REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA APA DA SERRA DA MANTIQUEIRA

REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA,REALIZADA NA CIDADE DE GUARATINGUETA NO DIA 18\6\15,OS CONSELHEIROS WANDER BASTOS(SINDICATO RURAL)ELIAS ADRIANO(AJADES),EDDIE VAN(AISCR)PAULA SOUZA(CATI) 

ARTIGO NORMA QUE DELIMITA COMPETENCIA DA UNIÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Opinião: Norma delimita a competência da União em matéria de licenciamento ambiental

Por Roberta Danelon Leonhardt e Gabriela Giacomolli.

Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal 8.437/2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento será de competência da União.

Conforme disposto no artigo 23 de nossa Constituição Federal, é de competência comum dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, de modo que cabe aos órgãos ambientais nas três esferas federativas atuar estabelecendo as condições, restrições e medidas de fiscalização necessárias a serem aplicadas a cada empreendimento.

Contudo, a ausência de definição clara dos limites da competência dos órgãos ambientais envolvidos no processo de licenciamento tem ocasionado considerável insegurança jurídica aos empreendedores, que constantemente são surpreendidos por questionamentos e, por vezes, até mesmo suspensões de atividades, em custosas e longas ações civis públicas.

Com vista ao equilíbrio da atuação dos entes federativos, já havia sido publicada a Lei Complementar 140/2011, estabelecendo as regras de cooperação e os limites de ação dos órgãos ambientais, com o objetivo de encerrar definitivamente os conflitos de competência licenciatória existentes.

No entanto, em que pese o alento que o novo regramento trouxe aos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, a Lei Complementar não se mostrou como mecanismo efetivo a evitar as disputas judiciais e conflitos na definição da autoridade competente.

De fato, o aumento considerável de ações civis públicas suspendendo importantes obras no âmbito nacional, como, por exemplo, os empreendimentos hidrelétricos no Rio Tapajós (Usina de Belo Monte e Usina de São Luiz do Tapajós), deflagra a insegurança jurídica que ainda permeia o licenciamento ambiental no Brasil.

Críticos mais combativos, inclusive, alegam que a Lei Complementar 140/2011 esvaziou as competências fiscalizatórias e sancionatórias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e não definiu, com clareza, os limites da cooperação entre os entes federativos.

Nesse contexto, e em um momento fortemente marcado pelas novas concessões de infraestrutura do Governo Federal, o Decreto Federal 8.437/2015 surge com o objetivo de suprir as omissões da Lei Complementar, esclarecendo os limites de atuação da União.

Segundo o mencionado Decreto Federal, passa a ser de competência da União o licenciamento ambiental dos seguintes empreendimentos ou atividades, observados certos limites de volume de carga ou capacidade instalada: rodovias, ferrovias e hidrovias federais; portos organizados; terminais de uso privado e instalações portuárias; exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em hipóteses específicas; e sistemas de geração e transmissão de energia elétrica (usinas hidrelétricas, termelétricas e eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar).

Nota-se, portanto, que o Decreto Federal buscou definir de forma objetiva e clara as características dos empreendimentos e atividades cuja competência para o licenciamento pode ficar a cargo do Ibama.

No entanto, é importante destacar que o Decreto Federal 8.437/2015 não põe fim às lacunas relacionadas aos limites de cooperação entre os entes federativos. Por certo, o aumento significativo dos conflitos relacionados a duplas autuações dos agentes públicos ainda carece de regulamentação pelo Poder Público, e demonstra a instabilidade que ainda permeia a titularidade da fiscalização ambiental.

Dessa forma, apesar de não por fim a todas as divergências de interpretação da Lei Complementar nº 140/2011, a promulgação do Decreto Federal certamente auxiliará na definição da competência da União no licenciamento ambiental, já que não só põe fim a inúmeros conflitos de competência, como traz mais segurança jurídica aos empreendedores com apetite para investir em grandes obras de infraestrutura no Brasil.

Roberta Danelon Leonhardt é advogada do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

Gabriela Giacomolli é advogada do Machado, Meyer, Sendacz e Opice na área Ambiental

Fonte: Consultor Jurídico

REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO COMDEMA-CONVOCAÇÃO E PAUTA

       COMDEMA 

                                       CONSELHO  MUNICIPAL  DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE                Lei Municipal Nº3985\10

Cruzeiro 07 junho de 2015.

Reunião Extraordinária: Convocação e Pauta

Prezado (a) Senhor (a): 

Venho através deste, convocar V.Sa. para a Reunião Extraordinaria do COMDEMA que se realizará no dia 11/06/2015 às 09:00h00min na Casa dos Conselhos, situado na Rua Dr.Celestino 366,em frente a Anne Noivas
A vossa presença é indispensável, caso haja algum imprevisto favor enviar um representante.
                            Pauta de reunião:
1-Leitura e aprovação da Documentação Elaborada pelo Dr.Antonio Claret, a ser enviada ao MPE,conforme aprovação dos conselheiros na reunião do dia 2\6\15 
2-Informes Gerais
                               


Elias Adriano dos Santos                                                Dr.Antonio Claret Soares
       Presidente                                                                         1º Secretario 

ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA CRUZEIRO

ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL  DE 2015 NA CASA D0S CONSELHOS,RUA DR.CELESTINO Nº 366, CRUZEIRO SP . Início: 8:30 h. Encerramento: 11:00h,ESTAVAM PRESENTES AS SEGUINTES ENTIDADES: ONG AJADES JAGUAMIMBABA (os Srs. Jorge Pereira da Costa e Elias Adriano dos Santos); ARC VALE - Associação de Bairros do Itagaçaba (SR. Vicente Ribeiro); da SMMA de Cruzeiro (os Srs. Isaías da Silva Rosa); SMS de Cruzeiro (Sr. Domingos Sávio Padula-Visa ); AISCR (Sr. Eddie Van Tilburg);Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas (Wander Luis Carvalho Bastos); GCM-Guarda Municipal\Defesa Civil(Sr. Fabio Ezequiel Teixeira) AEAA (Arqt.Mônica Mizumoto) O Sr. Elias Adriano dos Santos, Presidente do COMDEMA de Cruzeiro  abriu os trabalhos do dia, agradecendo a presença de todos e leu a Pauta para a presente reunião : 1- Aprovação da Ata Anterior; 2 – Avaliação I-Dialogo Integração e Sustentabilidade-Wander Bastos  3 – Cancelamento Brigada de Incêndio APA da Serra da Mantiqueira-Elias Adriano\Eddie-;4-Informes Gerais. Conforme indicado pelo Sr. Presidente, a Sra.Mônica Muzumoto  leu em voz alta a Ata da 53ª Reunião,pós a leitura,foi devidamente aprovada pelos Srs. Conselheiros,o Sr.Fabio Teixeira,relatou sobre a Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014,que estende o poder de fiscalização pela Guarda Municipal de Cruzeiro,que o vereador Marco Aurélio,regulamentou com a lei municipal,o Sr.Elias disse que para a GCM,aplicar uma  ação administrativa na área ambiental precisara passar por um processo de capacitação e treinamento pelos órgão competentes  do Estado,sitou como exemplo a SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente),CETESB,o Sr.Wander Bastos e Eddie,mais uma vez falou da falta de infra estrutura no poder publico municipal no segmento de fiscalização,sendo que a SMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) os colaboradores não  receberam treinamento e ou capacitação  para exercer a função de fiscalização, além é claro de fazer mudanças no quadro de funcionários e criar o cargo de Fiscal do meio ambiente  que poderia ate gerar receitas para erário publico;Sr.Isaias justificou a ausência do Sr.Ronaldo Madureira,por estar participando de uma reunião,abordando sobre curso de Educação Ambiental,do CEIVAP-AGEVAP,que o Sr.Ronaldo Madureira, indicou para composição da  CT(Câmara Técnica- CBH-PS) o Sr.Antonio Orozco,do SAAE,que era para o COMDEMA,indicar alguém,o Sr.Elias Adriano,disse que o COMDEMA,não pode indicar ninguém para as câmaras técnicas porque não tem cadeira no comitê de bacias,só as entidades que compõem as 36 cadeiras,dentre elas a Associação Jaguamimbaba ,no segmento de entidades ambientalistas,ASSIRVAP-Usuarios Agrícolas (Associação dos Sindicatos Rurais),no Biênio 2015\2017,apresentou a Deliberação CBH-PS 002\2015,de 25 de Março de 2015,segmento poder publico a Prefeitura Municipal de Cruzeiro,tem direito a cinco(5) vagas nas câmaras técnicas do comitê de bacias,Sr. Vicente (ARCVALE);Mais uma vez falou do problema que vem citando em todas as reuniões ao longo dos anos e mostrou oficio recebido da PMC- Secretaria de Planejamento e Obras, e que estavam esperando melhorar o tempo para iniciar os trabalhos,o Sr.Elias Adriano, relatou que o COMDEMA,também enviou oficio a SPLO,solicitando providencias,conforme solicitação na ultima reunião,Sra.Mônica Mizumoto,leu os ofícios da Associação dos Engenheiros  enviados as secretarias do município e solicitou que fosse enviado um ofício a PMC-SPLO,  para que esclarecesse o organograma citado no  ofício,enviado a ARCVALE,Eddie,Wander e Mônica – falaram sobre projeto do sindicato rural para cursos e outros acontecimentos para a Escola do Batedor;Wander – A escola do Batedor é do município segundo oficio recebido  da  Casa Civil,do governo do Estado de São Paulo,o canil continua a ocupar as dependências da escola,e no da questão dos moradores, sem dúvida nenhuma a Agrovila seria a melhor solução, mas isso é um projeto muito grande, que envolve desapropriação de uma área, portanto é um projeto do estado, que teria que ter recursos financeiros para isso, inclusive já previsto em orçamento, portanto é um processo complicado por envolver outras esferas, e demorado também, e o problema lá é principalmente o prazo que está vencendo,o prazo dado pelo MP,termina em outubro,na audiência publica na câmara perderam a chance de conquistar a confiança dos moradores do Batedor,Sr.Elias Adriano,lembrou que os moradores contrataram um advogado por orientação do MPE,a orientação do advogado e para ninguém assinar nada sem a sua presença,Sr.Elias Adriano relatou ainda que durante a audiência publica,o vereador Juarez Juvêncio,interrompeu sua fala dizendo que já estava tudo resolvido;Sr.Isaias falou sobre a Semana da Água,e pontos de coleta de óleo de cozinha nas escolas municipais,das premiações, Sr.Wander,Eddie,acha que deveria começar sem premiação, o Sr.Jorge Pereira, Domingos Padula , disse para envolver as escolas privadas,Associações de Moradores,Igrejas,Sr.Elias,Wander,Eddie;Corte nos custos pelo governo federal atingiu as verbas do ICMBIO que teve que diminuir o números  brigadistas   não haverá mais treinamentos,Sr.Wander relatou quando da proposta de formar  brigadistas no município apos uma articulação junto ao ICMBio,muitos foram contra dentro do poder publico municipal alegando desvio de função,só o Luiz Carlos Guipponi,fez o treinamento na FLONA  de Passa Quatro,Sr.Elias Adriano fez uma proposta do conselho enviar oficio ao ICMBio, solicitando a continuidade do numero de brigadistas e dos treinamentos;Elias  proposta do conselho para quem de direito  na tentativa de reverter este quadro.Fábio colocou  a guarda municipal a disposição do COMDEMA e os telefones:153 – disque denúncia 3145=3211 – GCM,Sr.Elias Adriano,ir  Procuradoria Jurídica  conversar com o Sr.Augusto sobre as mudanças no decreto de regulamentação do FUMDEMA,Wander ,quando deixou o  governo relatou ao Sr.Rafic Simão e ate agora nada foi resolvido que o próximo passo e o MPE;  Sr.Domingos Padula solicitou ao conselho que na próxima reunião o Diretor Técnico do SAAE,pudesse apresentar a proposta sobre o saneamento básico no município,a Sr.Mônica relatou sobre os 10 itens a serem enviados ao Sr.Antonio Claret,Sr.Wander apresentou uma proposta para conhecer o trabalho sobre compostagem do Sr.Joaquim do município de Visconde de Mauá e incluir no programa secretaria do meio ambiente,Wander – na reunião com o prefeito falou sobre  o MoNa Itaguare, e sobre o projeto que o Secretário apresentou, o Prefeito confirmou que todos os Secretários apresentaram propostas para serem encaminhadas aos Deputados e ao Governador, ele não se lembrava da proposta da Secretaria do Meio Ambiente, Wander alertou sobre a intenção que o Ronaldo e seus amigos de outras ONGs da vontade de criar Parques na região, que isso traria problemas com os proprietários tudo de novo, já vividos em anos anteriores, e também do desconforto que o Prefeito teria com outros municípios se a proposta fosse essa e ou semelhante. Acha estranho que desde a reunião de fevereiro, que foi pedido ao Secretário que apresentasse esse plano, até porque no Conselho tem 4 conselheiros da APA, e pediu para o Comdema fazer ofício ao Sr. Ronaldo Madureira solicitando uma cópia da proposta sobre o convenio a ser levado pelo prefeito ao governador,Isaias – disse que a semana da água boa dentro do que foi proposto,Jorge – Proposta para fazer uma homenagem a Prof. Elisabete de Sousa pelos  seus trabalhos,Padula – plantio de 131 mudas é passivo da prefeitura do SAAE por retirar água do Rio da Água Limpa,o Sr.Eugem foi enquadrado numa  ação administrativa por estar ocupando uma area de APP,a CETESB,solicitou o replantio de 131 mudas na área de APP do Rio da Água Limpa,que foi doada pela Prefeitura Municipal,o Sr.Eugem,alegou vulnerabilidade social.Nada mais havendo a tratar,o Presidente da por encerrada a Reunião,e eu Jorge Pereira da Costa,que secretariei essa Reunião,encerro a presente Ata,que lida e achada conforme,será assinada pelos presentes.

ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA CRUZEIRO SP

 ATA da 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO  COMDEMA-CRUZEIRO-SP, REALIZADA NO DIA 05 de maio DE 2015 NO ENDEREÇO DA CASA DOS CONSELHOS, RUA DR. Celestino, Nº 366. Início : 08:30 h.   Encerramento: 11:00h.  Estavam presentes as seguintes Entidades : ONG AJADES  JAGUAMIMBABA (Srs. Jorge Pereira da Costa e Elias Adriano dos Santos); ARCVALE –Associação de Bairros  Itagaçaba (Sr. Vicente Ribeiro); da SMMA de Cruzeiro, presente o Sr. Isaías da Silva Rosa;  da VISA (Vigilância Sanitária de  Cruzeiro, presente o Sr. Domingos Sávio Padula ; do Sindicato Rural Cruzeiro e Lavrinhas, o Sr. Wander Luiz Bastos; da GCM (Guarda Civil Municipal-Polícia Ambiental, presente o Sr. Marcos Antonio Toledo; da SAA/CATI/Casa da Agricultura de Cruzeiro, a Sra Paula dos Reis Inácio de Souza; presente o Sr. Advogado Claret, pela OAB ; Da SMMA o Sr.Secretário encaminha desculpas porque  não pode estar presente e comparece o Sr. Isaías da Silva Rosa; do “Colégio Dinâmico Coelhinho Branco”, presente a Profa. ANGELA Maria Guedes; do SESI Cruzeiro, presente o Sr. Lucas Basili Oya da Silva; Conforme Pauta, foram tratados os seguintes assuntos : 1. Aprovação da Ata da Reunião anterior;  2. Dentro do item “Planejamento da Comemoração da data dos “Trinta anos da APA da Mantiqueira”,  já definidos alguns itens para tal comemoração : 3.  Colaboração:  Segundo o Sr. Conselheiro Wander, também Presidente do Sindicato Rural, os Sindicatos Rurais irão contribuir com 50% ( cinquenta por cento) das despesas com o “Buffet” e para os outros 50%, contribui a Empresa “Mineração Rio do Braço”, representada pelo  Sr. Felipe Biondi. A Associação Jaguamimbaba por sua vez, participa com a doação dos Adesivos Comemorativos. Marcado o evento para 10 de junho, na Sede da APA Mantiqueira, em Itamonte-MG.  4. Notícia de Proposta  aos  Municípios integrantes da APA : que se encarreguem de programar eventos pontuais antecipados à data de 10 de junho, a fim de marcar bastante  a ocorrência próxima futura. O Sr. Wander do Sindicato Rural Cruzeiro/Lavrinhas  apresentou sugestões ainda não definitivamente delineadas, acerca da programação para a Comemoração e solicita aos Srs.Conselheiros que contribuam com propostas de  eventos pontuais, que ponham em destaque a data principal da Comemoração de 10 de junho.  5. No item  “Problemas da APA “, assinalou o Wander a questão  Brigadas de Incêndio” e   a preocupação de todos quanto à questão das  Brigadas de Incêndio para a APA da Mantiqueira, tendo em vista que para o ano em curso, a programação do Curso ou Treinamento de Brigadistas,  resultou em providência praticamente cancelada. Sabe-se que fica posto em risco o trabalho de controle de incêndios  florestais, e o que se imaginava é que fosse dado prosseguimento  a “Treinamento de Brigadas de Incêndio” tal como vinha ocorrendo  nos anos anteriores.  A seguir, o Sr. Elias menciona outra preocupação, aquela   que se refere ao conflito quanto ao entendimento do texto da Lei que cria o FUMDEMA  (Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e o Decreto que o regulamenta . Consta que há determinados acertos ainda pendentes, conforme relato do Wander, assunto que foi tratado acerca do FUMDEMA (Fundo Municipal  do Meio Ambiente), em recente Reunião na Câmara dos Vereadores  – presentes outros Conselhos Municipais- ocasião em que, cada um deles apresentou inclusive demandas próprias. Posteriormente ,  em outra Reunião, os Srs. Wander, Elias e o Sr.Eddie V. Tilburgh  na data marcada com o Sr. Prefeito Municipal, trataram  de assuntos diversos de interesse do Município e entre esses,  de ajustes  necessários no Decreto que regulamenta  o FUMDEMA . Em prosseguimento ao item 5., Problemas da  Apa, passada a palavra ao Sr. Rogerio Miranda, Presidente da Plenária da Casa dos Conselhos, que trouxe   à Reunião e apresentou a Sra Advogada Dra. Lanira, que inclusive passa a prestar serviços advocatícios  à Casa dos Conselhos. Sr. Rogério apresentou sugestões e   esclarecimentos à presente Reunião, acerca de se fazer contato com  a  Procuradoria Jurídica Municipal, no sentido de providências e esclarecimentos  quanto a divergências entre a Lei Municipal 3985/2010 e o Decreto  que regulamenta o FUMDEMA, fixando-se o Sr. Rogerio  na possibilidade de   até o final do mês de maio/2015,  tais entendimentos se façam  de modo que,  esclarecidos os pontos, passe a  funcionar devidamente o FUMDEMA de acordo com a legislação vigente. Falou-se por fim que em caso negativo para tal prazo, recorrer-se à possibilidade de consulta ao Ministério Público. O Sr. Isaías a seguir menciona que, como representante da Secretaria de Meio Ambiente é portador de uma comunicação da parte do Sr. Secretário de Meio Ambiente, dirigida ao COMDEMA , cujo conteúdo é o seguinte “Mudança da  Portaria  que indica o Representante da Secretaria Municipal de Saúde com a nomeação do Sr. Domingos Padula . Na sequência, o Sr. Elias refere problemas de sinalização e iluminação do Condomínio Ecovale, sendo que se considera que a região estaria muito  perigosa e oferecendo riscos à população. Passada a palavra ao Sd. da Polícia Militar Ambiental, Sr. Marcos Antonio Toledo, este apresenta ao Conselho um relato sobre apreensão de armas  e ocorrências correlatas de aves e caçadores de aves, ou seja, ocorrência de caça ilegal na região. Discutiu-se a seguir, providências da parte do COMDEMA no sentido de levar tais fatos ao conhecimento do CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) a fim de que se alcance reforço de pessoal especializado a fim de melhor promover o cumprimento do que prevê a legislação ambiental. O Conselho se propõe a estabelecer comunicação com o  CONSEMA (Conselho.Estadual do Meio Ambiente) em busca de providências possíveis em relação a tal legislação. Em seguida a Conselheira Paula dos Reis Inácio de Souza, da CATI, informou  que, para fins de Cadastro no CAR, a inscrição teve o prazo prorrogado por mais um ano. Em prosseguimento, o Sr. Vicente da ARCVALE do Bairro Itagaçaba, apresenta mais uma vez sua solicitação de possíveis providências quanto a ocorrências de erosão no Bairro   e  o  Sr. Jorge propõe que se discuta no COMDEMA, de que modo este Conselho poderá normatizar procedimentos  no que se refere a questões não atendidas pela  Municipalidade. E propõe que, levantado o assunto , solicitadas providências ao Executivo, num prazo de 15 (quinze) dias, não havendo resposta efetiva, o Conselho  encaminhará o assunto ao Ministério Público. O Conselheiro Jorge lembra do  Ofício que será mandado ao MP pelo Advogado Claret. E ainda, o Conselho decide na presente Reunião que precisará normatizar procedimentos a respeito das questões não atendidas, o que será da seguinte forma : Levantado o assunto discutido, solicitada resposta do Executivo em prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resposta, encaminhar-se á ao Ministério Público- Ação Judicial. Por fim, houve referências a ações de políticas públicas  quanto  ao Bosque de Jabuticabas da Fazenda Boa Vista, tombada pelo Patrimônio Histórico (Museu Major Novais.  Nada  mais havendo a tratar, o Presidente Elias deu por encerrada a Reunião e eu, Jorge Pereira da Costa, secretário “ad hock” , encerro a presente Ata , que lida e achada conforme, será assinada pelos Conselheiros presentes.

ESTUDO DE TRANSPOSIÇÃO DO PARAÍBA IGNORA PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO.

Estudo de transposição ignora programa de compensações da Sabesp, diz comitê do Paraíba

Vista do rio Paraíba do Sul em São José dos Campos. Foto: Claudio Vieira

Obra de R$ 830 milhões é considerada a principal medida do governo para contornar a crise de abastecimento que afeta a Grande São Paulo

Xandu AlvesSão José dos Campos
O grupo de trabalho das águas do CBH-PS (Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul) aponta deficiências no relatório de impacto ambiental apresentado pela Sabesp sobre a obra de interligação entre as represas de Jaguari, da bacia do rio Paraíba, com Atibainha, do Sistema Cantareira.
Orçada em R$ 830 milhões, a obra é considerada pelo Estado a principal solução para a crise de abastecimento que afeta a Grande São Paulo.
Segundo Juarez Vasconcelos, coordenador do grupo das águas e secretário de Meio Ambiente de Igaratá, onde ocorreu ontem a terceira de quatro audiências públicas sobre a interligação, o relatório não contempla 34 condições apresentadas pelo CBH-PS quando consultado sobre a obra, durante processo de outorga do Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica).
Entre os itens cobrados pelo comitê, estão um estudo dos impactos que a retirada de água de Jaguari para Atibainha causará na bacia do rio Paraíba do Sul, que passa pela pior secados últimos 80 anos, e análise da qualidade da água na represa, afetada pelo crescimento de plantas aquáticas que se alimentam de esgoto.
“Nenhuma das condicionantes que listamos em nosso relatório está contemplada no estudo de impacto ambiental da obra, apresentado pela Sabesp”, disse Vasconcelos.
“Não sabemos que impacto essa obra terá na bacia do rio Paraíba, na questão da água, que é o mais importante para os moradores da região.”
Segundo ele, o relatório traz a chamada “alternativa zero”, que é uma análise técnica do que ocorreria se a obra não fosse realizada. Tal dispositivo, porém, só demonstraria os impactos na Região Metropolitana de São Paulo.
“Em nenhum momento o Vale do Paraíba é citado, de que teríamos menos impacto em nossa bacia se a obra não saísse do papel”, afirmou.

Documento. Na audiência pública realizada ontem, Vasconcelos disse que entregaria um protocolo ao Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente), órgão responsável pelas audiências, questionando a falta das 34 condições para a viabilidade da obra.
Para o coordenador do grupo das águas do comitê de bacias, a falta desses itens “inviabiliza qualquer estudo de impacto sobre a interligação”.
Ele teme ainda que a região possa ser comprometida com a obra, o que o Estado nega.

Democracia. Também presente à audiência, o defensor público de Taubaté, Wagner Giron De La Torre, cobrou do Consema a realização de pelo menos mais quatro encontros para debater o projeto, em cidades como Jacareí e Taubaté, além de uma no Vale Histórico e outra no Rio de Janeiro.
“Esse debate precisa ser democrático e permitir a participação de mais pessoas”, disse ele. “Do jeito que está, com apenas quatro audiências [a última será em São José, na próxima segunda-feira], a discussão está comprometida”.

Outro lado. A posição do Estado tem sido de negar, com veemência, que a interligação entre as represas vá afetar o abastecimento no Vale do Paraíba.
Em entrevistas concedidas a O VALE, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse que a obra “não trará prejuízo à região”. A justificativa é de que será retirada pouca água de Jaguari (5 m³ de por segundo).

 

Estado admite: obra deverá ser concluída só em 2017
São José dos Campos
A Sabesp confirmou ontem que vai atrasar a construção da interligação entre as represas de Jaguari, na bacia do rio Paraíba, e Atibainha, do Sistema Cantareira.
Antes prevista para começar em maio deste ano, a obra só deve ter início em agosto, com prazo de 18 meses para conclusão.
Se confirmado o novo cronograma, o Estado só conseguiria tirar água de Jaguari para abastecer a Grande São Paulo a partir de fevereiro de 2017.
O tempo será ainda maior para a segunda etapa do projeto, que prevê a ligação no sentido inverso: água de Atibainha para Jaguari. Essa etapa só deve estar pronta em maio de 2018, exatos 33 meses após o início da construção.

Sem projeto. O principal motivo do atraso na obra foi o questionamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) à primeira fase da licitação aberta pela Sabesp, para pré-qualificar empresas interessadas em fazer a interligação, orçada em R$ 830 milhões.
Assessor do órgão encontrou inadequações no edital, como datas conflitantes e exigências técnicas antes da conclusão do projeto básico.
Entraves burocráticos também estariam atrasando o financiamento de R$ 750 milhões que a Sabesp tomará com o BNDES --a obra foi incluída no PAC.
Em nota, a companhia disse que as tratativas do financiamento estão “bastante avançadas”, que atendeu aos pedidos do TCE e que a pré-qualificação segue normalmente.