Estão abertas, até o dia 26 de abril, as inscrições para o curso de Nivelamento de Profissionais para Regularização de Reserva Legal, promovido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), entidade que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). O treinamento acontecerá em Teófilo Otoni (446 km de Belo Horizonte) e estão disponíveis 60 vagas.
As inscrições podem ser feitas na sede do Escritório Regional Nordeste, localizado à Rua Dr. Mário Campos, 71 – Centro de Teófilo Otoni. O curso conta com o apoio do Ministério Público Estadual (MPE), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG) e Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Anoreg).
O treinamento acontecerá no dia 10 de maio, a partir das 8h30, no Auditório da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) – Campus Teófilo Otoni. Vai abordar, dentre outros assuntos, os aspectos legais, conceituais e práticos das diferentes etapas para averbação da Reserva Legal e os critérios para escolha da área e elaboração de plantas topográficas.
Reserva Legal
A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade e deve ser equivalente a, no mínimo, 20% da área total, além de ser representativa do ambiente natural da região. A importância da manutenção dessas áreas protegidas pela legislação, é necessária para garantir o abrigo e proteção da fauna e flora nativas e a conservação dos recursos naturais.
A obrigatoriedade da manutenção da Reserva Legal foi instituída no Brasil em 1965, com a publicação da Lei Federal nº 4.771, o Código Florestal. O conceito, no entanto, surgiu em 1934 com o primeiro Código Florestal brasileiro. Minas Gerais possui regulamentação própria desde 1991 e, atualmente, está em vigor a Lei Estadual 14.309 de 2002.
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