STJ nega a proprietário anistia de multas anteriores à nova lei:
Por Tarso Veloso | De Brasília
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que multas emitidas com base no antigo Código Florestal, de 1965, continuam válidas mesmo com a promulgação da nova lei que trata do tema. O ministro Herman Benjamin rejeitou pedido de um proprietário rural que afirmou que a multa aplicada é anterior a julho de 2008 e por isso não se aplicava a ele. O artigo 59 do novo Código Florestal define que quem descumpriu a lei antes de 22 de julho de 2008 poderá regularizar lotes dentro de áreas de preservação permanentes (APP) por meio dos Planos de Recuperação Ambiental.Segundo a decisão de Benjamin, o novo código não inclui "anistia universal e incondicionada". Em seu voto, o ministro afirma, ao contrário do que diz a defesa do proprietário rural, que o artigo 59 da nova lei "mostra-se claríssimo no sentido de que a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua". Conforme o voto, para ocorrer a isenção da punição, é preciso um procedimento administrativo no Programa de Regularização Ambiental, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, com a assinatura de termo de compromisso, que vale como título extrajudicial. A partir daí, as sanções são suspensas. O proprietário argumentava que o novo código teria dado anistia universal aos infratores da lei anterior.Leia mais em:http://www.valor.com.br/politica/2990594/stj-nega-proprietario-anistia-de-multas-anteriores-nova-lei#ixzz2JZdUl17N http://www.valor.com.br/politica/2990592/subprocuradora-propoe-acoes-contra-codigo-florestal31/01/2013 às 00h00Subprocuradora propõe ações contra Código FlorestalPor Daniela Martins | De BrasíliaA subprocuradora-geral da República, Sandra Cureau, disse ao Valor PRO, serviço em tempo real do Valor, que apresentou três ações pedindo a suspensão dos pontos essenciais do novo Código Florestal ao Supremo Tribunal federal (STF) com o objetivo de "aumentar as chances" de sucesso da iniciativa."Nossa ideia era entrar com mais de uma ação para possibilitar o exame de mais um relator que, ao nosso ver, ampliaria as nossas possibilidades", afirmou. Sandra Cureau, que assumiu o comando da PGR interinamente no início do ano, espera um pronunciamento do STF sobre o tema no mês que vem, uma vez que a Corte está em recesso e trata-se de um pedido de liminar. Os relatores das Adins são os ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.Para Sandra Cureau, há inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados, já que eles reduzem ou extinguem áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. Ela afirma que se baseou no princípio constitucional que proíbe o retrocesso de normas ambientais. "Eu já conhecia bem as matérias. A Constituição Federal diz que todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e que não se poderá, através de lei, reduzir essa proteção constitucional do meio ambiente", apontou.Sandra destacou que as ações são fruto do trabalho da 4ª Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal, da qual foi coordenadora por oito anos, e de colaborações da sociedade científica e de outros procuradores. Ela disse que já esperava uma reação negativa às Adins pelos setores ligados ao agronegócio do país. "As reações são as previsíveis. Vi num jornal um artigo da senadora Katia Abreu [presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil] falando mal das ações, manifestações dos integrantes da bancada ruralista. Já imaginava isso. Mas a sociedade, em geral, aplaudiu", disse.As ações da PGR apontam a ilegalidade de dispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental. A procuradoria pede a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações como medida cautelar. Além disso, os procuradores solicitam um rito mais célere no julgamento das ações em razão da relevância do tema, além da realização de diligências para a instrução do julgamento.Sandra Cureau disse que mudanças feitas na legislação ambiental provocaram uma redução "muito clara" em Áreas de Proteção Permanente (APPs) e na reserva legal. Ela também criticou a anistia dada a produtores rurais que desmataram além do permitido em lei até 2008: "A anistia, que é um absurdo, premiou os ruralistas, plantadores e criadores que tinham devastado o meio ambiente e até puniu os que cuidaram. Se os que cuidaram não ganharam nada, houve incentivo para se devastar, diminuir a proteção. De uma certa maneira, foi um incentivo para dizer que posso devastar já que vou ficar impune."Leia mais em:http://www.valor.com.br/politica/2990592/subprocuradora-propoe-acoes-contra-codigo-florestal#ixzz2JZdqEdmY.
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