CIENTISTAS PEDEM PROTEÇÃO PARA A SERRA DA MANTIQUEIRA.

Cientistas pedem proteção para a Serra da Mantiqueira na Science

FOTO: Gerson Santos – Copyright  (Vista do Marins, na Serra da Mantiqueira)
Em um carta publicada hoje na revista Science, pesquisadores fazem uma comparação entre a Serra da Mantiqueira (um dos principais remanescentes de mata atlântica do Brasil, na divisa entre SP, RJ e MG) e a cordilheira Adirondack, que fica próxima à cidade de Nova York, chamando atenção para a importância dessas áreas e pedindo mais atenção à criação de um mosaico de áreas protegidas na Mantiqueira.
Um dos autores da carta é o biólogo brasileiro Gui Becker, que está fazendo doutorado na Universidade Cornell.
Abaixo, a íntegra da carta, em inglês:
The Brazilian Adirondacks?
The name of the Serra da Mantiqueira mountains, translated from the indigenous Tupí-Guaraní language as Weeping Mountains, underscores their historical importance as a source of water for southeastern Brazil. Mantiqueira harbors outstanding sociocultural history, and its high peaks form a key wildlife corridor within the Atlantic Forest Biodiversity Hotspot (1). The striking scenery and proximity to Rio de Janeiro and São Paulo (17.6 million inhabitants combined) offer an opportunity to consider new models in conservation and sustainability.
In 2006, the Brazilian Ministry of the Environment created the Mantiqueira Mosaic, a network of public and private conservation units, to enhance biological conservation and local welfare. However, the implementation of most conservation units has been delayed and many still lack a management plan. For instance, the creation of the largest park (Parque Nacional Altos da Mantiqueira), which will cover 86,000 hectares of high peaks (2), has been stalled since 2010. Brazil’s booming economy, and the 40% predicted increase in agricultural land use in the next decade (3), will pose serious threats to the remaining ~10% of the Brazilian Atlantic Forest (4).
In the 19th century, the Adirondack Mountains, adjacent to New York City and Albany (8.4 million inhabitants), faced a strikingly similar scenario due to logging and mining activities, leading to creation of the Adirondack Park in 1892 (5). Along with the Algonquin Provincial Park in Canada, the Adirondacks serve as a key wildlife corridor in North America (6). Adirondack Park successfully manages an integrated mosaic of private and publicly owned lands, supports sustainable land use, regulates recreational activities, and promotes ecotourism and education (5).
The conservation challenges for the Mantiqueira range and Adirondacks are similar, despite being proposed more than a century apart. The future of Brazil’s most prominent mountain chain as wilderness now depends on accelerated implementation of the conservation network by the Brazilian Federal Government so that the Mantiqueira Mosaic can promote biodiversity conservation and environmental stewardship through sustainable land use and citizen access.
C. Guilherme Becker, David Rodriguez, Kelly R. Zamudio

Department of Ecology and Evolutionary Biology, Cornell University, Ithaca, NY 14850, USA.

FOTO: Adirondacks no outono. / Photograph by Michael Melford, National Geographic

comentários (13) | comente

GOVERNADOR CRIA ESCRITÓRIO PARA AGILIZAR AÇÕES NA RMVale

Alckmin cria escritório para alavancar ações da RMVale

rogério marques

O escritório regional dará sequência aos temas que o Conselho de Desenvolvimento irá deliberar para a região

Rodrigo MachadoSão José dos Campos
Para agilizar o funcionamento da RMVale (Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte), o governador Geraldo Alckmin (PSDB) criou um escritório ligado à Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano), órgão responsável pela formulação de políticas públicas das regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.
A medida visa facilitar o processo de desenvolvimento da região enquanto o projeto de criação da Agência de Desenvolvimento é encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa.
"O projeto está bem adiantado e a nossa expectativa é encaminhá-lo para os deputados em poucos dias", disse Alckmin a O VALE durante sua visita a São José dos Campos na última segunda-feira, dia 22.
O Escritório Regional de Planejamento Estratégico dará sequência aos temas que o Conselho de Desenvolvimento da RMVale deliberar nas reuniões, segundo o secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edmur Mesquita.
"Quem coordenará a pasta será o ex-prefeito da cidade de Queluz, José Celso. O escritório já está instalado em São José dos Campos e coordenando os investimentos na RMVale", disse.
Segundo o secretário, o decreto assinado pelo governador do Estado dá as mesmas competências conferidas para a Agência quando sua criação for aprovada pelos parlamentares.
"Até lá, esta secretaria executiva terá o suporte técnico da empresa. Foi uma decisão importante para evitar qualquer entrave no desenvolvimento da região metropolitana", disse.
Investimento.
Por meio do decreto assinado pelo governador Alckmin foi possível o primeiro investimento do Estado na região da ordem de R$ 5 milhões.
"Com isto já foram possíveis a criação das unidades de informações territoriais para a clareza das metas de atendimento de acordo com a demanda, a realização das pesquisas sobre os principais problemas com a sociedade e também um estudo sobre os problemas das cidades históricas", afirmou o secretário.
Vale Histórico.
São três programas destinados para o desenvolvimento econômico e turístico das cidades que compõem o Vale Histórico.
Segundo Mesquita, as prioridades estão divididas em três pontos. O primeiro, explica ele, é o programa de turismo detalhado para alavancar o setor na região.
"A agência da RMVale tem o dever de desenvolver estudos do setor para o incentivo do turismo local. Além disso, há ainda projetos ligados à produção de artesanatos e programas de desenvolvimento no setor de agronegócio."
"Esses investimentos já demonstraram o grau de comprometimento da Emplasa como um instrumento realizador das metas da Região Metropolitana do Vale, que completou um ano", afirmou.

31ª REUNIÃO ORDINARIA DO COMDEMA-CONVOCAÇÃO E PAUTA

COMDEMA

CONSELHO  MUNICIPAL  DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE                                                                           Lei Municipal Nº3985\10

Cruzeiro 27 Abril de 2013.

Reunião Ordinária: Convocação e Pauta

Prezado (a) Senhor (a):

                        Venho através deste, convocar V.Sa. para a reunião ordinária do COMDEMA que se realizará no dia 07/05/2013 às 09:30h00min na Casa dos Conselhos, situado na Rua Dr.Celestino 366,em frente a Anne Noivas -Cruzeiro-SP.

                        A vossa presença é indispensável, caso haja algum imprevisto favor enviar um representante.

                                                     Pauta de reunião:

Ø  Aprovação da  ata reunião ordinária anterior;

Ø  Conferencia Municipal de Meio Ambiente(Proposta)2013

Ø  Lei 3985-Artigo 4º(Discussão-Proposta de Texto)

Ø  PM-APA-Serra da Mantiqueira(Oficinas-OPP)

Ø  Informes Gerais.

                     

Atenciosamente,

Elias Adriano dos Santos

Presidente

CONTAMINAÇÃO DA AGUA PROXIMA A CEMITERÍOS

Especialistas recomendam interdição dos cemitérios públicos de Maceió
Maceió cresceu desordenadamente e, com sua explosão demográfica, os cemitérios públicos da capital alagoana foram engolidos pela cidade. Hoje, eles estão localizados dentro da área urbana, onde há a concentração de imóveis residenciais e comerciais com grande circulação de pessoas.
Assim, no estudo "Avaliação da Contaminação das Águas Subterrâneas por Atividade Cemiterial na Cidade de Maceió", a pesquisadora Florilda Vieira recomenda a interdição dos antigos cemitérios da capital alagoana e a implantação de novos cemitérios a partir de avaliações técnicas e estudos.
Diante desta realidade, que é semelhante à de diversas outras cidades brasileiras, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) estabeleceu, através da Resolução 335 de 2003, critérios para adequação dos cemitérios. O documento, que dispõe sobre a licença ambiental, também rege sobre todos os procedimentos seguros para  enterramento e inumação dos corpos.
Apesar de autoridades e especialistas afirmarem que sabem dos problemas e riscos presentes nos cemitérios públicos da capital alagoana, as soluções para o problema estão longe do consenso. A iniciativa de interdição esbarra no receio de que falte um local público para o sepultamento dos corpos.
Com isso, as inspeções e relatórios, muitas vezes requisitados pelo Ministério Público Estadual (MPE), terminam mais sendo motivo de constrangimento para os administradores e a prefeitura do que forçar os gestores a realizarem as adequações requisitadas.
Em Maceió, desde que a resolução foi publicada, debates sobre a situação dos cemitérios públicos são levantados, mas além de manutenção, nada é feito para solucionar o problema. Em 2005, o então prefeito na época, Cícero Almeida, anunciou que poderia interditar o Cemitério São José. Isso seria feito para a construção de baterias para sepultamento e ossários.
Em 2011, foi firmado, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que obriga os cemitérios públicos e privados a adotarem medidas de redução de impacto ambiental, na tentativa de se evitar a contaminação de água e solo.
Assim, segundo a Vigilância Sanitária Municipal, a inspeção nos cemitérios é feita de forma periódica. “No que diz respeito às condições sanitárias, existe uma verificação constante se os procedimentos no momento de um enterro estão sendo feitos de forma correta. Nele é avaliado se o corpo está sendo sepultado em um local adequado ou se o procedimento de saída das centrais de velório segue as exigências”, diz o coordenador geral da Vigilância Sanitária, Geovani Pacífico.
No entanto, sobre as condições em que se encontram os cemitérios de Maceió, o diretor disse que, neste ano, o órgão ainda não emitiu nenhum relatório.
Já a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), que é responsável pelos cemitérios, informou que um levantamento feito por uma equipe do órgão e de outras secretarias municipais avaliou a situação de cinco dos oito cemitérios públicos de Maceió.
O diretor administrativo da SMCCU, Anacleon Nunes, disse que uma das maiores preocupações da equipe que avaliou os locais foram as condições precárias que eles apresentam. “A equipe conta com técnicos da SMCCU e de outras secretarias e duas arquitetas. Já foi feita uma vistoria e emitidos os laudos dos cinco cemitérios considerados em piores condições”, falou.
Sobre o Cemitério São José, o diretor disse que, “por ser o mais antigo, ele tem uma maior quantidade de corpos sepultados e é o que apresenta uma situação mais complicada. Sabemos que o local está com a capacidade esgotada e o órgão está ciente da contaminação do solo e dos poços. Esse cemitério está precisando de melhorias e isso já foi constatado pelos técnicos”, revela Anacleon Nunes.
Nunes informa ainda que um projeto está sendo elaborado para fazer as melhorias que os espaços públicos precisam. Segundo ele, a proposta da prefeitura é descobrir e fazer um novo cemitério municipal em uma área geologicamente adequada.
“Deve ser elaborado um projeto que leve em consideração aspectos geológicos e hidrogeológicos. Que defina se a área é ou não adequada à instalação do cemitério. Todos os estudos serão feitos e o cemitério São José, por exemplo, deve ficar sem receber corpos e só permanecer mantido para visitação dos túmulos", expôs Nunes.
Quanto ao procedimento de enterramento, os novos cemitérios devem adotar caixas estanques, impedindo que os corpos sofram decomposição diretamente no solo. Este procedimento é necessário porque, segundo estudos, um cadáver em decomposição produz cerca de 30 litros de necrochorume, substância que deve ficar retida até que ocorra a evaporação natural.

ANALISTA AMBIENTAL PARA ITAIPU BINACIONALA.

A Fundação Parque Tecnológico Itaipu – Brasil (FPTI-BR) está com processo seletivo aberto para preenchimento do cargo Analista Ambiental, para atuar no Centro Internacional de Hidroinformática (CIH), em Foz do Iguaçu (PR).
Dentre as atividades previstas para a posição, estão: apoiar a criação de requisitos para implementação de projetos de sistemas computacionais voltados a temática ambiental; desenvolver planos de trabalhos para novos projetos técnicos e de P&D; apoiar no acompanhamento da execução de desenvolvimento de sistemas computacionais voltados a temática água, energia e meio ambiente; apoiar a criação de material cartográfico para compor parte de projetos; pesquisar novas ferramentas e tecnologias voltados ao tema geoprocessamento; avaliar a eficiência de tecnologias de geoprocessamento; realizar a produção de informação espacial e cartográfica no Centro Internacional de Hidroinformática; analisar a viabilidade técnica e financeira de implantação de novos projetos técnicos e de P&D.
Os requisitos desta vaga são: graduação completa em Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária e Ambiental, Engenharia de Energias Renováveis, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Cartográfica e/ou Agrimensura, Geografia, Tecnologia Ambiental ou Ciências Biológicas; carteira de habilitação B; disponibilidade para viagens; desejável especialização em: Gestão de Bacias Hidrográficas e/ou Recursos Hídricos, Energias Renováveis, Gestão Territorial e Geoprocessamento; conhecimento em idiomas: espanhol e inglês; desejável experiência nos software de geoprocessamento gvSIG, QuantumGIS, OpenJump ou ArcGIS; conhecimentos em informática a nível usuário em planilhas eletrônicas, gerenciador de textos e apresentações e internet; desejável conhecimento nas áreas de: Energias Renováveis, Gestão de Bacias Hidrográficas e Recursos Hídricos, Educação Ambiental, Monitoramento da Qualidade da Água, Gestão Territorial, Cadastro Técnico Multifinalitário, Sensoriamento Remoto, equipamentos e softwares de geoprocessamento; desejável conhecimento em gerenciamento de projetos.
Habilidades exigidas incluem: organização; capacidade de negociação; boa comunicação oral e escrita; criatividade; capacidade de liderança; capacidade de assumir riscos; fidelidade aos compromissos assumidos; capacidade de atuar em equipes multidisciplinares; dinamismo; atitudes: iniciativa, disciplina, persistência, buscar soluções para problemas diversos, tolerância, postura positiva (pró-ativa), postura profissional e ética, confiança, versatilidade, flexibilidade, autocontrole emocional, comprometimento, busca do aperfeiçoamento contínuo.
A carga horária será de 44 horas semanais com horário das 8h às 12h e 14h às 18h e sábados das 8h às 12h. A posição conta com benefícios como vale-alimentação e transporte; plano odontológico empresarial; plano de saúde empresarial; vale-transporte; e seguro de vida empresarial.
Como se candidatar
As etapas do processo seletivo incluem: análise curricular; prova de conhecimento; avaliação psicológica; e entrevista empresarial. O currículo deverá vir nomeado com o nome completo do candidato, com dados tradicionais, número do RG, número do processo seletivo e qual a vaga que deseja concorrer. Interessados devem enviar currículo para curriculo@pti.org.br. Veja também esta vaga no site do Parque Tecnológico de Itaipu.

DNPM DIVULGA DADOS NA MINERAÇÃO NO PAIS.

DNPM divulga dados da mineração no País

Segundo o Informe Mineral, divulgado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) no dia 02 de abril deste ano, a produção de minerais no Brasil apresentou um leve crescimento no último semestre de 2012 em comparação com o mesmo período do ano anterior, chegando a 0,42%.

Isso aconteceu graças aos resultados na produção da bauxita (4,5%), do ouro (1,4%), do carvão mineral (23%) e do níquel (26%). Apesar de alguns resultados positivos, várias substâncias tiveram um comportamento negativo no período como o cobre (-3,2%), o fosfato (-2,9%), o potássio (-12,7%) e o manganês (-20,1%). Outras, como o ferro, que cresceu somente 0,06%, mantiveram-se praticamente estáveis.

Estes índices são explicados pela atual situação econômica do País. De acordo com o relatório, o grande investimento em capacidade produtiva que foi iniciado em 2000, provocou o aumento na oferta de alguns desses bens, derrubando a demanda.

Além disso, houve uma diminuição do consumo chinês e dos países desenvolvidos, criando uma tendência de excesso de oferta, com possível diminuição futura nos preços dessas commodities e aumento na capacidade ociosa.

Um pouco mais sobre minerais de importância econômica

O livro Minerais Comuns e de Importância Econômica: um manual fácil, escrito por Sebastião de Oliveira Menezes, mestre em geologia e professor Adjunto da Universidade Federal de Juiz de Fora, apresenta diversos conceitos envolvidos no estudo de minerais, que vão desde as propriedades físicas até a produção e utilização destes recursos no Brasil.

Conheça mais sobre três dos minerais e minérios mencionados nesta matéria, que têm grande importância econômica no Brasil, com base nos textos retirados da obra.

Bauxita

A Bauxita não é considerada um mineral, mas uma mistura natural de óxidos de alumínio. Pode ser identificada por ter cores branca, cinza e castanha, traço branco e brilho terroso, dureza 1 a 2,6 e fratura irregular. As maiores reservas de Bauxita estão situada nas zonas sul e sudeste de Minas Gerais, no sul do Espírito Santo e Rio de Janeiro e leste de São Paulo.  Também existem reservas no Estado do Pará, na região oeste do Maranhão e no Leste do Amazonas.

Ouro

O ouro é o mais maleável e o mais dúctil dos metais, além de ser bom condutor de calor e de eletricidade e não sofrer nenhuma alteração pelo ar ou outros reagentes. No Brasil, as principais jazidas e províncias auríferas são encontradas em Minas Gerais, Pará, Bahia, Amapá e Rio Grande do Norte.

Níquel

O níquel é um elemento químico extraído da pentlandita, que ocorre em rochas básicas e noritos e da garnierita, um mineral secundário, provavelmente produto de alteração de peridotitos niquelíferos. As principais fontes de níquel no Brasil estão em Goiânia, Piauí e Minas.

Tudo a ver

CURSO DE LEGISLAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL

                          Curso de Capacitação

    Fundamentos de Legislação e Gestão Ambiental
 
    O curso de capacitação em "Fundamentos de Legislação e Gestão Ambiental" será oferecido em Além Paraíba (MG) ao longo de 11 encontros aos sábados à tarde (14 às 19 horas) de Maio a Dezembro de 2013 conforme calendário abaixo.  O curso é fruto de uma parceria entre a ONG Grupo Brasil Verde e o Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social de Além Paraíba.

    Abaixo seguem algumas informações básicas:

1.0 - CURSO: Fundamentos de Legislação e Gestão Ambiental;

2.0 - PROMOÇÃO: Grupo Brasil Verde e Departamento de Meio Ambiente/Secretaria de Desenvolvimento de Além Paraíba

3.0 - PROGRAMA:

24 de Maio – Abertura (Sexta feira - Das 19 às 22 horas);
25 de Maio – Desenvolvimento Sustentável;29 de Junho – Sistema Nacional de Meio Ambiente;13 de Julho – Agenda 21 / Terceiro Setor;27 de Julho – Lei do Parcelamento do Solo / Estatuto das Cidades;31 de Agosto – Política Nacional dos Resíduos Sólidos;14 de Setembro – Turismo e desenvolvimento / Saúde e Meio Ambiente;05 de Outubro – Plano Nacional de Educação Ambiental;26 de Outubro – Código Florestal;09 de Novembro – Sistema Nacional de Unidades de Conservação;23 de Novembro – Avaliação de Impactos Ambientais / Licenciamentos Ambientais;07 de Dezembro – Encerramento.
4.0 - VAGAS: 40
5.0 - INVESTIMENTO: R$ 95,00 (Noventa e cinco reais)
6.0 - INSCRIÇÕES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALÉM PARAÍBA
                                    Rua Dr. Dauro Schettino, 160 - Ilha do Lazareto - Além Paraíba / MG - CEP: 36.660-000
                                    Tel: (32) 3462-4463 / 3462-1470
7.0 - LOCAL DO CURSO: Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Além Paraíba.
                                            Rua Capitão Varela, 72 - Centro - 36.660-000 - Além Paraíba - MG
                                    Tel: (32) 3462.1660 / 3462-4549
8.0 - MAIORES INFORMAÇÕES:
    centrodecapacitacao@grupobrasilverde.org.br / fabriziominas@gmail.com
9.0 - COORDENAÇÃO LOCAL:
    Fabrizio Faria - 32 9108 4717

SEMINARIO SOBRE NOVO CODIGO FLORESTAL EM GUARATINGUETA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE                    Rua Alberto Barbeta, no 1.400 - Pedregulho - CEP: 12.514.010         Telefone: (12) 3125-1902 / E-mail: agriguara@hotmail.com

CONVITE

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Guaratinguetá convida V.Sa. para participar do Seminário sobre o novo Código Florestal e a APA da Serra da Mantiqueira a ser apresentado pelo Engenheiro Florestal Virgílio Dias Ferraz representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio do Ministério do Meio Ambiente.

Dia: 24/04/2013

Local: Auditório da Secretaria da Educação – Rua Dom Bosco, n⁰ 171, Bairro São Benedito.

Pauta:

8h 30min – Credenciamento

9h – Abertura

9h 15min – O novo Código Florestal; Cadastro Ambiental Rural – CAR; Programa de Recuperação Ambiental – PRA; Oportunidades: Créditos, Servidão Ambiental e Cota de Reserva Ambiental; Pagamento por Serviços Ambientais – PSA.

10h 15min – Intervalo para café.

10h 45min – Debates

12h – Intervalo para Almoço

13h 30min – A APA da Serra da Mantiqueira, seus objetivos e perspectivas; Decreto 91304/05; SNUC Lei 9985/2000; Plano de Manejo; Novos marcos legais do licenciamento ambiental e suas inter-relações com a APA e os municípios.

14h 30min – Intervalo para café.

15h – Debates

16h – Encerramento

Telefone para contato: (12) 3125 1902 / 1473.

Solicitamos confirmar presença pelo e-mail: agriguara@hotmail.com

Atenciosamente

                                               Guaratinguetá, 15 de abril de 2013

                                               Eng.º Agr.º Paulo de Araújo Barros Filho

UFF promove encontro sobre uso público em unidades de conservação

UFF promove encontro sobre uso público em unidades de conservaçãoA Universidade Federal Fluminense (UFF) promove, de 23 a 25 de julho, o "Encontro fluminense sobre uso público em unidades de conservação: gestão e responsabilidades", a ser realizado no auditório Milton Santos do Instituto de Geociências da universidade. Diante do grande potencial de visitação das diversas áreas de conservação fluminenses, os organizadores propõem duas linhas de debate principais: a institucionalização do uso público e sua gestão e a responsabilidade inerente aos órgãos de governo e da sociedade em geral. A programação inclui palestras, painéis e minicursos e o período de submissão de trabalhos vai até o dia 3 de maio. Mais informações: www.rjusopublico.uff.br

TJ SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA AMBIENTAL EM ILHABELA

TJ suspende cobrança de taxa de preservação ambiental em Ilhabela

arquivo/o vale

Prefeitura não concorda e entra na Justiça contra decisão

Ilhabela

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ontem a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) cobrada de veículos na saída de Ilhabela desde dezembro de 2007. A decisão é de caráter liminar.
Para o TJ, o TPA fere o artigo 160, inciso 2, e o artigo 163, inciso 3 da Constituição Estadual, que trata das características para cobrança de taxas e ao princípio da isonomia tributária.
Já a prefeitura de Ilhabela não concorda e vai entrar na Justiça contra essa decisão.

TPA. A taxa é cobrada somente dos veiculos com placas de outras cidades. O valor para carro era de R$ 6,25, R$ 2,50 para motos, R$ 10 para kombis/caminhonetes, R$ 25 para veículos de excursão, R$ 37,50 para micro-ônibus e caminhão e R$ 50 para ônibus. Em 2012 foram arrecadados R$ 2.877.887,10.
Segundo a prefeitura, os valores arrecadados com a TPA são depositados na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente e investidos obrigatoriamente em projetos ambientais, aquisição de veículos para operações integradas ligadas ao meio ambiente, além do custeio do sistema operacional e destinação final do lixo. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, é responsável pela fiscalização. A Prefeitura de Ilhabela divulga mensalmente em seu portal oficial na internet (www.ilhabela.sp.gov.br) o relatório financeiro com as despesas e receitas oriundas da TPA.

UFF PROMOVE ENCONTRO SOBRE USO PUBLICO DE UC

UFF promove encontro sobre uso público em unidades de conservação
A Universidade Federal Fluminense (UFF) promove, de 23 a 25 de julho, o "Encontro fluminense sobre uso público em unidades de conservação: gestão e responsabilidades", a ser realizado no auditório Milton Santos do Instituto de Geociências da universidade.

Diante do grande potencial de visitação das diversas áreas de conservação fluminenses, os organizadores propõem duas linhas de debate principais: a institucionalização do uso público e sua gestão e a responsabilidade inerente aos órgãos de governo e da sociedade em geral. A programação inclui palestras, painéis e minicursos e o período de submissão de trabalhos vai até o dia 3 de maio. Mais informações: www.rjusopublico.uff.br

SEMINARIO SOBRE NOVO CODIGO FLORESTAL.

                  PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
            SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
                   Rua Alberto Barbeta, n^o 1.400 - Pedregulho - CEP: 12.514.010

        Telefone: (12) 3125-1902 / E-mail: agriguara@hotmail.com

CONVITE

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Guaratinguetá convida V.Sa. para participar do Seminário sobre o novo Código Florestal e a APA da Serra da Mantiqueira a ser apresentado pelo Engenheiro Florestal Virgílio Dias Ferraz representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio do Ministério do Meio Ambiente.

Dia: 11/4/2013

Local: Auditório da Secretaria da Educação – Rua Dom Bosco, n⁰ 171, Bairro São Benedito.

Pauta:

8h 30min – Credenciamento

9h – Abertura

9h 15min – O novo Código Florestal; Cadastro Ambiental Rural – CAR; Programa de Recuperação Ambiental – PRA; Oportunidades: Créditos, Servidão Ambiental e Cota de Reserva Ambiental; Pagamento por Serviços Ambientais – PSA.

10h 15min – Intervalo para café.

10h 45min – Debates

12h – Almoço

13h 30min – A APA da Serra da Mantiqueira, seus objetivos e perspectivas; Decreto 91304/05; SNUC Lei 9985/2000; Plano de Manejo; Novos marcos legais do licenciamento ambiental e suas inter-relações com a APA e os municípios.

14h 30min – Intervalo para café.

15h – Debates

16h – Encerramento

Telefone para contato: (12) 3125 1902 / 1473.

Solicitamos confirmar presença pelo e-mail: agriguara@hotmail.com

Atenciosamente

                                               Guaratinguetá, 02 de abril de 2013

                                               Eng.º Agr.º Paulo de Araújo Barros Filho

30ª REUNIÃO ORDINARIA DO COMDEMA.

ATA DA 29ª ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO COMDEMA

ATA da 29ª Reunião do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio AmbienteAmbiente) Cruzeiro-SP

Data: 06/03/2013 (quarta feira) Casa dos Conselhos de Cruzeiro-SP

Início 10:00 h /Encerramento 12:00 h

Sr.Elias Adriano dos Santos, Presidente do COMDEMA de Cruzeiro, abriu os trabalhos do dia, agradecendo a presença de todos e leu a pauta para a presente reunião : Aprovação da Ata anterior; Aprovação da Deliberação Normativa n.01/2013; Programação da Semana da Água; Informes Gerais. Entidades Presentes :ONG Jaguamimbaba (Jorge Pereira e Elias Adriano Santos-Presidente COMDEMA), Sindicato Rural Cruzeiro e Lavrinhas (Wander Luiz de Carvalho Bastos e Francisco Pinto Nunes), OAB de Cruzeiro(Antonio Claret Soares), AEAA (Wataro Mizumoto), Associação SAVIR (Nelson Moreira), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Luiz Carlos Giuponi). Depois de comentários do Elias e do Wander acerca do conteúdo da Ata anterior, foi finalmente aprovada a Ata da 28ª Reunião-COMDEMA Cruzeiro. Em seguida, o Elias Adriano falou sobre a DN nº 01 (DELIBERAÇÃO NORMATIVA, que dá diretrizes para aprovação pelo Conselho de todas as decisões de loteamentos e outras iniciativas no que se refere à área urbana e rural de nosso município), esclarecendo ainda, que na próxima Reunião, o Luiz Giuponi, da SMMA, além do  resumo que se segue, apresentou ainda outras informações adicionais e esclarecimentos a respeito desse Documento publicado pelo COMDEMA, sanando algumas dúvidas : “Algumas considerações e objetivos da Deliberação Normativa nº 01/COMDEMA Cruzeiro-SP”: a) Criar regras daqui em diante, e, não obstante possíveis discordâncias quanto a decisões administrativas municipais anteriores, ainda assim, acreditamos que seja possível alguma ação no sentido de acertar certos erros interpretativos da legislação vigente ; b) Regras referentes a Condomínio residencial/comercial, misto, fechado ou aberto/vertical; c) Providenciar Deliberação Normativa específica para Empreendimento Comercial; d) Possíveis  Aditivos; e) Os Projetos poderão ser utilizados pelo SAAE e por outras Instituições que encaminhem solicitação nesse sentido. Quanto a solicitação do Sr. Wander no sentido de que fosse citada no referido texto, a lei 140, esta, depois de analisada, e considerada como redundante, decidiu-se finalmente por não mencionar a lei, não especificamente pelo menos. Sr. Wander e Sr. Claret por fim, relataram ainda que, em Condomínio fechado, a Prefeitura do Município não tem compromisso de assumir serviços de limpeza e coleta de lixo na  área interna.. Ao que o Luiz lembrou que a  CETESB não tem Efetivo encarregado de fiscalizar os empreendimentos, razão pela qual a exigência diminui. Sr. Mizumoto- questionou ainda acerca de como será fixada  a taxa referente a coleta do esgoto. Ao que o Luiz informou que o valor deverá ser apresentado em forma de Orçamento, de acordo com as resoluções do CONAMA, informando que aqueles empreendimentos já construídos e de forma não condizente com as normas do CONAMA, terão que apresentar documentos e tomar providências de regularização. Finalmente, todos os empreendimentos terão que apresentar certidão de aprovação pelos órgãos competentes para análise do COMDEMA, a fim de que depois disso, ocorra a sua implantação. Em seguida, tendo o Sr. Wander indagado acerca que como irá funcionar a implementação de tais medidas, concluiu-se pelos seguintes procedimentos a serem recomendados : 1. Publicação, em pelo menos 2(dois) jornais de  circulação na cidade,  do devido projeto do empreendimento; 2. Após a aprovação pelos Conselheiros e a autorização publicada em jornais, onde conste a assinatura do Sr. Presidente do COMDEMA, Elias Adriano dos Santos, tais orientações de conformidade com o estabelecido pelo GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais , formado por profissionais dos diversos órgãos das Secretarias Estaduais, a saber, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Secretaria Estadual da Habitação, Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais). Por último, o Sr. Mizumoto sugeriu Reuniões específicas, Ordinária e/ou Extraordinária para análise e aprovação da documentação encaminhada e liberação do empreendimento em análise. Nada mais havendo a tratar, dada por encerrada a presente Reunião, eu, Jorge Pereira da Costa, Secretário ad hoc, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme será assinada pelos presentes.

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINARIA DO COMDEMA.

ATA da 29ª Reunião do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio AmbienteAmbiente) Cruzeiro-SP

Data: 06/03/2013 (quarta feira) Casa dos Conselhos de Cruzeiro-SP

Início 10:00 h /Encerramento 12:00 h

Sr.Elias Adriano dos Santos, Presidente do COMDEMA de Cruzeiro, abriu os trabalhos do dia, agradecendo a presença de todos e leu a pauta para a presente reunião : Aprovação da Ata anterior; Aprovação da Deliberação Normativa n.01/2013; Programação da Semana da Água; Informes Gerais. Entidades Presentes :ONG Jaguamimbaba (Jorge Pereira e Elias Adriano Santos-Presidente COMDEMA), Sindicato Rural Cruzeiro e Lavrinhas (Wander Luiz de Carvalho Bastos e Francisco Pinto Nunes), OAB de Cruzeiro(Antonio Claret Soares), AEAA (Wataro Mizumoto), Associação SAVIR (Nelson Moreira), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Luiz Carlos Giuponi). Depois de comentários do Elias e do Wander acerca do conteúdo da Ata anterior, foi finalmente aprovada a Ata da 28ª Reunião-COMDEMA Cruzeiro. Em seguida, o Elias Adriano falou sobre a DN nº 01 (DELIBERAÇÃO NORMATIVA, que dá diretrizes para aprovação pelo Conselho de todas as decisões de loteamentos e outras iniciativas no que se refere à área urbana e rural de nosso município), esclarecendo ainda, que na próxima Reunião, o Luiz Giuponi, da SMMA, além do  resumo que se segue, apresentou ainda outras informações adicionais e esclarecimentos a respeito desse Documento publicado pelo COMDEMA, sanando algumas dúvidas : “Algumas considerações e objetivos da Deliberação Normativa nº 01/COMDEMA Cruzeiro-SP”: a) Criar regras daqui em diante, e, não obstante possíveis discordâncias quanto a decisões administrativas municipais anteriores, ainda assim, acreditamos que seja possível alguma ação no sentido de acertar certos erros interpretativos da legislação vigente ; b) Regras referentes a Condomínio residencial/comercial, misto, fechado ou aberto/vertical; c) Providenciar Deliberação Normativa específica para Empreendimento Comercial; d) Possíveis  Aditivos; e) Os Projetos poderão ser utilizados pelo SAAE e por outras Instituições que encaminhem solicitação nesse sentido. Quanto a solicitação do Sr. Wander no sentido de que fosse citada no referido texto, a lei 140, esta, depois de analisada, e considerada como redundante, decidiu-se finalmente por não mencionar a lei, não especificamente pelo menos. Sr. Wander e Sr. Claret por fim, relataram ainda que, em Condomínio fechado, a Prefeitura do Município não tem compromisso de assumir serviços de limpeza e coleta de lixo na  área interna.. Ao que o Luiz lembrou que a  CETESB não tem Efetivo encarregado de fiscalizar os empreendimentos, razão pela qual a exigência diminui. Sr. Mizumoto- questionou ainda acerca de como será fixada  a taxa referente a coleta do esgoto. Ao que o Luiz informou que o valor deverá ser apresentado em forma de Orçamento, de acordo com as resoluções do CONAMA, informando que aqueles empreendimentos já construídos e de forma não condizente com as normas do CONAMA, terão que apresentar documentos e tomar providências de regularização. Finalmente, todos os empreendimentos terão que apresentar certidão de aprovação pelos órgãos competentes para análise do COMDEMA, a fim de que depois disso, ocorra a sua implantação. Em seguida, tendo o Sr. Wander indagado acerca que como irá funcionar a implementação de tais medidas, concluiu-se pelos seguintes procedimentos a serem recomendados : 1. Publicação, em pelo menos 2(dois) jornais de  circulação na cidade,  do devido projeto do empreendimento; 2. Após a aprovação pelos Conselheiros e a autorização publicada em jornais, onde conste a assinatura do Sr. Presidente do COMDEMA, Elias Adriano dos Santos, tais orientações de conformidade com o estabelecido pelo GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais , formado por profissionais dos diversos órgãos das Secretarias Estaduais, a saber, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Secretaria Estadual da Habitação, Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais). Por último, o Sr. Mizumoto sugeriu Reuniões específicas, Ordinária e/ou Extraordinária para análise e aprovação da documentação encaminhada e liberação do empreendimento em análise. Nada mais havendo a tratar, dada por encerrada a presente Reunião, eu, Jorge Pereira da Costa, Secretário ad hoc, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme será assinada pelos presentes.

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO COMDEMA

ATA da 5ª Reunião Extraordinária do COMDEMA, realizada em 13/03/2013, na sala da Secretaria de  Meio Ambiente de Cruzeiro

Início : .10:00h; Término: 12:30 h

PAUTA : Criação do “Grupo  de Trabalho MoNa Itaguaré” ; Semana da Água  2013; Reunião Mosaico Mantiqueira 2013; Informes Gerais.

Entidades Participantes : Wataru Mizumoto , pela  AEAA de Cruzeiro; Paula dos Reis, da CATI (Secretaria da Agricultura) em Cruzeiro; Tiago Ribeiro, da BFA School de Cruzeiro; Elias Adriano dos Santos, da  ONG AJADES Jaguamimbaba e Presidente do COMDEMA;  Francisco  Nunes  e Wander Bastos, ambos do Sindicato Rural Cruzeiro e Lavrinhas ; Luiz Carlos Giuponi Junior,  da SMMA de Cruzeiro; Maria Aparecida Karouze da SMMA de Cruzeiro.

O presidente do COMDEMA deu início à Reunião referindo aos participantes   os assuntos da pauta .  Após a criação do MONA Itaguaré, de acordo com o Regimento Interno do COMDEMA está sendo instituído o Grupo de Trabalho  para traçar as diretrizes e ações referentes  ao Plano de Manejo para o Mona Itaguaré, quando se estará definindo normas, regras, responsabilidades  de acordo com o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). A partir de agora, depois de consulta aos demais conselheiros, o Conselheiro Mizumoto indicou o Sr. Luiz Carlos como responsável pelo GT MONA Itaguaré, o qual assim consultado, aceitou imediatamente. Em seguida, o Luiz fez um relato acerca das ações  prioritárias para a UC: detalhamento acerca da  Implantação do Plano de Manejo, onde estarão discriminadas as diretrizes e regras para  gestão da Unidade (UC), em seguida mencionou a urgência de um Agente Financiador ou Parceiro, que possa apoiar e colaborar para a institucionalização definitiva dessa Unidade de Conservação. O Sr. Elias mencionou a seguir, os entendimentos já feitos  entre o COMDEMA e a SMMA/SAAE e  ETEC e outros parceiros para a realização da “Semana da Água-2013”, a ser realizada de 18 a 22/03/2013, com Eventos tais como : Palestras, Plantio de Árvores e Atividades de Educação Ambiental no NAC (Núcleo Ambiental de Cruzeiro). O Sr. Elias relatou então os assuntos a serem tratados na próxima Reunião do  Conselho do Mosaico Mantiqueira no Parque Nacional do Itatiaia-RJ, em 14/03, próximo . Em Informes Gerais, o Luiz Giuponi referiu-se à DN (Deliberação Normativa) que normatiza a instalação do separador de água e óleo nos Postos de gasolina do Município, também à poda e corte de árvores. Acerca da  formação do GT Mona Itaguaré estão indicados representantes das Instituições presentes, a saber , Tiago do BFA School /Tour, o Sr. Mizumoto, o Francisco Nunes , Wander Bastos, Paula Inácio, além do Sr. Rubens Curvelo, geógrafo especializado, não presente neste momento. Dentro da proposta, todos concordaram em  chamar o Sr Renato Lorza, da Fundação Florestal, atual Gerente das Unidades de Conservação Estaduais, do Vale do Paraíba , Litoral Norte e Serra da Mantiqueira para orientação e parceria com organismos estaduais (SMA) com vistas a parceria entre o município e o Estado de São Paulo. Espera-se a participação do Grupo de Montanhistas de Cruzeiro, Escoteiros e Tiro de Guerra. Pretende-se também buscar modelos de Planos de Manejo de outras Unidades de Conservação da mesma categoria. A Paula  lembrou então a possível inclusão de Universidades, abrindo espaço para estudos e pesquisas. Até abril, estarão abertas linhas de financiamento , disse o Sr. Elias, em instituições tais como : FUNBIO, Fundação Boticário. Foi informado ainda a revitalização do COMTUR (Conselho Municipal do Turismo). A Paula lembrou da importância do Turismo Rural nas proximidade do MONA. Sr. Elias informou que cópia da Deliberação  Normativa n. 01 /2013 foi entregue respectivamente aos seguintes entidades : CETESB,Câmara Municipal de Cruzeiro, Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Imprensa Escrita  . O Sr. Elias lembrou a importância para nossa região da existência do Mosaico Mantiqueira, criado por Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente em 2006, constituído por todos os gestores das Unidades de Conservação Federais , Estaduais, Municipais e Particulares.  Após abertura do Edital para nova composição do Mosaico Mantiqueira, estaremos enviando Ofício ao Coordenador Mauro CACEX, solicitando participação do MONA Itaguaré no Mosaico. O Luiz perguntou  de que modo poderíamos solicitar utilização pelo MONA ,do imóvel da Escola Agrícola , quando o Wander informou que oportunamente  iremos à FAESP em busca de informação a esse respeito. Quanto ao “banner” do MONA para a Semana da Água, o Sr. Luiz tratará das providências para a confecção e o Sr. Wander do Sindicato Rural encarrega-se dos custos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do COMDEMA deu por encerrada a Reunião  e eu,Maria Aparecida Karouze, Secretária Executiva, encerro esta Ata, que lida e achada conforme, será assinada pelos participantes.

ONU LANÇA CAMPANHA DE SANEAMENTO NO DIA MUNDIAL DA AGUA.

ONU lança campanha de saneamento no Dia Mundial da Água

No Dia Mundial da Água, que acontece todos os anos no dia 22 de março, a Organização das Nações Unidas lançou uma campanha para estimular melhoras no acesso à instalações sanitárias de 2,5 bilhões de pessoas que não as utilizam.

A iniciativa tem o intuito de reduzir a mortalidade infantil por doenças resultantes da ingestão de água não apta para o consumo, que atinge 3.000 crianças menores de cinco anos anualmente.

Entre as doenças que mais afetam as comunidades com pouco ou nenhum acesso a água tratada, estão a cólera e a disenteria, ambas causadas por ingestão de água contaminada. Segundo o Dicionário de Saneamento Ambiental, escrito pelo doutor em saneamento pela Universidade de Campinas (Unicamp) e professor da Fatec-SP, muitas vezes a água está infectada por vírus e bactérias de difícil detecção em amostras. Normalmente, a presença de coliformes na água (que evidencia a falta de tratamento) pode indicar a presença de outros agentes patogênicos que causam doenças.

Além do tratamento de água, a ONU propôs outra medida, que também compõe um item na lista de Objetivos de Desenvolvimento do Milênio sobre a saúde e a pobreza, estabelecidos no ano 2000: diminuir em 50% o número de pessoas que não têm acesso a banheiros com água potável para 2015.

Ainda assim, o problema que atinge todas essas pessoas está longe do fim e a previsão dos especialistas é que todos os habitantes do planeta só tenham obtido estas mudanças  em 2075.

Enquanto isso, no Brasil

Um estudo do Instituto Trata Brasil, uma organização da sociedade civil de interesse público, revelou que entre os anos de 2003 e 2008 houve um avanço de 4,5% no atendimento de esgoto nas cidades observadas e de 14,1% no tratamento.

Apesar disso, ainda são despejados diariamente 5,9 bilhões de litros de esgoto sem tratamento algum em solo, rios, mananciais e praias do País, com impactos diretos à saúde da população.

O Instituto estima que somente a Lei de Saneamento (11.445/07) que exige, dentre outras, a elaboração de Planos Municipais de Saneamento, investimentos na melhoria da gestão não é o suficiente para suprir a necessidade das pessoas. O Instituto também estima que os recursos financeiros necessários para atingir a meta universal proposta nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são insuficientes e devem ser de, aproximadamente, R$ 10 bilhões anuais para erradicar totalmente a falta de acesso a água potável no País.

Você sabia?

Saneamento, Saneamento Básico e Saneamento Ambiental são três coisas diferentes, conforme mostram os verbetes encontrados no Dicionário de Saneamento Ambiental. Confira abaixo o significado de cada um:

Saneamento: Controle dos fatores do meio físico, afetos a vida humana e que, na sua ausência, podem ter um efeito deletério sobre o bem-estar físico, mental ou social. O saneamento inclui a coleta e o tratamento de esgotos e do lixo, a distribuição de água potável à população, etc.

Saneamento Ambiental: Conjunto de ações para conservar e melhorar as condições do meio ambiente em benefício da saúde, do bem-estar e da melhoria da qualidade de vida de uma população. Origina-se da aplicação dos princípios de diferentes áreas de conhecimento para o controle ambiental. Tem como metas alcançar melhores níveis de salubridade ambiental.

Saneamento Básico: É a solução dos problemas relacionados a abastecimento de água, disposição do esgoto sanitário e de resíduos sólidos gerados por uma comunidade com ações e serviços voltados para saúde pública.

O RANKING DO IDESP REPROVA 17 CIDADES

Na região, ranking do Idesp reprova 17 cidades

Rogério Marques/05mar2013

Para especialistas em educação, faltam critérios claros aos estudantes para definir quais são os objetivos  do ensino médio
JULIO CODAZZI
PAULA MARIA PRADO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Se em 20 11 a região registrou 13 cidades abaixo da média do Idesp (Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo), em 2012 a situação piorou 30,7%, passando para 17 cidades cujos indicadores escolares para o ensino médio apresentam problemas.
A média divulgada pela secretaria da Educação do Estado de São Paulo para o ensino médio foi de 1,91, índice melhor do que o registrado em 2011, de 1,78. Ainda assim, cidades como Areias, Cachoeira Paulista e Lorena trazem índices preocupantes. Canas registrou a pior situação, com 1,40 .
Ranking. São José obteve 2,20. Ainda que o índice esteja acima da média, 20 das 48 escolas que possuem ensino médio ficaram abaixo de 1,91. Entre as piores estão a Professora Lourdes Maria de Camargo, no Jardim Imperial, com 1,12, e Professora Ilza Irma Moeller Copio, do bairro dos Freitas, com 1,44. Já Taubaté possui seis escolas abaixo da média do total de 21 escolas estaduais de ensino médio. Em pior situação está a Newton Câmara Leal Barros, com 1,25.

Outro lado. Segundo a Secretaria de Educação, serão intensificadas as ações pedagógicas a fim de melhorar o desempenho dos estudantes. A expectativa é que os indicadores melhorem com a ampliação da Avaliação da Aprendizagem em Processo, que visa diagnosticar as dificuldades de aprendizado em língua portuguesa e matemática e agir pontualmente para resolvê-las.

Educação. Para Mauro Castilho Gonçalves, pesquisador da História da Educação no Brasil, da Unitau (Universidade de Taubaté), há indefinição dos objetivos do ensino médio.
"É preciso definir conceitualmente para que serve o ensino médio. Assim saberemos qual a pedagogia que deve ser adotada nessa etapa escolar. Consequentemente, terá que ser feita uma mudança curricular e novo treinamento aos professores. Sem isso, não vejo como aumentar esse índice."
Segundo ele, a indefinição desmotiva o aluno. "Ele não sabe para que o ensino médio servirá na sua vida. Acho que o mau resultado se deve à infraestrutura falha. O fato da secretaria apontar os números comprova que as políticas usadas estão fracassadas".

Notas das cidades do Vale do Paraíba no Idesp 

Média de SP: 1,91
Aparecida: 2,49
Arapeí: 2,02
Areias: 1,49
Bananal: 2,02
Caçapava: 1,98
Cachoeira Paulista: 1,54
Campos do Jordão: 1,81
Canas: 1,40
Caraguatatuba: 2,33
Cruzeiro: 1,81
Cunha: 2,13
Guaratinguetá: 1,83
Igaratá: 2,24
Ilhabela: 1,83
Jacareí: 1,95
Jambeiro: 1,80
Lagoinha: 2,84
Lavrinhas: 1,26
Lorena: 1,57
Monteiro Lobato: 1,64
Natividade da Serra: 2,10
Paraibuna: 2,03
Pindamonhangaba: 2,27
Piquete: 1,75
Potim: 1,64
Queluz: 2,10
Redenção da Serra: 1,70
Roseira: 2,08
Santa Branca: 1,91
Santo Antônio do Pinhal: 2,38
São Bento do Sapucaí: 1,88
São José do Barreiro: 2,39
São José dos Campos: 2,20
São Luis do Paraitinga: 2,84
São Sebastião: 1,90
Silveiras: 2,58
Taubaté: 2,24
Tremembé: 2,30
Ubatuba: 1,89

MINERAÇÃO:ARRECADAR A QUALQUER CUSTO.

Mineração: arrecadar a qualquer custo
Por Marcello Ribeiro Lima Filho e Bruno FeigelsonA expectativa com o tão falado e muito pouco conhecido novo marco regulatório da mineração é de significativo aumento de carga tributária em função da clara intenção de todas as esferas de governo de elevar a arrecadação.
Além da elevação das alíquotas da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM), fala-se na ampliação da base de cálculo - que atualmente exclui os custos de transporte, seguros e impostos - e na criação de participação especial incidente sobre áreas de excepcional produtividade. Isso sem falar nas taxas que estão sendo instituídas pelos Estados produtores sobre o volume produzido, com o argumento de exercício de poder de polícia.
A União invoca o paradigma do petróleo para defender a criação da participação especial. Municípios sustentam que a atividade minerária se traduz em sobrecarga para as estruturas das cidades e que, portanto, precisam de mais recursos para fazer frente às crescentes demandas de saúde, habitação, educação e outras. Estados invocam a Lei Kandir, que desonerou as exportações, suprimindo-lhes receita de ICMS e se amparam na comparação com a arrecadação da atividade em países como Austrália e África do Sul.
Espera-se que o governo respeite o direito adquirido, limitando as discussões judiciais que podem surgirPor outro lado, não se pode olhar somente os tributos exclusivos da mineração para sustentar que a taxação do segmento é baixa. A CFEM, carro-chefe das discussões, pode ser concebida apenas como uma árvore em meio à gigantesca floresta de taxas, impostos, contribuições e exações de toda natureza. Isso fica claro em um estudo feito pela Ernst & Young intitulado "Práticas tributárias internacionais - indústria da mineração".
Considerando o universo de 21 países com tradição mineral, o total dos tributos incidentes no Brasil é o maior do mundo para cobre, potássio, níquel, rochas ornamentais e zinco. Situa-se em segundo lugar para bauxita, carvão, caulim, fosfato, manganês e ouro, e ocupa a terceira posição para minério de ferro. Mesmo considerando que, com a Lei Kandir, os produtos destinados à exportação sofrem desoneração tributária, o estudo não considera limitações à não cumulatividade; custo trabalhista de aproximadamente 63% da folha de salários; benefícios fiscais de depreciação, amortização e exaustão menos competitivos; e excesso de tributos e de obrigações acessórias.
Incrementando ainda mais o debate, recente manifestação do governador do Pará propôs a criação de alíquota variável para a CFEM, através da fixação de uma alíquota-piso, eventualmente majorada pelo Poder Executivo de acordo com a oscilação do preço internacional do minério. Medida de viés extremamente autoritário se traduzirá em fator de enorme instabilidade, inviabilizando qualquer tipo de programação e conferindo ao executivo poder quase discricionário. Apesar de os Estados produtores terem centrado a atenção nas recém-criadas taxas da mineração, justifica-se o seu interesse também na CFEM, já que recebem 23% desta receita, de forma que a grita pelo aumento e majoração da sua base de cálculo extrapola os limites municipais.
A participação especial, por sua vez, compreende valor a ser pago no caso de exploração de áreas com excepcional potencial, em termos a serem disciplinados. Busca-se, portanto, adotar o modelo da indústria do petróleo, sem, contudo, observar as particularidades que ensejaram este tipo de cobrança naquele setor, em que as áreas licitadas são previamente pesquisadas e dimensionadas pelo poder concedente.
A partir de uma ótica mais ampla, merece atenção a discussão sobre os limites e o corte a ser feito para definir quando as majorações da CFEM e participação especial se aplicarão, já que, em muitos casos, tratam-se de concessões já existentes. A nova regulamentação se aplicará somente aos novos requerimentos de pesquisa ou alcançará as autorizações de pesquisa e portarias de lavra já concedidas? O grande temor é que, ao contrário do que se pensa, as novas cobranças atinjam a todos indistintamente. Neste particular, além de estarmos diante de uma situação já consolidada de acordo com o sistema legal vigente, a equação econômico-financeira da operação sofreria severos impactos.
A CFEM, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 756530/DF, tem natureza de preço público, de forma que, em que pese os atuais títulos terem sido outorgados por meio de concessão e não de contratos, a vontade do particular em requerer a lavra foi embasada em conhecimento da legislação vigente, ou seja, todo arcabouço legal do Código de Mineração, incluindo as alíquotas e base de cálculo da CFEM. O próprio DNPM, que regula o setor, entende desta forma, conforme o Parecer Proge 564/2007. Assim, há que se ponderar até que ponto a mudança das regras poderá afrontar direitos adquiridos. O mesmo raciocínio se aplica à participação especial.
A questão gira em torno do momento em que nasce o direito adquirido, se no ato em que a lavra é autorizada ou se anteriormente, ainda na fase de pesquisa, ou ainda quando o próprio governo reconhece, aprovando o relatório final de pesquisa, a existência de um corpo mineral passível de valoração econômica. Parece-nos que, caso seja definida a sua aplicabilidade a todos os títulos, indistintamente, intermináveis disputas judiciais se seguirão e o ambiente de instabilidade institucional - tão importante na indústria da mineração - se agravará. Ao contrário, se o governo agir com parcimônia e bom senso, e limitar a sua aplicação aos novos títulos, certamente estaremos diante de uma situação mais segura.
De qualquer forma, resta ainda saber como se operacionalizariam tais novidades, ou seja, quais os critérios a serem seguidos para as alíquotas flutuantes, bem como para a participação especial. O que se espera é que o governo respeite o direito adquirido, limitando, com isso, as discussões judiciais que podem se seguir e que, em certa medida, já estão sendo minuciosamente avaliadas pelas empresas do setor.
Marcello Ribeiro Lima Filho e Bruno Feigelson são sócios da Ribeiro Lima Advogados

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A.
 Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico

OS ESTUDOS HIDROMETEOROLOGICOS.

ANA e AEB divulgam estudo de para microssatélites hidrometeorológicos

Eventos hidrológicos extremos, como cheias e estiagens, e seus impactos são apenas alguns dos motivos que fizeram com que a Agência Nacional de Águas (ANA) procurasse a Agência Espacial Brasileira (AEB) para desenvolver, em parceria, um sistema de satélites com a missão de coletar dados hidrometeorológicos
Recentemente, as duas instituições assinaram memorando de entendimento e formaram um Grupo de Trabalho (GT), com representantes da AEB, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e da ANA.
Como resultado, o GT publicou o “Estudo de análise de viabilidade e alternativas de configuração de microssatélites para contribuir na missão ANA em sua coleta de dados hidrometeorológicos”. O documento expressa as alternativas de configuração para a missão que atendam a realidade atual e busquem a otimização da infraestrutura já instalada no Brasil e gerenciada pela ANA, também visando a economicidade dos recursos públicos. A ideia é que as instituições possam desenvolver uma constelação de pequenos satélites para aperfeiçoar o sistema brasileiro de monitoramento de águas.
“O uso de sistemas espaciais é imprescindível para coletar dados em áreas geográficas em que se têm dificuldades ou restrições de acesso. Com o uso de satélites, pode-se avaliar, com rapidez e razoável precisão, eventos dependentes das mudanças meteorológicas relativas à variação do tempo, especificando-se com precisão sua localização geográfica”, explica o presidente da AEB, José Raimundo Coelho.
Conclusões – O Grupo de Trabalho concluiu que os satélites para o novo sistema devem ser um aperfeiçoamento do SCD-1 e SCD-2, satélites atualmente utilizados. Além de modernizados, deverão contar com novos subsistemas para possibilitar correções de atitude e órbita.
De fato, os novos satélites para coleta de dados devem possuir um subsistema de propulsão, de forma a garantir manobras de mudança de fase nas órbitas, conforme requerido pelas alternativas de solução. Também deverão contar com um subsistema de controle de atitude em três eixos, necessário para o correto apontamento dos satélites. No mais, os satélites contarão com subsistemas semelhantes aos presentes no SCD-2, capazes de atender às funções básicas de sobrevivência e aos requisitos da missão.
Ao contrário do que tem sido a regra para os satélites desenvolvidos até o momento pelo Brasil, por tratar-se de uma possível constelação de vários satélites, seu desenvolvimento e produção permitirão ganhos de escala industrial, com o consequente barateamento do valor unitário de cada satélite.
O novo sistema também fará pleno uso da infraestrutura de solo já existente para controle, recepção e armazenamento de dados, mas imporá aos técnicos e organizações envolvidas um novo desafio, que será o de gerir uma constelação de satélites, o que nunca foi feito antes no Brasil.
Mais informações: http://www.aeb.gov.br/2013/03/viabilidade-e-alternativas-de-configuracao-de-microssatelites-para-contribuir-na-missao-da-agencia-nacional-de-aguas/
Fonte: Jornal Brasil

PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS.

Comissão de Mudanças Climáticas vai discutir pagamento por serviços ambientais

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas remarcou para terça-feira (2) a audiência pública que vai debater a política de pagamento por serviços ambientais. Entre os convidados está o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 792/07, que que prevê incentivos para proprietários rurais e instituições que preservem ecossistemas voluntariamente.
A valorização dos serviços ecossistêmicos – realizados em áreas com vegetação preservada – é entendida por especialistas como uma possível política para promover a mitigação das mudanças climáticas.
O projeto já teve dois pareceres favoráveis, com textos substitutivos, aprovados pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
A proposta, apresentada pelo deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), define os conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, além de criar a Comissão Nacional da Política de Pagamento por Serviços Ambientais; o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais; e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
O projeto define como serviços ambientais passíveis de remuneração as iniciativas individuais ou coletivas que possam favorecer a manutenção, recuperação ou o melhoramento dos serviços ambientais ou ecossistêmicos. Entre outras coisas, estabelece prioridade para o pagamento pelos serviços ambientais prestados em ecossistemas sob maior risco socioambiental.
Convidados
Também foram convidados para a audiência pública o coordenador de Serviços Ambientais Conservação Internacional (CI), Artur Paiva; e representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Ministério do Meio Ambiente.
A reunião será realizada a partir das 11 horas, na sala 13 da ala Senador Alexandre Costa, anexo 2 do Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados

O PACTO PELA GESTÃO DAS AGUAS NO BRASIL

Brasil terá Pacto Nacional pela Gestão das Águas

Para celebrar o Dia Mundial da Água e o Ano Internacional de Cooperação pela Água, o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas lançam o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o governador do DF, Agnelo Queiroz, o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, e o diretor-presidente da Adasa, Vinícius Benevides participaram da coletiva de anúncio do programam, na manhã de quinta-feira, 21 de março.
O DF foi o primeiro estado a aderir ao programa. “É uma honra para Brasília ser o primeiro a assinar o Pacto das Águas. Parabenizo a ANA e o Vicente Andreu por colocar a água na agenda do País”, disse Agnelo, que anunciou que o GDF irá aderir ainda ao Programa Nacional de Qualidade da Água (PNQA), da ANA, e que Brasília será candidata a sediar a edição de 2018 do Fórum Mundial da Água.
Podem participar do Progestão todos os estados da União. A  adesão ao programa é voluntária. Serão disponibilizados R$ 100 milhões nos próximos cinco anos, do orçamento da ANA, a serem transferidos aos estados que aderirem ao Progestão. O primeiro ciclo do programa prevê o desembolso de até cinco parcelas de R$ 750 mil para cada estado, mediante o cumprimento de metas.
Cada estado que aderir ao programa deverá fixar suas próprias metas, que deverão ser aprovadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs), e os desembolsos serão feitos à medida que as metas forem cumpridas. O objetivo é incentivar os estados a fortalecer seus Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Segrehs), mediante a adoção de ações que facilitem e melhorem a implementação dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos e das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos.
Segundo a ministra Izabella Teixeira, a desigualdade no Brasil não é um assunto apenas econômico ou social, mas afeta também o meio ambiente. “Em muitos lugares há pessoas que vivem ao lado de rios e não têm acesso a água potável”, disse a ministra. “Com o Pacto, nós agora teremos comdições de estar dentro dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e não é apenas uma questão de dinheiro, mas também de resultados, porque teremos metas”, afirmou.
Exemplos de ações que serão incentivadas como metas são a implementação das ferramentas das políticas nacional e estaduais, como aperfeiçoamento da rede de monitoramento de rios, formação de banco de dados relativos à disponibilidade hídrica ou emissão de outorga para uso dos recursos hídricos, melhora nos estabelecimento de critérios para emissão de outorga, formação ou melhora de cadastro de usuários de recursos hídricos, fiscalização, elaboração de estudos e planos de bacia, capacitação ou implementação da cobrança pelo uso da água nas bacias hidrográficas, entre outros.
De acordo com Andreu, os estados poderão eles mesmo classificar seu sistema de gestão de recursos hídricos, de acordo com sua criticidade. “É muito importante que tenhamos avanços na gestão dos recursos hídricos, pois se não tivermos controle sobre a emissão das outorgas em todo o País, por exemplo, estaremos emitindo cheques em branco com relação ao uso da água”, disse. “São recursos que farão diferença. Há estados cujo orçamento anual para recursos hídricos não chega a uma parcela do Pacto das Águas. Outros estados convivem com situações extremas. O Estado do Amazonas, por exemplo, foi da pior seca para a pior inundação em uma década”, afirmou Andreu.
A ideia é construir um sistema nacional para a governança eficaz dos recursos hídricos que garanta a oferta de água em quantidade e qualidade, no futuro, em todo o território nacional. No Brasil, a dominialidade das águas doces nas bacias hidrográficas pode ser da União (no caso de rios transfronteiriços com estados ou países) ou estadual, no caso de rios estaduais. A governança das águas subterrâneas é de responsabilidade dos estados.
O objetivo do programa é incentivar não apenas o fortalecimento operacional e institucional dos estados para a gestão das águas, mas melhorar a articulação entre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e os Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Segrehs).
Método: A ANA vai oferecer uma metodologia para que cada estado que aderir ao programa possa se classificar de acordo com sua estrutura institucional e complexidade do processo de gestão local, para que cada estado possa definir suas próprias metas, de acordo com suas necessidades atuais associadas a uma visão de futuro.
Política Nacional de Recursos Hídricos
Baseada na gestão descentralizada, participativa e integrada dos recursos hídricos, a Lei 9.433/97, conhecida como Lei das Águas, estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos que fixou os seguintes instrumentos de gestão: Cadastro dos Ususários, Outorga para uso dos recursos hídricos, elaboração de Planos de Bacias, Implementação da Cobrança pelo Uso da Água nas Bacias Hidrográficas e Sistema de Informação de Recursos Hidricos.
Integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Singreh), o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), o Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas, os Comitês de Bacia de Rios da União e as Agências de Bacias de Rios da União. Atualmente, todos os estados possuem leis estaduais de recursos hídricos e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs). Integram os Sistemas Estaduais de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Segrehs), os governos dos estados, os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, os conselhos estaduais de recursos hídricos e comitês e agência de bacias de rios estaduais.
Ano Internacional de Cooperação pela Água
A água é vital para a manutenção da vida, do bem-estar e para o desenvolvimento social e econômico, mas as fontes do planeta são limitadas. Em todos os cenários, lidar com água demanda colaboração: é apenas por meio da cooperação que poderemos no futuro obter sucesso ao gerenciar nossas fontes finitas e frágeis de água, que estão sob crescente pressão exercida pelas atividades de uma população mundial em crescimento que já ultrapassa sete bilhões de pessoas. Por isso, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 2013 o Ano Internacional das Nações Unidas da Cooperação pela Água e designou a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para coordenar as ações oficiais.
Dia Mundial da Água
Celebrado mundialmente desde 22 de março de 1993, o Dia Mundial da Água foi recomendado pela ONU durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a conhecida Eco-92. Desde então, as celebrações acontecem em todo o mundo a partir de um tema anual definido  pela ONU, que este ano também é “Cooperação pela Água”.
Fonte: ANA