CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Lei
Municipal Nº3985\10
ATA da 8ª Reunião Extraordinária COMDEMA (Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente) Cruzeiro- SP
Data: 19/11/2013 (terça
feira) Casa dos Conselhos de Cruzeiro-SP. Início 09:30 h. Encerramento:12:30 h. Sr.Elias Adriano dos Santos,
Presidente do COMDEMA de Cruzeiro, abriu os trabalhos do
dia, agradecendo a presença de todos e leu a Pauta para a presente reunião : 1-Aprovação da Ata da 7ª Reunião Extraordinária; Diretrizes para cumprimento
da DN 001/2013/COMDEMA; Secretário Municipal de Meio Ambiente Ronaldo Madureira
e Secretária Municipal de Planejamento e Obras Cristina Biondi; 2- Lei
Municipal 3748/2006, Capítulo II, Seção I, Artigos 208 e 209; 3- Informes
Gerais. Entidades Presentes : AJADES (Jorge Pereira da Costa, Elias
Adriano dos Santos);SMMA (Luiz
Carlos Giupponi e Maria Aparecida Karouze,); Sindicato Rural Cruzeiro e Lavrinhas ( Wander L. Bastos ); ARCVALE
(Vicente Ribeiro), CRECI (Eduardo
Gobbo), FORUM SOCIAl (Valter Zinc), SAVIR (Nelson Moreira),OAB (Antônio Claret); Secretaria de
Esportes (Nelia Aparecida Rana); Polícia
Militar Ambiental-Cruzeiro( Sargento Musa); VISA (Domingos Padula). Entidades
ausentes: Secretaria Municipal de Educação,SAAE;Secretaria Municipal
Planejamento e Obras; Instituições de Ensino, Colégio Dinâmico justificada
a ausência).Sr. Elias Adriano dá início aos assuntos da
pauta referindo-se à aprovação da ata anterior. O
Sr. Wander solicitou que se fizesse leitura da Ata anterior , 7ª Reunião Extraordinária. Feita a leitura
pelo Sr. Claret da referida Ata, realizada nas dependências da Sede da
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, no ponto onde se refere à DN 001/2013-COMDEMA, quando ficou acertado
que haveria um entendimento entre a Secretaria de Planejamento e Obras e
Secretaria de Meio Ambiente, traçando diretrizes quanto à competência de cada
Secretaria. Foram enviados Ofícios às
respectivas Secretarias para que apresentassem ao COMDEMA quais teriam sido as
diretrizes acordadas entre as Secretarias quanto aos itens da DN 001/2013. O
Sr. Wander questionou acerca da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei 4115 e 4118/2011, aprovada em 22/11/2011,
sem anuência da Comissão Municipal Permanente de Expansão Urbana, conforme
determina a Lei 3748/2006. Enviados vários Ofícios à SPLO (Secretaria Municipal
de Planejamento e Obras), com vistas à atualização dos componentes da mesma Comissão, não houve respostas a esses Ofícios.
O Sr. Walter apresentou relatório segundo o qual há ocorrência de lançamento irregular
de esgotos nos empreendimentos Mata
Atlântica I, e Mata Atlântica II, no que foi questionado pelo Sr Luiz
Carlos acerca do conteúdo e validade de tal relatório
vez que seria preciso constar Parecer das Instituições com Competência
legal para tanto (CETESB , Polícia
Militar Ambiental e IGC) uma vez que é
essencial distinguir Parecer Técnico de Parecer com conotação política .O Sargento
Musa, da Polícia Militar Ambiental, orientou que toda ocorrência de intervenção
em área de proteção ambiental deve ser
comunicada primeiramente à Polícia. O Sr. Luiz da SMMA justificou a ausência do
Sr. Secretário Ronaldo por se encontrar finalizando o Projeto a ser enviado à FUNASA
(Fundação Nacional de Saúde) . Sr. Nelson mencionou o empreendimento ECOVALE
por estar próximo de área de APP. O Sr. Musa emendou dizendo que após a
presente Reunião irá até o local a fim
de constatação do dano ou intervenção prejudicial conforme relato do Sr.
Nelson. Os Srs. Nelson, Jorge , Vicente, Sr. Claret, Sr. Domingos, todos esses se referiram à
preocupação com o lançamento de esgotos nas áreas de APP onde se forma o
Córrego da Barrinha/ afloramento do lençol freático. A preocupação do Sr Wander
e do Sr. Jorge refere-se à quantidade de água
disponível para atender à população
dos conjuntos habitacionais em construção no Município. Foi aprovado por todos os presentes que se
enviasse uma carta para o Ministério Público
referente às preocupações sobre a
expansão urbana do Município de Cruzeiro. Nada mais havendo a tratar, o
Sr. Elias deu por encerrada a Reunião e
eu, Maria Aparecida, secretária, encerro a presente Ata que lida e achada
conforme será assinada pelos presentes.
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