O CRESCIMENTO DO LIXO ELETRONICO NO PAIS

Crescimento do lixo eletrônico ameaça a saúde da população e o meio ambiente

O crescimento significativo do lixo eletrônico (e-lixo) no Brasil vem preocupando os técnicos da Secretaria Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (SEA). O resíduo desse tipo de material contém substâncias perigosas, que podem impactar o meio ambiente e ameaçar a saúde da população. A estimativa é que cada brasileiro descarta cerca de 0,5 quilo de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos por ano.
O superintendente de Resíduos Sólidos da secretaria, Jorge Pinheiro, disse à Agência Brasil que em razão das substâncias perigosas contidas nesse tipo de aparelhos, é necessário organizar uma logística reversa no estado que acompanhe as discussões dos acordos setoriais, previstos na Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Caberá ao grupo de trabalho técnico, constituído em Brasília, definir o acordo setorial, que dará as diretrizes para implementação da logística reversa dos eletroeletrônicos, disse.
Pinheiro avaliou que às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, programada para junho próximo, no Rio de Janeiro, a adequação dos empreendimentos à nova lei de resíduos sólidos será de vital importância. Segundo ele, para que isso possa ocorrer de forma equilibrada e em conformidade legal, as novas práticas entre fornecedores e clientes precisarão ser adequadas, visando ao compartilhamento de responsabilidades.
“Atualmente, existem ações pontuais de fabricantes que coletam os resíduos de seus equipamentos, por exemplo, e empresas ou organizações não governamentais (ONGs) que coletam ou recebem equipamentos eletroeletrônicos, dando a destinação final”, declarou.
É o caso, de acordo com Pinheiro, da Fábrica Verde, projeto da SEA, que recebe doações de computadores e periféricos para reutilização, capacitando jovens do Complexo do Alemão, na Penha, bairro da zona norte da cidade, para a atividade de manutenção e montagem de computadores.
Os novos aparelhos montados são destinados a entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos instalados nas comunidades, declarou o superintendente. Ele ressaltou que novas empresas de remanufatura de resíduos eletroeletrônicos estão entre os negócios promissores para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O superintendente observou, por outro lado, que os equipamentos descartados têm valor econômico, pois contém materiais valiosos e raros. O seu descarte correto é importante porque muitos elementos apresentam elevado teor de toxicidade, e também pelo fato de que, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), o mundo produz entre 20 a 50 milhões de toneladas métricas de lixo tecnológico todos os anos.
Na fabricação de computadores e celulares, por exemplo, são usados vários metais, entre os quais ouro, prata, gálio, índio, chumbo, cádmio e mercúrio. Alguns, como o cádmio, são agentes cancerígenos. Outros, como o chumbo, prejudicam o cérebro e o sistema nervoso, lembrou Pinheiro.
Nas duas campanhas de esclarecimento e conscientização dos consumidores para o descarte correto do lixo eletrônico, promovidas pela secretaria, foram coletadas quase 12 toneladas de resíduos eletroeletrônicos, “sem contar os computadores que são reaproveitados na Fábrica Verde,no Complexo do Alemão”.
Pinheiro ressaltou que a cadeia de reciclagem ainda não se acha estruturada para o fluxo desses resíduos e reforçou a necessidade de participação do setor produtivo para a viabilidade da logística reversa.
Segundo o superintendente da SEA, mesmo antes das definições dos acordos setoriais previstos no decreto de regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a secretaria já vem trabalhando a questão de valorização dos resíduos dentro do Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), que está em elaboração.
Em relação aos cuidados que a população deve ter em relação a esses materiais, o superintendente recomendou que devem procurar empresas de reciclagem que comprem resíduos eletroeletrônicos e tenham como garantir a destinação correta desses materiais. Outra alternativa, disse, “é guardar em casa até a montagem de uma logística reversa ou entrar em contato com o fabricante do produto e saber se ele tem uma solução”. (Fonte: Alana Gandra/ Agência Brasil)

AS RPPNs TRIPLICAM NO RIO DE JANEIRO

Reservas particulares do Patrimônio Natural triplicam no RJ

Por clipping

O número de reservas particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) triplicou no no estado fluminense em quatro anos. Dados do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) apontam que o número de propriedades de conservação particulares passou de 66, em 2008, para 115, em 2012. De acordo com a coordenadora do Núcleo de RPPN do Inea, Roberta Guagliardi, cerca de 60 pedidos estão sendo analisados e a expectativa é que em aproximadamente um ano o Rio de Janeiro atinja a marca de 100 unidades de conservação particulares.
“Com a criação desse núcleo, criado em 2008 para cuidar exclusivamente das RPPNs, a burocracia diminuiu e foi possível atender a uma demanda reprimida e focar na ampliação e fortalecimento dessas unidades de conservação”, explicou Roberta.
As RPPNs são unidades de conservação ambiental criadas em área particular por ato voluntário do proprietário. O dono do imóvel não perde os direitos da propriedade e a gestão da área, ficando responsável pelo manejo e proteção da reserva.
Para ampliar ainda mais esse número, o Inea vem realizando uma campanha de mobilização itinerante e já passou por 46 municípios fluminenses explicando aos proprietários rurais sobre os benefícios das RPPNs e os critérios e processos para criá-las.
Apesar do incentivo governamental que isenta o Imposto Territorial Rural das RPPNs, esse não é o principal estímulo para proprietários que solicitam o reconhecimento de suas terras. “Muitos proprietários nos procuram por apego sentimental à terra, para garantir que essa área seja permanentemente preservada, já que o título é perpétuo e irreversível. Há também empresários, como donos de cachaçarias, pousadas, agricultores de produtos orgânicos, que desejam valorizar sua marca ou agregar valor ao produto com o selo RPPN”, explicou a coordenadora do núcleo.
Dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA) mostram que em todo o Brasil existem cerca de 1.073 reservas de Patrimônio Natural em propriedades privadas que protegem 698 mil hectares de terra. A grande maioria (734) está localizada em regiões da Mata Atlântica e protege mais de 136 mil hectares. Ainda segundo o MMA, cerca de 80% do bioma encontram-se em terras particulares.
Há nove anos apoiando, técnica e financeiramente, a criação e gestão de unidades de conservação particulares, a Fundação SOS Mata Atlântica auxiliou cerca de 467 proprietários interessados em transformar suas terras em RPPN. A coordenadora do programa, Mariana Machado, explicou que no Rio mais de 100 RPPNs estão sendo criadas com o apoio do programa.
“Por lei, uma RPPN pode ser explorada apenas para atividades relacionadas à pesquisa científica, ao ecoturismo e à educação ambiental. Então auxiliamos esses proprietários com a documentação necessária para entrar com um pedido no órgão ambiental e também com planos de manejo para ajudar o proprietário a gerir sua terra de forma a preservar o bioma”, diz Mariana.
O proprietário rural, Luiz Nelson Faria Cardoso, foi pioneiro nesse processo e realiza as três atividades permitidas por lei em sua propriedade, na localidade de Aldeia Velha, região das baixadas litorâneas. Ele foi o primeiro da região a solicitar o reconhecimento do RPPN para sua Fazenda Bom Retiro em 1993 e hoje tem parcerias com institutos de pesquisa e universidades, promove educação ambiental, ecoturismo e possui uma pousada e um camping na propriedade. “A gente produzia banana e leite, mas então descobri o número de animais em extinção e do tamanho da devastação da flora e percebi que a fazenda tinha outro perfil que era o da preservação”, disse.
Em uma parceria com a Associação Mico-Leão-Dourado foi possível introduzir um casal dessa espécie em extinção na fazenda em 1994. “Hoje todas as áreas florestadas da região tem mico-leão-dourado”, comemora Nelson. Ele contou ainda que nesse mesmo ano, foi descoberto pelo Museu Histórico Nacional um caramujo considerado extinto e uma nova variedade de bromélias pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que ganhou o nome dos pesquisadores que a encontraram: “Leme&Costa”.
Luiz lamentou, no entanto, que seus vizinhos não tenham o mesmo grau de conscientização. “Todos os proprietários rurais aqui de Aldeia Velha estão usando herbicidas em suas lavouras em áreas onde passam nascentes, matando árvores. Uma barbaridade”.
Apesar do aumento de áreas preservadas por particulares, a Mata Atlântica, ainda presente em 17 estados brasileiros, está reduzida a cerca de 7% da área original, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A grande fragmentação das florestas do bioma faz com que as áreas protegidas sejam muito pequenas e a distribuição esparsa, o que dificulta o trânsito de espécies e as trocas genéticas necessárias à manutenção da biodiversidade numa perspectiva de longo prazo. (Fonte: Flávia Villela/ Agência Brasil)

XXII-ERCAM REGIONAL-LORENA SP

CAMPANHA DE COMBATE A INCENDIOS NOS MUNICIPIOS

Mosaico Mantiqueira propõe parceria com Municípios em campanha contra incêndios

O Mosaico Mantiqueira encaminha, nesta semana, ofícios dirigidos aos 38 prefeitos da região, solicitando o engajamento dos Municípios numa ampla campanha contra incêndios florestais. A campanha, idealizada pelo colegiado, tem como principal objetivo reduzir a ocorrência de incêndios de vegetação em áreas rurais, urbanas e Unidades de Conservação.

O documento, assinado pela coordenadora do Conselho Consultivo do Mosaico Mantiqueira, Célia Serrano, propõe a realização de uma série de ações integradas, que poderão incluir as seguintes atividades, preferencialmente articuladas com os respectivos poderes legislativos, conselhos municipais de meio ambiente e as Unidades de Conservação localizadas em cada no município. São elas:

1. Inclusão, no âmbito escolar, de informações sobre efeitos do uso inadequado do fogo.

2. Realização de palestras para associações de moradores, sindicatos rurais e congêneres.

3. Inclusão de chamadas em rádios no contexto de divulgação institucional da prefeitura (o áudio feito para radiodifusão “Fogo ‘Bão’ é do Fogão” se encontra disponível no link http://www.mosaicomantiqueira.org.br/site/previna-incendios/ e pode ser livremente utilizado).

4. Elaboração de legislação municipal proibindo o uso de fogo para queima de lixo, de vegetação ou limpeza de terrenos baldios, salvo casos específicos de queima controlada autorizada por órgãos ambientais, a exemplo de diversos municípios brasileiros.

5. Inclusão do tema nas atividades da Semana Mundial do Meio Ambiente, em junho de 2012.

Na justificativa apresentada aos prefeitos, é lembrada a gravidade dos incêndios florestais que atingiram a região do Vale do Paraíba e a Serra da Mantiqueira, ano passado, resultando em severas perdas ambientais, além de danos em áreas urbanas, com reflexos negativos para a saúde e o bem estar da população. Parques, Áreas de Proteção Ambiental (APA) e outras áreas protegidas integrantes do Mosaico Mantiqueira foram duramente atingidas naquela temporada, com perdas que superam mil hectares e impactos diretos sobre o clima, a biodiversidade, o ar, o solo e a água dos mananciais que abastecem as cidades.

Segundo o secretário executivo do Mosaico, Luis Felipe Cesar, os municípios têm responsabilidade na gestão de seus territórios, na educação ambiental, na saúde e na construção da cidadania e, por isso, são atores indispensáveis para o sucesso da campanha.

Para ampliar os resultados da iniciativa, a coordenação do Mosaico Mantiqueira também contatou as principais concessionárias de rodovias da região (Ecopistas e Nova Dutra), solicitando a instalação de painéis nas faixas de domínio rodoviário, nos quais constem textos e imagens sensibilizadores com relação às implicações dos incêndios em margens de estradas e no meio ambiente em geral. “As concessionárias ainda não nos responderam, mas estamos certos de que devem aderir a este esforço conjunto, uma vez que estamos tratando de um grande objetivo comum”, afirma o secretário.

O Conselho do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra da Mantiqueira é um colegiado instituído pela Portaria 351/2006, do Ministério do Meio Ambiente, tendo por objetivo central promover a gestão integrada das 20 unidades de conservação públicas (Parques, APAs etc.) e dezenas de reservas particulares existentes nos quase 730 mil hectares de seu território, em 38 municípios de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.

Mais informações em http://www.mosaicomantiqueira.org.br/

CT-PLANO DE MANEJO DA APASM-PARECER

Senhores Conselheiros,

Tendo em vista a informação de cancelamento da licitação para contratação do diagnóstico de socioeconomia, história e cultura para o Plano de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira pela administração central do ICMBio, conforme publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2012, Seção 3, pg. 124, a Câmara Técnica do Plano de Manejo do Conapam reuniu-se no dia 20/04/2012, na sede da APA da Mantiqueira, em Itamonte-MG.

Na reunião a CT tomou ciência de que a decisão da procuradoria jurídica do ICMBio se fundamenta na impossibilidade de contratação de serviços externos, com recursos públicos, sendo que tais serviços estariam previstos nas atribuições inerentes ao cargo de especialista em meio ambiente, no qual se incluem os analistas ambientais lotados no quadro de técnicos do ICMBIO e consequentemente, da APA da Mantiqueira.

Foi informado também que quatro empresas compareceram na sede da APA, na data prevista pelo edital cancelado, quando entregaram suas respectivas propostas e obtiveram a informação sobre o cancelamento do edital na véspera do prazo estipulado pelo mesmo.

Analisando as implicações dos fatos relatados, a Câmara Técnica do Plano de Manejo do Conapam, que vem acompanhamento as etapas, com sugestões na elaboração dos trabalhos do Plano de Manejo, mormente o Termo de Referência, manifesta sua surpresa e desacordo com a decisão de cancelamento da licitação para contratação do diagnóstico de socioeconomia, historia e cultura para o Plano de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira pela administração central do ICMBio, conforme publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2012, Seção 3, pg 124.

Embora a Câmara Técnica reconheça a capacidade técnica dos analistas ambientais da APA da Mantiqueira em realizar os estudos necessários para o Plano de Manejo, constata também que as demandas diárias relacionadas às atribuições da Unidade impedem a mesma de dedicar-se aos trabalhos relacionados ao Plano de Manejo previstos no edital cancelado.

A CT observa que a processo que resultou no referido edital de contratação decorre de uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Processo nº 0001755-04.2009.403.6118, em trâmite pela 1ª. Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaratinguetá/SP, em cujos autos, por petição, as partes se compuseram amigavelmente, no que tange a obrigação de elaboração, prazos e etapas do Plano de Manejo da APA da Serra da Mantiqueira, e por sentença, devidamente homologado pelo MM. Juiz, sendo que o prazo de 02 (dois) anos está se expirando, e o seu não cumprimento pode acarretar consequências jurídicas negativas ao ICMBio, e principalmente, à gestão da APA da Mantiqueira.

A CT também registra que os membros da Equipe de Planejamento para Elaboração do Plano de Manejo (na qual se incluem dois representantes do Conselho Consultivo da APASM – Conapam, com vistas a assegurar o processo participativo ao longo de toda elaboração do documento) entendem que esse fato fragiliza sobremaneira a instituição e pode comprometer a continuidade das ações que vem sendo apoiadas e conduzidas junto aos parceiros, sobretudo os membros do Conselho Consultivo que tem se esforçado, confiantes, para participar efetivamente de todo o processo de elaboração do Plano de Manejo da UC.

Portanto, esta CT recomenda:

1. A reanálise do assunto por parte da procuradoria jurídica do ICMBio, tendo em vista as especificidades do processo do Plano de Manejo da APA.

2. A republicação do edital no menor prazo possível.

3. Encaminhamento do presente parecer à Presidência do ICMBio, com cópia ao MPF em Guaratinguetá.

Ao Conapam, para análise e considerações até o dia 26 de abril.

Luis Felipe Cesar (Coordenador da CT) e presentes na reunião:
Elias Adriano dos Santos
José Sávio do Amaral Jardim Monteiro
Ricardo de Souza Oliveira
Selma Cristina Ribeiro
Virgílio Dias Ferraz
Wander L. C. Bastos

REUNIÕES DO COMDEMA-CRUZEIRO

COMDEMA-CRUZEIRO SP-2012 SEMPRE PRESENTE

CURSO DE NIVELAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL

Estão abertas, até o dia 26 de abril, as inscrições para o curso de Nivelamento de Profissionais para Regularização de Reserva Legal, promovido  pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), entidade que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). O treinamento acontecerá em Teófilo Otoni (446 km de Belo Horizonte) e estão disponíveis 60 vagas.
As inscrições podem ser feitas na sede do Escritório Regional Nordeste, localizado à Rua Dr. Mário Campos, 71 – Centro de Teófilo Otoni. O curso conta com o apoio do Ministério Público Estadual (MPE), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG) e Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Anoreg).
O treinamento acontecerá no dia 10 de maio, a partir das 8h30, no Auditório da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) – Campus Teófilo Otoni. Vai abordar, dentre outros assuntos, os aspectos legais, conceituais e práticos das diferentes etapas para averbação da Reserva Legal e os critérios para escolha da área e elaboração de plantas topográficas.
Reserva Legal
A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade e deve ser equivalente a, no mínimo, 20% da área total, além de ser representativa do ambiente natural da região. A importância da manutenção dessas áreas protegidas pela legislação, é necessária para garantir o abrigo e proteção da fauna e flora nativas e a conservação dos recursos naturais.
A obrigatoriedade da manutenção da Reserva Legal foi instituída no Brasil em 1965, com a publicação da Lei Federal nº 4.771, o Código Florestal. O conceito, no entanto, surgiu em 1934 com o primeiro Código Florestal brasileiro. Minas Gerais possui regulamentação própria desde 1991 e, atualmente, está em vigor a Lei Estadual 14.309 de 2002.