Plano Diretor Ambiental: uma ferramenta para a gestão sustentável dos municípios
Publicado em Ambiente Legal Justiça e Política*
Cidade de Macau – plano geográfico – gravura de 1751 (autonomia municipal nos moldes portugueses)
Por Ana Maria Fiori
A gestão ambiental pode ser um instrumento de afirmação dos municípios como entes federados autônomos
“Com a proclamação da República, a autonomia municipal foi perdida. Assegurada desde as ordenações portuguesas, ela fazia do município e das câmaras municipais a grande unidade de controle territorial do país. Noventa e sete anos depois, com a Constituição de 1988, essa autonomia foi resgatada, ainda que apenas no papel.”
A análise, feita pelo advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro, em recente seminário sobre o tema na Assembléia Legislativa de São Paulo, esclarece que a autonomia não existe de fato porque os municípios ainda não incorporaram o Estatuto da Cidade, que só foi promulgado treze anos depois da Constituição, e porque não possuem um sistema de gestão ambiental municipal.
“Propõe-se um plano diretor ambiental justamente para introduzir esse sistema e colocá-lo em um plano estratégico para o território. É estabelecido um plano de ação para a defesa do meio ambiente no território municipal e um plano de negócios que permita a expansão da economia do município em bases sustentáveis”, diz Pinheiro Pedro.
O advogado destaca que o plano diretor ambiental é uma ferramenta para que o município possa ter o efetivo controle do território e não deve ser confundido com o plano diretor previsto no Estatuto da Cidade. “O plano diretor ambiental integra-se ao plano diretor, mas também pode ser constituído separadamente. É uma ferramenta de gestão”, explica.
Luiz Roberto Tommasi – “município faz parte de um complexo maior do que ele”
O oceanógrafo e professor Luiz Roberto Tommasi, diretor-presidente da Fundespa – Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas, lembra que o município não é isolado no espaço e no tempo. “O munícipio faz parte de um contexto maior do que ele e, por isso, tem de ser considerado num todo, o que inclui a própria bacia hidrográfica à qual pertence”, afirma.
Cita como exemplo um grande projeto que a Fundespa desenvolve há cerca de cinco anos no Rio São Francisco. Nesse projeto, que segundo Tommasi não é afetado pela polêmica que envolve a transposição do rio, o objetivo é criar condições de navegação para que grandes empresas possam escoar seus produtos. Para isso, a Fundespa faz estudos sobre o assoreamento. “Por causa da erosão progressiva, o Rio São Francisco é assoreado em muitos trechos. Barrancos caem e rochas têm de ser explodidas”, explica.
O pesquisador diz que governo após governo se prometeu que o Rio São Francisco teria usos múltiplos. Acredita que um plano de revitalização e um plano de navegabilidade trariam de fato essa proposta de usos múltiplos, sem sacrificar empresas ou agricultores. “Com a revitalização, haveria água para as pessoas, água para plantação, e as empresas investiriam, teriam seu lucro e trariam desenvolvimento para a região.” Acrescenta que para aumentar as condições de sustentabilidade é importante permitir que o rio seja realmente uma hidrovia, já que tem um longo trecho que pode ser aproveitado para navegação.
Tommasi acredita que planos diretores ambientais aplicam-se perfeitamente nesse cenário estratégico da recuperação múltipla do rio. “É importante que cada município faça o seu plano diretor ambiental, mas tendo em mente que ele está no contexto de uma bacia hidrográfica. A problemática ambiental do município nunca acaba no limite geográfico”. afirma.
O diretor-presidente da Fundespa diz que seriam necessários apoio, recursos monetários e vontade política para desenvolver também um plano diretor ambiental para toda a bacia do Rio São Francisco. “Um grande programa de revitalização, numa abordagem mais integrada, em vez de discussões isoladas sobre o que cada município deseja.”
O prefeito Itamar Borges, que administra a cidade de Santa Fé do Sul, no Estado de São Paulo, também é favorável a um esforço de integração nos diferentes planos sociais e em níveis governamentais, quando se fala em gestão ambiental . “É preciso estabelecer acordos para efetivar o desenvolvimento sustentável não apenas no município que administramos”, comenta.
Borges: projeto transforma PDA em lei
Borges ressalta que os cuidados com o ambiente sempre foram levados em conta na cidade, que margeia a represa de Ilha Solteira, mas Santa Fé do Sul adquiriu aos poucos um estágio que exige o planejamento de todas as ações. “Temos a cidade cem por cento asfaltada, iluminada, com tratamento de água e esgoto, e atendemos toda a população com médico da família. Procuramos ordenar o desenvolvimento do município com sustentabilidade ambiental”, afirma.
Ele acredita que, além da administração pública conhecer o território municipal e as implicações ambientais de cada ação, é importante conscientizar a população. “Por isso decidimos elaborar o plano diretor ambiental de Santa Fé do Sul. Ele possibilita que busquemos informações técnicas e cientificamente comprovadas. O desafio para o terceiro milênio é propor diretrizes para o meio ambiente, sempre buscando a gestão ambiental”, diz.
Professor Luiz Roberto Tommasi, deputado Ricardo Castilho e o advogado Fernando Pinheiro Pedro – Seminário na Assembléia debate autonomia municipal
De acordo com Borges, já existe um mapeamento ambiental de todo o território de Santa Fé do Sul. “Isso orienta o desenvolvimento do município e, a partir do plano diretor ambiental, estamos vinculando outras ações. Por exemplo, a Educação Ambiental passou a ser obrigatória da primeira à quinta série, na rede municipal de ensino. E isso inclui o ambiente local”, comenta.
O prefeito está em seu terceiro mandato e iniciou o plano diretor ambiental no segundo semestre de 2004, final do mandato anterior. Deve abrir o ano legislativo de 2006 com um projeto que transforma o plano diretor ambiental em lei. Diz que há um certo consenso, que a população está sendo consultada em audiências públicas, junto com outros segmentos representativos da sociedade, como o sindicato rural e a associação comercial. “Inclusive o próprio Legislativo está envolvido, creio que não haverá problemas para a aprovação”, explica.
Durante a tramitação do projeto, Borges pretende elaborar o código municipal de meio ambiente. Aprovado o projeto que torna lei o plano diretor ambiental, deve adequar o código à legislação federal e encaminhá-lo ao Legislativo, para votação.
Seminário realizado em São Paulo apresentou Plano Diretor Ambiental
A Assembléia Legislativa de São Paulo sediou, na primeira quinzena de novembro de 2006, o I Seminário Municípios Ambientalmente Sustentáveis, que apresentou o projeto do Plano Diretor Ambiental (PDA) desenvolvido pioneiramente na cidade paulista de Santa Fé do Sul.
Evento na Assembleia reuniu prefeitos, parlamentares e técnicos
Realizado pela Assembléia Legislativa e promovido pela Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas (Fundespa), em parceria com a Pinheiro Pedro Advogados, o I Seminário Municípios Ambientalmente Sustentáveis reuniu no auditório Franco Montoro, prefeitos, gestores, técnicos e profissionais interessados na área de planejamento ambiental.
O objetivo do seminário, que teve cinco painéis, foi discutir os planos diretores ambientais municipais. A importância de o poder municipal assumir uma postura pró-ativa diante da questão ambiental foi ressaltada já na abertura dos trabalhos, que contou com a presença do deputado Ricardo Castilho (PV), do deputado Arnaldo Jardim, de Luiz Roberto Tommasi, diretor-presidente da Fundespa, de Antônio Fernando Pinheiro Pedro, sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados, de Herculano Castilho Passos Júnior, prefeito de Itu, e de Jaime Gimenez, da Cetesb.
Um dos temas abordados foi a relação do PDA com o licenciamento ambiental. O PDA cria mecanismos para que o município tenha sua própria legislação e plano de negócios na área.
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