Os quadros pintados pela natureza no MoNa Estadual Natural Mantiqueira Paulista.

Os quadros pintados pela natureza no MoNa Estadual Natural Mantiqueira Paulista, e no MoNa Municipal Pico do Itaguare

 

Revisão e Atualização dos Estudos de Fundamentação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de Domínio Estadual na BHPS-UGRHI-2

 

Revisão e Atualização  dos Estudos de Fundamentação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos  de Domínio Estadual na BHPS-UGRHI-2

19ª Reunião Extraordinária COMDEMA-Cruzeiro-136ª Reunião Ordinária COMDEMA-Cruzeiro

 

19ª Reunião Extraordinária COMDEMA-Cruzeiro-136ª Reunião Ordinária COMDEMA-Cruzeiro

 ANA compartilha com as Nações Unidas a situação do Brasil na implementação de ferramenta de gestão das metas do ODS 6

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Publicado em 10/05/2022 15h08

Gisela Forattini apresenta uso da ferramenta SSP-ODS 6 no Brasil - Foto: Reprodução

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participou da reunião virtual dos países que participam do projeto Água no Mundo que Queremos, liderado pelo Instituto para Água, Meio Ambiente e Saúde da Universidade das Nações Unidas (UNU-INWEH na sigla em inglês); pelo Centro Internacional para Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); e pela Korea Environment Corporation. 

A ANA apresentou um panorama sobre a experiência do Brasil na terceira fase do projeto em termos da aceleração do alcance das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6), cujo tema é Água Potável e Saneamento. 

A assessora especial Internacional, Gisela Forattini, e a assessora Fernanda Abreu apresentaram o estágio de implementação do uso do Sistema de Suporte a Políticas para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (SSP-ODS 6) no Brasil, que foi convidado a ser o ponto focal do projeto na região formada por América do Sul, Caribe e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), nessa terceira fase do projeto. Representantes da Tunísia e Paquistão também apresentaram a situação do uso da ferramenta em seus países. 

As servidoras da ANA apresentaram as principais evidências que podem apoiar o Brasil no alcance das metas do ODS 6. Além disso, falaram sobre as principais dificuldades de implementação da ferramenta SSP-ODS 6 no Brasil, como dados insuficientes para alimentação do sistema, a diversidade de realidades de um país de grande extensão territorial e a presença de questões similares para os diferentes indicadores contidos na plataforma. Por fim, Gisela e Fernanda sinalizaram que a ferramenta não considera se os recursos financeiros disponíveis são suficientes ou não para o alcance das metas do ODS 6. 

Além disso, as representantes da ANA abordaram que está em andamento a organização de um workshop sobre a implementação da ferramenta SSP-ODS 6 no Brasil, a ser apresentado aos países da CPLP, que acontecerá em Lisboa em julho de 2022. Gisela e Fernanda afirmaram, ainda, que a Agência apoiará a UNU-INWEH na realização de workshops regionais da terceira fase do projeto, tendo o Brasil possivelmente como sede do workshop na América Latina. Outra entrega da ANA será a publicação de documento sobre a implementação da ferramenta no Brasil com versões em português, inglês e espanhol. 

SSP-ODS 6

A ferramenta SSP-ODS 6 permite que os países acompanhem como está o cumprimento das metas do ODS 6, gerando um diagnóstico e traçando orientações de como se aproximar do atingimento das metas. O Sistema foi criado pelo UNU-INWEH e pelo Escritório para Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (UNOSD) em parceira com o Ministério do Meio Ambiente da Coreia do Sul e com a Korea Environment Corporation. O SSP-ODS 6 está sendo implementado em 34 países, como na Coreia do Sul, Costa Rica, Paquistão e Tunísia. 

A ferramenta SSP-ODS 6 é dividida em sete componentes: estado, financiamento, capacidade, governabilidade, gênero, resiliência e integridade. A partir de uma visão nacional e realista do panorama dos indicadores em cada um desses componentes, são gerados evidências e subsídios para otimizar os processos de tomadas de decisão para ações e políticas públicas referentes ao ODS 6 no Brasil, o que inclui o setor público, a iniciativa privada e organizações não governamentais (ONGs). 

A partir da implementação do SSP-ODS 6 pelo Brasil, tornou-se possível replicar a metodologia para os países da CPLP, no âmbito do projeto de cooperação regional coordenado pela ANA. Para obter um resultado robusto na implementação da ferramenta, a Agência se baseou nos princípios de cooperação multisetorial, convidando a participar dessa iniciativa os principais especialistas em ODS 6 no Brasil de diferentes áreas, como: setor público, academia, organismos internacionais e ONGs. 

Em 2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabeleceu parceria com a UNU-INWEH com o intuito de contribuir com a Agenda 2030, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), sobretudo quanto à realização do ODS 6 no Brasil. Com isso, a ANA iniciou o processo de implementação da ferramenta SSP-ODS 6. 

ODS 6 

O ODS 6 Água Potável e Saneamento busca assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos os países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) até 2030. Sua meta 6.3 é de melhorar a qualidade da água por meio da queda da poluição e o estímulo à reutilização do recurso. A meta 6.4 prevê aumentar a eficiência do uso da água em todos os setores e reduzir o número de pessoas que sofrem com a escassez hídrica. Segundo a meta 6.5, os países deverão implementar a gestão integrada de recursos hídricos, inclusive via cooperação transfronteiriça no caso de águas internacionais. Já a meta 6.6 é de proteger e restaurar ecossistemas relacionados à água, como aquíferos e zonas úmidas.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

(61) 2109-5129/5495/5103

COMDEMA-18ª Reunião Extraordinária: Convocação e Pauta

 

Cruzeiro 03 de Maio de 2022.

 

18ª Reunião Extraordinária: Convocação e Pauta

 Prezado (a) Senhor (a):

 

Venho através deste, convocar V.S.a para a Reunião Ordinária do COMDEMA que se realizará no dia 11/05/2022,com inicio a partir das 19h15min,  de foma on line através da plataforma Gogle Meet, cujo link será enviado com 1 hora de antecedência.

 

Caso haja algum imprevisto  comunicar o seu suplente  da reunião,e também a Secretaria Executiva do COMDEMA.

                                                              Pauta de reunião:

·       Aprovação da Pauta;

·       Aprovação da ATA da Reunião Extraordinária nº 17

·       Aprovação do texto de DN: arborização.

·       Entendimento sobre área verde de condomínio de lotes.

·       Discussão DN Equiparando de condomínio edilício horizontal a condomínio de lotes.

·       Análise Pedidos de ligação de luz/Casos omissos.

·       Criar CT para análise de recursos.

·       Informes Gerais.

 

 

 

Fabiano Haddad Collard

Presidente.

 

 

 

 

 

CEIVAP divulga a lista de inscritos no PROTRATAR V

           

O CEIVAP acaba de publicar a lista dos municípios inscritos na quinta edição do Programa de Tratamento de Águas Residuárias (PROTRATAR). Buscando ações efetivas para melhoria dos índices de saneamento básico na bacia do Paraíba do Sul, o Programa destinará R$ 31 milhões para obras de esgotamento sanitário.

Nesta edição, o Programa recebeu 21 propostas de projetos de esgotamento sanitário na área da bacia do Paraíba do Sul. Os munícipios inscritos foram: Astolfo Dutra/MG, Bicas/MG, Dona Euzébia/MG, Ewbank da Câmara/MG, Guaratinguetá/SP, Jacareí/SP, Lima Duarte/MG, Mar de Espanha/MG, Mogi das Cruzes/SP, Paraibuna/SP, Palma/MG, Quatis/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio Novo/MG, Rochedo de Minas/MG, São Francisco do Glória/MG, Senador Côrtes/MG, Volta Redonda/RJ.

De acordo com o cronograma, as análises terão início no próximo dia 2 de maio e a divulgação dos resultados da análise da documentação será no dia 5 de maio. Os municípios inscritos terão um período para adequação da documentação, entre os dias 6 e 13 de maio. Qualquer dúvida poderá ser encaminhada pelo e-mail: protratarceivap@agevap.org.br.  

Idealizado pelo CEIVAP em 2017, o PROTRATAR prevê o aporte de recursos ou financiamento para a implantação/implementação/ampliação de sistemas públicos de esgotamento sanitário nos municípios da área da bacia. O Programa é executado com apoio e acompanhamento técnico da AGEVAP, secretaria executiva do Comitê.

Acesse aqui a área do edital.

PROTRATAR em números

O CEIVAP já aportou cerca de R$ 121,7 milhões para investimentos nos projetos do PROTRATAR, somadas as suas 4 edições. Em sua primeira, foram destinados R$ 18,6 milhões; para a segunda, R$ 23,4 milhões; para a terceira, R$ 33,5 milhões; e para a quarta, R$ 46,2 milhões serão desembolsados. O Programa é lançado anualmente, ocorre por meio de Edital de Chamamento Público, e conta com grande mobilização do Comitê, Agência, órgãos gestores estaduais e municípios, para que os projetos sejam viabilizados. Atualmente, há 22 projetos vigentes.  Acompanhe pelo SIGA-CEIVAP. 

Foz do Iguaçu sediará 24º ENCOB de 22 a 26 de agosto 2022

 

Foz do Iguaçu sediará 24º ENCOB de 22 a 26 de agosto

Com o tema central “Gestão da água: Responsabilidade de todos”, a 24ª edição do Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas (ENCOB) será realizada de 22 a 26 de agosto, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), de forma presencial. Dentro da programação, serão abordados os temas: Mudanças Climáticas, Eventos Críticos e Resiliência, Uso Racional, Reuso e Inovação, Planejamento, Regulação e Financiamento, Boas Práticas, Gestão Participativa e Engajamento.

Para esta edição do Encontro, considerando todas as medidas sanitárias, por conta do COVID 19, é esperado um público de aproximadamente mil pessoas, representantes de todos os estados brasileiros, que poderão participar de palestras técnicas, oficinas e rodas de diálogos, consolidando o modelo de protagonismos dos comitês de bacias praticado nas últimas edições.

O XXIV ENCOB será realizado pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) em parceria com o Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo e do Instituto Água e Terra, com o apoio do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema e da Rede Brasil de Organismos de Bacias (REBOB).

Objetivos do ENCOB

O Encontro pretende possibilitar que os Comitês de Bacias Hidrográficas identifiquem as oportunidades e desafios para a promoção da gestão integrada das águas, de forma participativa e descentralizada, de modo a apontar para toda a sociedade a efetiva sustentabilidade dos recursos hídricos; integrar todos os organismos e segmentos que compõem e participam do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, sejam públicos ou privados, visando possibilitar a discussão participativa e compartilhada no setor e; discutir os cenários futuros no que se refere aos recursos hídricos no Brasil visando estabelecer metas e diretrizes para a efetivação das políticas públicas ligadas à água em interface como desenvolvimento.

 

MP que concedia licença ambiental automática é inconstitucional, diz STF

Por unanimidade, Supremo decide que facilitar licenciamento de empreendimentos de médio risco ambiental contraria a Constituição

DANIELE BRAGANÇA · 

28 de abril de 2022

Ministra Cármen Lúcia. Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

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Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória convertida em lei que permitia a concessão automática de licenças, ou seja, sem análise prévia pelo órgão ambiental, para empreendimentos cujas atividades são classificadas como de “risco médio”. A ministra Cármen Lúcia foi a relatora da ação. 

“A dispensa de licenciamento ambiental só é possível em cada caso examinado por decisão tecnicamente fundamentada do órgão ambiental, que comprove que a atividade específica não é potencial e efetivamente poluidora ou agressiva ao meio ambiente”, votou Cármen Lúcia.

O plenário, por unanimidade, acompanhou integralmente a ministra relatora.  

A MP nº 1040 alterou a Lei que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), incluindo a permissão de concessão automática de alvará de funcionamento e licenças para empresas que exerçam atividades classificadas como de “risco médio”. 

Por entender que a MP feria princípios constitucionais, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Suprema Corte, que passou a tramitar sob o número 6908.

Para o partido, a MP tornou possível dispensar licenças ambientais em atividades como a transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar, exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais e fabricação de fertilizantes e agroquímicos.

Restabelecida participação de sociedade civil em mais dois colegiados

Na tarde desta quinta-feira (28), também foi retomado o julgamento iniciado ontem sobre os decretos presidenciais que mudaram a composição de colegiados ambientais. 

O Plenário do Supremo já havia formado maioria na sessão anterior – 9 votos a 1 – para derrubar um decreto do presidente Jair Bolsonaro que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e faltava apenas o voto do ministro Luiz Fux.

O processo em questão, proposto pela Rede Sustentabilidade, era a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, que pedia que fosse declarado inconstitucional o Decreto Federal nº 10.224/2020 (que modificou a composição do FNMA).

Posteriormente, o partido aditou o pedido para questionar, também, o Decreto 10.10239/2020, que afastou a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o Decreto 10.223/2020, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, acolheu o aditamento solicitado pela Rede Sustentabilidade e votou pela derrubada dos três decretos em pauta. Os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli acompanharam a relatora. 

Já os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux e a ministra Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade da alteração do conselho deliberativo do FNMA, mas divergiram em relação ao aditamento proposto pela Rede. 

O ministro Nunes Marques foi o único que votou pela improcedência da ADPF 651 como um todo.

Pacote Verde

A votação desta quinta-feira é a continuidade do julgamento do chamado “Pacote Verde”, formado por sete processos relacionados ao meio ambiente. Até o momento, apenas dois processos foram concluídos, ambos em desfavor do Governo Federal. Iniciado no final de março, o julgamento do Pacote Verde não tem data para ser finalizado.