CT-PLANO DE MANEJO DA APASM-PARECER

Senhores Conselheiros,

Tendo em vista a informação de cancelamento da licitação para contratação do diagnóstico de socioeconomia, história e cultura para o Plano de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira pela administração central do ICMBio, conforme publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2012, Seção 3, pg. 124, a Câmara Técnica do Plano de Manejo do Conapam reuniu-se no dia 20/04/2012, na sede da APA da Mantiqueira, em Itamonte-MG.

Na reunião a CT tomou ciência de que a decisão da procuradoria jurídica do ICMBio se fundamenta na impossibilidade de contratação de serviços externos, com recursos públicos, sendo que tais serviços estariam previstos nas atribuições inerentes ao cargo de especialista em meio ambiente, no qual se incluem os analistas ambientais lotados no quadro de técnicos do ICMBIO e consequentemente, da APA da Mantiqueira.

Foi informado também que quatro empresas compareceram na sede da APA, na data prevista pelo edital cancelado, quando entregaram suas respectivas propostas e obtiveram a informação sobre o cancelamento do edital na véspera do prazo estipulado pelo mesmo.

Analisando as implicações dos fatos relatados, a Câmara Técnica do Plano de Manejo do Conapam, que vem acompanhamento as etapas, com sugestões na elaboração dos trabalhos do Plano de Manejo, mormente o Termo de Referência, manifesta sua surpresa e desacordo com a decisão de cancelamento da licitação para contratação do diagnóstico de socioeconomia, historia e cultura para o Plano de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira pela administração central do ICMBio, conforme publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2012, Seção 3, pg 124.

Embora a Câmara Técnica reconheça a capacidade técnica dos analistas ambientais da APA da Mantiqueira em realizar os estudos necessários para o Plano de Manejo, constata também que as demandas diárias relacionadas às atribuições da Unidade impedem a mesma de dedicar-se aos trabalhos relacionados ao Plano de Manejo previstos no edital cancelado.

A CT observa que a processo que resultou no referido edital de contratação decorre de uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Processo nº 0001755-04.2009.403.6118, em trâmite pela 1ª. Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaratinguetá/SP, em cujos autos, por petição, as partes se compuseram amigavelmente, no que tange a obrigação de elaboração, prazos e etapas do Plano de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira, e por sentença, devidamente homologado pelo MM. Juiz, sendo que o prazo de 02 (dois) anos está se expirando, e o seu não cumprimento pode acarretar consequências jurídicas negativas ao ICMBio, e principalmente, à gestão da APA da Mantiqueira.

A CT também registra que os membros da Equipe de Planejamento para Elaboração do Plano de Manejo (na qual se incluem dois representantes do Conselho Consultivo da APASM – Conapam, com vistas a assegurar o processo participativo ao longo de toda elaboração do documento) entendem que esse fato fragiliza sobremaneira a instituição e pode comprometer a continuidade das ações que vem sendo apoiadas e conduzidas junto aos parceiros, sobretudo os membros do Conselho Consultivo que tem se esforçado, confiantes, para participar efetivamente de todo o processo de elaboração do Plano de Manejo da UC.

Portanto, esta CT recomenda:

1. A reanálise do assunto por parte da procuradoria jurídica do ICMBio, tendo em vista as especificidades do processo do Plano de Manejo da APA.

2. A republicação do edital no menor prazo possível.

3. Encaminhamento do presente parecer à Presidência do ICMBio, com cópia ao MPF em Guaratinguetá.

Ao Conapam, para análise e considerações até o dia 26 de abril.

Luis Felipe Cesar (Coordenador da CT) e presentes na reunião:
Elias Adriano dos Santos
José Sávio do Amaral Jardim Monteiro
Ricardo de Souza Oliveira
Selma Cristina Ribeiro
Virgílio Dias Ferraz
Wander L. C. Bastos