CERH aprova minuta de decreto sobre cobrança de recursos hídricos em Minas Gerais

 

CERH aprova minuta de decreto sobre cobrança de recursos hídricos em Minas Gerais

O plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) se reuniu na manhã desta terça-feira (17/11) para a 122ª Reunião Extraordinária do órgão colegiado. Entre os assuntos tratados no encontro virtual, destaque para a apresentação da minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos em território mineiro e dá outras providências. Após amplo debate, foi aprovada a proposta de norma que vai centralizar as regras sobre o assunto, atualmente distribuídas em diversos instrumentos normativos, sendo que alguns serão revogados.

Na mesma reunião também foi aprovada a minuta de Deliberação Normativa CERH-MG sobre uma nova modelagem para o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais (SEGRH-MG), que estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão (UEGs) de Minas. A reunião ainda foi marcada por homenagens dos conselheiros ao médico e ambientalista Marcus Vinícius Polignano, que está internado por conta da covid-19 e perdeu a esposa e a mãe, vítimas da mesma doença.

Em relação à cobrança pelo uso da água, entre as modificações trazidas pela nova minuta, que vai alterar normas anteriores, está o fato de que a cobrança se dará no ano seguinte ao ano em que o recurso hídrico foi efetivamente usado. Atualmente, a cobrança é feita em cima da previsão de uso do ano vigente, para que no ano seguinte o usuário informasse quanto usou e só no terceiro ano fossem feitos os devidos ajustes entre previsão e o que realmente foi usado.

De acordo com a gerente de Instrumentos Econômicos de Gestão do Igam, Thaís de Oliveira Lopes, o órgão não vai mais trabalhar com essa previsão. Isso significa que será cobrado diretamente o que foi usado no ano anterior, conforme a regra que leva em consideração tanto a vazão outorgada a medição do que realmente foi consumido dos recursos hídricos. “Além dessa questão de avanço da norma, também temos o fato de que o novo decreto vai unificar as regras sobre o assunto para tornar o procedimento mais claro, eliminando as dúvidas dos usuários”, diz a gerente.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a aprovação da minuta pelo plenário do CERH, os próximos passos serão o encaminhamento para a Secretaria de Governo, para análise técnico-legislativa e, em seguida, direcionar para outros órgãos do Governo de Minas que tenham relação com o assunto. Nesse caso, a minuta ainda passará pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e pela Advocacia Geral do Estado (AGE).

Somente depois disso ela segue para o governador e, após assinatura, se transforma em decreto. Importante lembrar que todos os prazos serão recontados a partir da publicação do novo instrumento normativo. No decreto anterior, publicado em fevereiro de 2020, que será revogado, os comitês de bacia tinham três anos para implantar a cobrança, data que passará a valer somente quando for publicado o novo decreto.

MAIS APROVAÇÕES

Outro ponto debatido na 122ª Reunião Extraordinária do CERH foi a nova modelagem para o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais. Os conselheiros aprovaram a Deliberação Normativa que institui as Unidades Estratégicas de Gestão (UEG). A norma ainda substitui a terminologia “Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH)” por “Circunscrições Hidrográficas (CH)”, conforme preconizado na Constituição Mineira.

Para maior segurança na atuação dos Comitês de Bacia, foram mantidas as mesmas quantidades de unidades, que são 36, e nomenclatura das bacias. “A deliberação aprovada pelos conselheiros inova instituindo as Unidades Estratégicas de Gestão (UEGs) que são territórios integrados com características similares ou particulares, nos quais serão aplicadas diretrizes comuns de gestão e planejamento de usos de recursos hídricos de forma a absorver nos critérios e ações as particularidades locais”, diz o diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Igam, Thiago Santana.

HOMENAGEM

Durante a reunião extraordinária do plenário do CERH, a presidente do conselho e secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, pediu aos conselheiros um minuto de silêncio e reflexão em razão das perdas de Cláudia Maria Costa Polignano e Josefina Teixeira Polignano, respectivamente esposa e mãe do médico e coordenador geral do Projeto Manuelzão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Marcus Vinícius Polignano, que também é coordenador geral do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas.

Elas faleceram em decorrência da covid-19 e Polignano encontra-se hospitalizado para tratar a doença. O diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, que assumiu a presidência na parte final da reunião do plenário do CERH, informou aos conselheiros que será encaminhada uma moção transmitindo os votos de melhora para Polignano e sua família.