TJ derruba ‘emendas secretas’ incluídas pelos vereadores na Lei de Zoneamento de S. José
Decisão pode obrigar a prefeitura a rever mais de 9.000 projetos de obras protocolados nos últimos cinco anos com base nessas emendas
São José dos Campos
O TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) anulou 26 emendas incluídas pela Câmara de São José na atual Lei de Zoneamento, aprovada em 2010, no governo Eduardo Cury (PSDB). A decisão pode obrigar a prefeitura a rever mais de 9.000 projetos de obras protocolados nos últimos cinco anos.
A Lei de Zoneamento estabelece regras para a expansão da cidade, definindo, por exemplo, o tipo de construção permitido em cada região.
Por decisão da Justiça, todas as obras que já começaram ou foram erguidas com base nas emendas aprovadas pela Câmara serão mantidas. Os outros projetos vão ser analisados pela prefeitura.
Em razão disso, um levantamento começou a ser feito pela Secretaria de Planejamento nas 20 localidades afetadas (pequenas regiões dentro de um bairro que determinam a classificação de uso do solo).
“As obras que ainda não foram iniciadas podem ficar congeladas neste período de análise que está sendo feito por nossa equipe. É uma forma de garantirmos a segurança dos empreendedores”, disse o secretário da pasta, Miguel Sampaio a O VALE.
Na calada. Ao todo, os vereadores apresentaram 107 emendas com alterações pontuais ao projeto da Lei de Zoneamento. Destas, 27 foram aprovadas sem sequer terem sido lidas em plenário --26 são afetadas pela decisão do TJ.
No parecer do relator Paulo Dimas Mascaretti a decisão de inconstitucionalidade revela possíveis danos aos munícipes. “A desconsideração de todos os negócios jurídicos praticados desde a edição da legislação, de forma indistinta, dando relevo apenas ao vício ora reconhecido, poderia acarretar em prejuízos ainda maiores à comunidade de São José”.
“As emendas deveriam passar pela análise do Conselho de Desenvolvimento e também por novas audiências públicas”, explicou Sampaio.
Preocupação. Situação que já preocupa a AEA (Associação dos Engenheiros e Arquitetos). Para o presidente Carlos Eduardo Vilhena, a cidade ficou “sem lei”.
“Sem demorarem muito para solucionar esta situação haverá muitos transtornos para a categoria e novos empreendimentos”, avaliou.
A vereadora Renata Paiva (DEM) afirmou que as emendas foram discutidas com o ex-prefeito e acabaram entrando de última hora na Câmara.
“Traz preocupação em relação a insegurança jurídica. O próprio prefeito sancionou e poderia ter vetado”.
Até mesmo o tucano Juvenil Silvério jogou nas costas do então chefe do Executivo a responsabilidade pelas falhas apontadas pelo TJ.
“O projeto era do Executivo. A operação e mostrar isto para a comunidade cabia ao então prefeito. Nós nem pensávamos nisto”, defendeu.
“Votei contra as emendas. Vários projetos poderão ser prejudicados. Agora, o governo vai ter que acelerar a nova Lei de Zoneamento”, disse Angela Guadagnin (PT).
Revisão. De acordo com Miguel Sampaio, o projeto deve ser enviado este mês à Casa.
“Estamos agilizando a nova lei, já estamos na fase final. Com ela, o problema estará resolvida”, afirmou.
Entenda o caso
O TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) anulou 26 emendas incluídas pela Câmara de São José na atual Lei de Zoneamento, aprovada em 2010, no governo Eduardo Cury (PSDB). A decisão pode obrigar a prefeitura a rever mais de 9.000 projetos de obras protocolados nos últimos cinco anos.
A Lei de Zoneamento estabelece regras para a expansão da cidade, definindo, por exemplo, o tipo de construção permitido em cada região.
Por decisão da Justiça, todas as obras que já começaram ou foram erguidas com base nas emendas aprovadas pela Câmara serão mantidas. Os outros projetos vão ser analisados pela prefeitura.
Em razão disso, um levantamento começou a ser feito pela Secretaria de Planejamento nas 20 localidades afetadas (pequenas regiões dentro de um bairro que determinam a classificação de uso do solo).
“As obras que ainda não foram iniciadas podem ficar congeladas neste período de análise que está sendo feito por nossa equipe. É uma forma de garantirmos a segurança dos empreendedores”, disse o secretário da pasta, Miguel Sampaio a O VALE.
Na calada. Ao todo, os vereadores apresentaram 107 emendas com alterações pontuais ao projeto da Lei de Zoneamento. Destas, 27 foram aprovadas sem sequer terem sido lidas em plenário --26 são afetadas pela decisão do TJ.
No parecer do relator Paulo Dimas Mascaretti a decisão de inconstitucionalidade revela possíveis danos aos munícipes. “A desconsideração de todos os negócios jurídicos praticados desde a edição da legislação, de forma indistinta, dando relevo apenas ao vício ora reconhecido, poderia acarretar em prejuízos ainda maiores à comunidade de São José”.
“As emendas deveriam passar pela análise do Conselho de Desenvolvimento e também por novas audiências públicas”, explicou Sampaio.
Preocupação. Situação que já preocupa a AEA (Associação dos Engenheiros e Arquitetos). Para o presidente Carlos Eduardo Vilhena, a cidade ficou “sem lei”.
“Sem demorarem muito para solucionar esta situação haverá muitos transtornos para a categoria e novos empreendimentos”, avaliou.
A vereadora Renata Paiva (DEM) afirmou que as emendas foram discutidas com o ex-prefeito e acabaram entrando de última hora na Câmara.
“Traz preocupação em relação a insegurança jurídica. O próprio prefeito sancionou e poderia ter vetado”.
Até mesmo o tucano Juvenil Silvério jogou nas costas do então chefe do Executivo a responsabilidade pelas falhas apontadas pelo TJ.
“O projeto era do Executivo. A operação e mostrar isto para a comunidade cabia ao então prefeito. Nós nem pensávamos nisto”, defendeu.
“Votei contra as emendas. Vários projetos poderão ser prejudicados. Agora, o governo vai ter que acelerar a nova Lei de Zoneamento”, disse Angela Guadagnin (PT).
Revisão. De acordo com Miguel Sampaio, o projeto deve ser enviado este mês à Casa.
“Estamos agilizando a nova lei, já estamos na fase final. Com ela, o problema estará resolvida”, afirmou.
Entenda o caso
Emendas secretasEm uma votação na ‘calada da noite’, em 2010, os vereadores de São José à época aprovaram 26 emendas ao projeto da lei de zoneamento assinado pelo governo do tucano Eduardo Cury, hoje deputado
Problemas
Segundo o Tribunal de Justiça, as emendas foram consideradas inconstitucionais pelo fato de não terem passado pela análise do Conselho de Desenvolvimento assim como de novas audiências públicas
E agora?
A Secretaria de Planejamento informou que os projetos já iniciados em 20 regiões da cidade não serão afetados. Já os que ainda estão no papel ficarão congelados. Um levantamento está sendo feito para dar segurança jurídica aos empreendedores
Solução
A aposta é na nova lei de zoneamento que deve ser apresentada à Câmara ainda este mês
Problemas
Segundo o Tribunal de Justiça, as emendas foram consideradas inconstitucionais pelo fato de não terem passado pela análise do Conselho de Desenvolvimento assim como de novas audiências públicas
E agora?
A Secretaria de Planejamento informou que os projetos já iniciados em 20 regiões da cidade não serão afetados. Já os que ainda estão no papel ficarão congelados. Um levantamento está sendo feito para dar segurança jurídica aos empreendedores
Solução
A aposta é na nova lei de zoneamento que deve ser apresentada à Câmara ainda este mês
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