Projeto de Lei Assegura Entrada em Área Privada que dá Acesso as Montanhas e Áreas Naturais
Out 02 |11:09
Última atualização em Ter, 02 Out 2012 19:41
O Sirkis está apresentando um Projeto de Lei na Câmara que discorre sobre acesso a áreas naturais através de propriedades privadas. Esse PL foi elaborado pelo CEP (Centro Excursionista Petropolitano) e apresentado ao Gabeira. Em decorrência do final de seu mandato, o PL foi arquivado e a FEMERJ, junto com o CEP, entrou em contato com o Sirkis para que ele o reapresentasse.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4009/12, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que assegura o livre trânsito do cidadão a caminhos ou trilhas em propriedade privada que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública.
Segundo a proposta, os caminhos poderão ser delimitados pelos proprietários privados, e os cidadãos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos. Se houver conflito entre o proprietário privado e os interessados em acessar os sítios naturais, o órgão ambiental municipal ou estadual deverá intervir e delimitar as vias de acesso mais adequadas.
O autor argumenta que o intenso processo de apropriação privada de áreas naturais, em particular a constituição de loteamentos e condomínios, vem dificultando o acesso dos cidadãos às montanhas e a outros sítios naturais de grande interesse público.
“Recente relatório sobre o acesso de montanhas em Petrópolis, elaborado pelo Centro Excursionista Petropolitano, identificou nada menos do que 23 cumes de montanhas cujo acesso vem sendo dificultado ou impedido em função da constituição de condomínios nos vales do município”, diz o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na página da câmara, tem mais informações sobre o PL e ainda tem uma enquete para saber se você é a favor do PL:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TURISMO/426982-PROJETO-ASSEGURA-ENTRADA-EM-AREA-PRIVADA-QUE-DE-ACESSO-A-SITIO-NATURAL-PUBLICO.html
Íntegra da proposta: PL-4009/2012
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