA.

O importante evento, que já conta com total envolvimento da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), UNDIME (União do Dirigentes Municipais de Educação) , OAB/SP, Governo do Estado, através das Secretarias da Educação, do Meio Ambiente, e das Prefeituras dos 40 municípios das regiões envolvidas, terá como tema “FRATERNIDADE E A VIDA NO PLANETA” e resultará na elaboração da“CARTA DE APARECIDA À NAÇÃO BRASILEIRA E AO PLANETA TERRA”,fruto da discussão e amplo debate de milhares de educadores participantes.
Deve-se ainda ressaltar que o documento com os resultados da Conferência, que será entregue em mão ao Governador de São Paulo e a Presidente do Brasil, terá como relator o eminente Professor Celso Antunes, um dos ícones da Educação Brasileira.

Gostaríamos também de convidar Vossa Senhoria para a Cerimônia de Abertura, prevista para o dia 17 de novembro às 09 horas, bem como para, se possível, designar representantes da Empresa para participar das palestras e das inúmeras atividades previstas no transcorrer da Conferência.

 Reiteramos que a Conferência será um dos mais importantes marcos da Campanha da Fraternidade no Brasil, culminando com Missa televisionada, ministrada pelo Dom. Raymundo Damasceno Assis, Cardeal Arcebispo de Aparecida e Presidente da CNBB.
PROGRAMAÇÃO:

A Programação do 1ª.CONFERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL pretende ser construída a partir de inúmeras reflexões e sugestões de representantes das Secretarias de Educação, Meio Ambiente, Delegacias Regionais de Ensino e Dioceses relacionadas as cidades participantes,num processo participativo e democrático. Temas Propostos:

 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
 AGENDA 21- RESULTADOS E DESAFIOS
 EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
 ÉTICA, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE
 O PAPEL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS NO CLIMA
 EDUCAÇÃO AMBIENTAL, POLÍTICA E TERRITORIALIDADE
 ESPIRITUALIDADE, CULTURA,EDUCAÇÃO E ECOLOGIA

Além dos temas sugeridos para as palestras da Conferência, estarão acontecendo oficinas relacionadas às questões ambientais da região. Em reunião plenária prevista para a tarde do dia 19 de novembro, tendo a frente como relator o eminenteProfessor Celso Antunes, será divulgada a CARTA DE APARECIDA À NAÇÃO BRASILEIRA E AO PLANETA TERRA, elaborada por representantes indicados pelos municípios envolvidos, fruto das discussões e resultados obtidos durante a Conferência, e que será entregue ao Governador de São Paulo e à Presidenta da República.

CIDADES CONVIDADAS:
Aparecida, Guaratinguetá, São José dos Campos, Arapeí, Areias, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Canas, Caraguatatuba,Cruzeiro, Cunha, Guararema, Igaratá, Ilha Bela, Jacareí, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna, Piquete, Pindamonhangaba,Potim, Queluz, Redenção da Serra, Roseira, Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucai, São José do Barreiro, São Luiz do Paraitinga, São Sebastião,Silveiras, Taubaté, Tremembé, Ubatuba, Santa Branca, Salesópolis, Santa Isabel

ESTRUTURA E PROJEÇÃO
1) As palestras serão centralizadas (uma por vez) e acontecerão no Salão Nobre do Santuário de Aparecida para o público presente, gravada ao vivo por 3 câmeras simultâneas, com projeção de áudio e vídeo para telões instalados nas áreas externas do evento, além da possibilidade de transmissão ao vivo pela TV Aparecida e na Internet, no site oficial do evento, com publicação a cada palestra dos melhores momentos no You Tube.
2) A Feira Verde, contemplará stands com mostra de produtos e ações desenvolvidas pelas cidades participantes, relacionadas a Educação Ambiental.
3) Apresentações de Projetos de Educação Ambiental, através de atividades artísticas desenvolvidas por estudantes.
4) Shows musicais e teatrais relacionados ao Meio-Ambiente.
5) Mural Monumental com manifestações de autoridades que estiverem presentes a Conferência , em apoio à Carta de Aparecida.

contato@renoveambiental.com

SAIBA MAIS:  CONFERÊNCIA AMBIENTAL DE APARECIDA
SITE DO EVENTO:  http://www.conferenciadeaparecida.com.br/

ATA-7º Reunião Do COMDEMA

             Ata da 7ª Reunião do COMDEMA-Cruzeiro 06 \04\2011

Aos  dias seis de abril de dois mil e onze,com inicio as 10h00(dez horas)reuniram-se na casa dos Conselhos,sito a Rua  Coronel Joaquim do Prado 477-Centro,Cep 12701-370,os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente(COMDEMA)para a 7º(setima)reunião com a seguinte pauta,aprovação da ata anterior,acerto no edital de escolha do logo do COMDEMA,discussão sobre a lei de uso e ocupação do solo,após a aprovação da ata, o  presidente Sr.Elias Adriano ,solicitou a comissão responsável pelo ajuste e  elaboração do edital,uma explanação ao conselheiros,na qual foi iniciada pelo Sr.Paulo Martins,sobre a ajuste no texto,e que levaria ao conhecimento  de uma pedagoga do SESI,para um parecer final,e na qual foi concordado por todos,o Sr.Wander,falou sobre a situação da proposta de mudança do código florestal brasileiro,a necessidade de uma lei municipal para pagamentos por serviços ambientais,já que temos modelos em munipios vizinhos a nos citou como exemplo Guaratinguetá,falou também da revitalização do conselho municipal de desenvolvimento rural,e dos progamas de capacitação desenvolvidos pelo sindicato em conjunto com o SENAR,e a falta de alunos para o curso de jovem aprendiz rural,o Sr.Jorge,falou da importância do envolvimento da comunidade escolar do município,na escolha do logo,o advogado.Claret Soares,tomou posse representando a OAB de Cruzeiro,o Sr.Elias falou da denuncia feita por moradores da fazenda Batedor,da invasão e venda de terrenos,e que estará enviando um oficio ao poder publico,para as devidas providencias,o Sr.Claret disse que toda denuncia deve ser enviado uma copia ao ministério publico,sugeriu também a criação de um blog,progama de radio,minuto ambiental , do COMDEMA,para divulgação de suas ações,o Sr.Elias,comunicou que a casa dos conselhos,terá que deixar o local,devido a solicitação da secretaria de segurança publica do estado,o Sr Jorge reforçou a idéia da implantação do disque denuncia ambiental,com maior divulgação do numero do telefone da policia ambiental,o Sr.Nelson citou sobre o novo empreedimento na região da lagoa dourada,que aguarda um parecer do IGC,sobre a existência ou não de nascentes no local,pedido este feito pela policia ambiental,quanto ao Reserva do Vale,o Sr.Elias enviou um convite a gerente da CETESB,Jose Roberto Schimtd,para falar sobre os licenciamentos,o soldado Monteiro disse que o galpão em construção próximo ao recinto de exposição,no momento esta embargado aguardando parecer dos órgão licenciador,Monteiro disse sobre a necessidade da orientação aos solicitantes de corte de arvore junto a prefeitura de enviar uma comunicação a policia ambiental,o Hermlio,falou sobre a construção da ETE,nos novos empreendimentos,o SAAE,aguarda liberação de recursos para construção da ETE em Cruzeiro,o Wander falou sobre as áreas de APP e topos de morros,as nascentes.o Hermilio,citou sobre a dificuldade da instalação dos receptores,principalmente na rua Jandira Thomas devido as edificações,Sr.Luiz Carlos disse que a  prefeitura tem carências de fiscais,para cobrir todo o município,o Jorge citou o problema que vem ocorrendo na rua Eurico Pereira Pena,o Célio Giovanni,perguntou o que o COMDEMA poderia fazer,o Claret sugeriu que deve-se utilizar o ministério publico,o Sr.Luiz,enfatizou a necessidade da criação do código de obras para o município,,o Sr.Elias falou dos novos epreendimentos no vale do paraíba,PCH-Chale entre Cruzeiro e Lavrinhas,o trem bala a investida sobre a exploração de areia nas vargens do paraíba,e na qual a lei orgânica do município proíbe,Claret disse da necessidade do COMDEMA ser consultado sobre a realização das obras,o Sr.Vicente cobrou sobre a vossoroca no bairro da Vista Alegre,Chico,citou sobre o plano diretor do município,e sua atualização,,o Wander disse da necessidade de um estudo sobre a expanção da zona urbana,em cima da zona rural e seus recursos naturais,Sr.Elias disse que já enviou aos poderes executivos e legislativos oficio solicitando uma nova discussão, na lei de uso e ocupação do solo devido ao momento de crescimento da economia brasileira,o Sr.Elias comunicou sobre a próxima reunião do CONAPAM,a ser realizada no município de Lavrinhas,e da indicação da Associação Jaguamimbaba,para o Mosaico Mantiqueira,e convidando a todos a participar da primeira reunião extraordinária no dia 13 de Abril na sede do sindicato rural de Cruzeiro e Lavrinhas com gerente da CETESB,a partir das 10:00hs,como parte do planejamento estratégico do COMDEMA,sem mais nada acrescentar eu Maria Aparecida declaro encerrada esta reunião.                                   

ATA-8º Reunião Do COMDEMA

Ata da 8ª Reunião do COMDEMA-Cruzeiro 04 \05\2011

Aos   quatro de maio de dois mil e onze,com inicio as 10h20(dez horas)reuniram-se no Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas ,a Rua   328 Vila Canevari  membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente(COMDEMA)o  Presidente Sr.Elias abriu a reunião agradecendo a presença de todos,comunicando que devido a mudança da casa dos conselhos,não foi possível enviar a ata da 7º reunião ordinária anterior para leitura e aprovação,e da 1º reunião extraordinária,e que tão logo fosse redigida,seria enviada a todos,foi dada a palavra ao Sr.Paulo Martins, coordenador  da comissão de escolha do log do COMDEMA, junto com a senhora Sonia Abdallah,coordenadora pedagógica do SESI,que apresentou a todos as correções no edital,para abrangência de um publico maior,o Sr.Jorge, falou sobre a premiação aos contemplados,em seguida o Sr.Paulo Martins,fez uma proposta que o SESI,daria um Kits esportivo,para a faixa etária de 6 a 10 anos,o Sr.Wander do sindicato rural,uma bicicleta para faixa etária de 10 a 14 anos,e de 14 a 17 anos,uma maquina fotográfica digital,na qual o conselho buscaria um doador,o Sr.Jorge ficou responsável da impressão do edital e ficha de inscrição e divulga-la em todas as escolas publicas estaduais e municipais, e as privadas,a senhora Roseli,disse que o envolvimento do universo escolar e muito importante neste momento de consolidação e divulgação do conselho,o Sr.Roberval sugeriu um estudo para realização de um seminário no município com tema saúde e meio ambiente,o Sr.Elias citou sobre o oficio nº 010\2011 enviado ao poder executivo e a secretaria do meio ambiente solicitando providencias na fazenda Batedor,já que o município tem um TAC a cumprir,o Sr.Ronaldo da Policia Ambiental,sugeriu a construção de uma guarita na entrada da fazenda,e que a policia realizou diligencias para averiguação de crime ambiental,foi entregue ao Sr.Ronaldo o oficio com sugestão a criação do disque denuncia ambiental,o Sr.Nelson falou do projeto aprovado na câmara municipal a gratificação por desempenho de atividade delegada,a policia militar,na qual o Sr.Ronaldo explicou que o policial poderá prestar serviço ao município nas folgas,e que seria útil,a presença da policia ambiental na fazenda Batedor,o Sr.Hermilio emendou dizendo que iria diminuir as atividades de degradação no nosso principal manancial hídrico,o Sr.Roberval citou uma item da pauta sobre aprovação de ofícios,o Sr.Elias disse que os ofícios nº007\008\009\010\011\2011,são enviados a todos os conselheiros para leitura e aprovação,o Sr.Vicente citou sobre as providencias na voçorocas no bairro Vista Alegre,e abaixo assinado sobre viaduto na Othon Barcellos,o Sr.Elias disse ainda que após as resposta do oficio citando a fazenda Batedor,será enviado também ao ministério publico,o Sr.Mario,Jorge.Wander,Luiz Carlos,citou matéria veiculada na TV vanguarda,sobre Rio do Braço,e a falta da água no vale do Paraíba,nos municípios de Cruzeiro,Lavrinhas,e Queluz,município utiliza  quinze por  cento  da água,de Lavrinhas,já que os rios do Brasil e de domínio federal,o Sr.Jorge,perguntou sobre o projeto de recuperação da mata ciliar do rio Batedor,o Sr.Hermilio disse que ainda não foi concluído,o Sr.Elias disse que as entidades que estão inadimplentes dentro do comitê de bacias por não cumprimento de projetos são justamente o poder publico,e que talvez com a nova gestão no comitê isso pode mudar,o Sr.Roberval,disse que iria cobrar em plenária do comitê,o Sr.Wander sugeriu o envio de oficio ao poder publico,pedindo documentos de estudo de impacto ambiental nos novos empreedimentos,aumentar o numero de fiscais,o Sr.Wander falou do projeto apresentado por uma empresa ao sindicato rural,sobre o banco de áreas verde,uma das soluções para o PSA(pagamentos por serviços ambientais)o Sr.disse ainda que CONAPAM estará enviando aos municípios um questionário sobre a educação ambiental nos municípios de abrangência da APASM,o Sr.Nelson,Jorge,Wander,citou a presença do Sr.Jose Roberto,gerente da CETESB,que na primeira reunião extraordinária do conselho esclareceu muita duvidas sobre licenciamento ambiental,o Sr.Paulo Martins,juntamente com o Sr.Jorge,lembrou que o inicio das inscrições dos desenhos e fichas de inscrição para a escolha do logo do COMDEMA,será de 16\05 a 25\05 de 2011,e que os locais escolhidos para entrega será a casa dos conselhos e secretaria do meio ambiente,Sr.Elias lembrou a todos que seguindo o cronograma a próxima reunião será no dia 1\06 no sindicato rural,sem mais nada a acrescentar eu Maria Aparecida declaro encerrada esta reunião.