TJ SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA AMBIENTAL EM ILHABELA

TJ suspende cobrança de taxa de preservação ambiental em Ilhabela

arquivo/o vale

Prefeitura não concorda e entra na Justiça contra decisão

Ilhabela

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ontem a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) cobrada de veículos na saída de Ilhabela desde dezembro de 2007. A decisão é de caráter liminar.
Para o TJ, o TPA fere o artigo 160, inciso 2, e o artigo 163, inciso 3 da Constituição Estadual, que trata das características para cobrança de taxas e ao princípio da isonomia tributária.
Já a prefeitura de Ilhabela não concorda e vai entrar na Justiça contra essa decisão.

TPA. A taxa é cobrada somente dos veiculos com placas de outras cidades. O valor para carro era de R$ 6,25, R$ 2,50 para motos, R$ 10 para kombis/caminhonetes, R$ 25 para veículos de excursão, R$ 37,50 para micro-ônibus e caminhão e R$ 50 para ônibus. Em 2012 foram arrecadados R$ 2.877.887,10.
Segundo a prefeitura, os valores arrecadados com a TPA são depositados na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente e investidos obrigatoriamente em projetos ambientais, aquisição de veículos para operações integradas ligadas ao meio ambiente, além do custeio do sistema operacional e destinação final do lixo. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, é responsável pela fiscalização. A Prefeitura de Ilhabela divulga mensalmente em seu portal oficial na internet (www.ilhabela.sp.gov.br) o relatório financeiro com as despesas e receitas oriundas da TPA.