ANA abre consulta pública sobre obrigatoriedade do monitoramento de captações de água e lançamento de efluentes na bacia do Paraíba do Sul

Publicado em 15/03/2021 09h00 Atualizado em 15/03/2021 11h12

Rio Paraíba do Sul (RJ) - Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA

AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está elaborando uma resolução que vai estabelecer parâmetros de captação de água e lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio da União (interestaduais) na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para exigir dos usuários tanto o monitoramento dos usos do recurso quanto o envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) para a Agência. Nesse sentido, a instituição realizará uma consulta pública sobre o tema a partir das 9h desta segunda-feira, 15 de março, até as 9h de 30 de abril, por meio da página https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/98.

Com a nova resolução, a Agência busca aperfeiçoar o controle dos usos de recursos hídricos por intermédio da DAURH, a partir do foco no monitoramento dos usos com maior impacto na disponibilidade hídrica da bacia do rio Paraíba do Sul, em termos de captação de recursos hídricos e carga orgânica presente nos efluentes lançados. Como a proposta da ANA também prevê o controle da carga orgânica lançada na bacia hidrográfica, além das vazões despejadas, as novas regras visam a melhorar a qualidade da água dos rios da região e o consequente aumento da disponibilidade hídrica.

Outro ponto considerado pela ANA na elaboração da nova resolução é a importância de voltar a acompanhar o volume de água efetivamente captado por mês na bacia do Paraíba do Sul. Isso porque a revogação do art. 2º da Resolução nº 632/2015 fez com que não houvesse mais uma referência de vazão para fins de exigência do envio da DAURH.

Desde a revogação pela Resolução ANA nº 126/2016, a agência reguladora tem realizado fiscalizações pontuais e avaliação da vazão máxima instantânea de captação de água de cada usuário. No entanto, nessa dinâmica não é possível aferir de forma mais abrangente a regularidade do usuário a longo prazo, já que a fiscalização do uso acaba sendo pontual e instantânea. Para mais informações, envie e-mail para jacson.dalfiore@ana.gov.br ou ligue para (61) 2109-5248.

Paraíba do Sul

A bacia do Paraíba do Sul abrange uma área de aproximadamente 57.000km² em trechos de Minas Gerais (37%), Rio de Janeiro (39%) e São Paulo (24%). Cerca de 5,5 milhões de habitantes residem na região, sendo 1,8 milhão em 39 municípios paulistas; 2,4 milhões em 57 municípios fluminenses; e 1,3 milhão em 88 municípios mineiros.

Como a bacia do Paraíba do Sul é muito urbanizada, os usos predominantes da água são para abastecimento público, esgotamento sanitário e industrial. Com isso, a qualidade da água de seus rios é impactada sobretudo em função do lançamento de esgotos. Além disso, a bacia tem importante papel no abastecimento das duas maiores regiões metropolitanas do Brasil: Rio de Janeiro e São Paulo.

Assessoria de Comunicação Social (ASCOM)

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

(61) 2109-5129/5495/5103

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Tags: consulta públicaparaíba do sulobrigatoriedademonitoramento de captações de águalançamento de efluentesmonitoramento de lançamento de efluentesbacia do Paraíba do Sul

COMDEMA-CRUZEIRO-SP-122ª Reunião Ordinária Virtual: Convocação e Pauta

 

Cruzeiro 01 de abril de 2021.

 

122ª Reunião Ordinária Virtual: Convocação e Pauta

 

Prezado (a) Senhor (a):

Venho através deste, convocar V.S.a para a Reunião Ordinária Virtual  do COMDEMA que se realizará no dia 06/04/2021 às 09:30h, local sala de reunião virtual, o link para acesso a reunião será  enviado a todos.

A vossa presença é indispensável, caso haja algum imprevisto comunicar a secretaria executiva.

Obs: Esta reunião será realizada de forma virtual devido a Pandemia do COVID-19

                        Pauta de reunião:

•        Aprovação da Pauta.

•        Aprovação da ATA\Reunião Ordinária nº 121º do COMDEMA.

•        Aprovação da Minuta da Deliberação/Entidades Habilitadas para o Biênio 2021/2023

•        Aprovação da Minuta da Deliberação/Entidades Indicadas para Diretoria Executiva do COMDEMA, Biênio 2021/2023

•        MoNa Mantiqueira Paulista-Constituição do Conselho Consultivo

•        Informes Gerais.

 

 

 

      Elias Adriano dos Santos

       Presidente.

 

 

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Confira o Mural Virtual do Consórcio PCJ

 

Confira o Mural Virtual do Consórcio PCJ

Semana do Dia Mundial da Água

Em comemoração ao Dia Mundial da Água e à Semana da Água 2021, o Consórcio PCJ produziu um Mural Virtual sobre as ações que nossos associados (municípios e empresas) e parceiros estão fazendo em prol da água. O mural pode ser conferido clicando na imagem acima ou no link: https://sites.google.com/view/mural-virtual-dia-mundial-agua   Se você ainda não nos enviou sua imagem e depoimento ainda dá tempo. O Mural Virtual ficará disponível durante toda a semana de celebração do Dia Mundial da Água. Para participar é necessário enviar ao e-mail imprensa@agua.org.br uma foto de alguma ação feita por você ou por sua instituição, respondendo à pergunta: “O que a água significa para mim?”. As respostas devem conter até no máximo 600 caracteres e as fotos com resolução 600x600 pixels.    Contamos com a sua participação!   Atenciosamente, Assessoria de Comunicação - Consórcio PCJ

Sobre o Consórcio PCJ: O Consórcio PCJ, fundado em 1989, é uma associação civil de direito privado, composta por 40 municípios e 24 empresas associados, que atua como uma agência de fomento, planejamento e sensibilização, com o objetivo de recuperar e preservar os mananciais, além de discutir a implementação de políticas públicas voltadas à gestão da água. A entidade é referência nacional e internacional na gestão de recursos hídricos, sendo membro de importantes entidades internacionais, como: O Conselho Munidial da Água, a Rede Internacional de Organismos de Bacias (Riob), a Rede Latino-Americana de Organismos de Bacias (Relob) e a Rede Brasil (Rebob).

Mais Informações: Assessoria de Comunicação - Consórcio PCJ Jornalista Responsável: Murilo F. de Sant'Anna e-mail: imprensa@agua.org.br

22 DE MARÇO DIA MUNDIAL DA ÁGUA

                                                22 DE MARÇO DIA MUNDIAL DA ÁGUA

CEIVAP promove edição especial do Click Pelas Águas

 

CEIVAP promove edição especial do Click Pelas Águas

Em comemoração aos 25 anos de atuação, o Comitê de Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) lança mais uma edição do Click Pelas Águas. Este ano, a campanha terá o tema “Memória Viva”, com o intuito de recordar situações vividas na área da bacia e compartilhá-las por meio de registros fotográficos.

A ação busca mobilizar e conscientizar a população sobre a necessidade de valorizar e preservar os mananciais hídricos da região hidrográfica. Vale lembrar que não se trata de um concurso, portanto, não estão previstos pagamento ou entrega de prêmios. Todas as fotos enviadas serão postadas nas páginas do Comitê e poderão ilustrar futuras publicações digitais ou impressas do CEIVAP.

Para participar da campanha, os interessados deverão enviar as fotografias até o dia 1º de abril para os endereços do CEIVAP no Facebook e Instagram. As imagens devem ser acompanhadas pelo nome do autor e do local em que foram registradas.

Acesse aqui o regulamento e acompanhe as atualizações nas páginas do CEIVAP

Consórcio PCJ vai auxiliar a Fundação Florestal com plantios de mudas nativas para a recuperação da APA Barreiro Rico

 

Consórcio PCJ vai auxiliar a Fundação Florestal com plantios de mudas nativas para a recuperação da APA Barreiro Rico

Importante remanescente Ecológico, que engloba os municípios de Anhembi, Santa Maria da Serra, Piracicaba e Botucatu, receberá o plantio de 20 mil mudas

O Consórcio PCJ firmou parceria com a Fundação Florestal no auxílio para a recuperação da Área de Proteção Ambiental (APA) Barreiro Rico, que abrange quatro municípios: Anhembi, Santa Maria da Serra, Piracicaba e Botucatu, no interior do Estado de São Paulo. A área é considerada estratégica por abrigar vasto conteúdo histórico e riqueza de fauna e flora. Pelo projeto, que se iniciou no último ano, o Consórcio PCJ irá doar 20 mil mudas de árvores nativas até o final de 2021, por meio do viveiro municipal de Piracicaba, parceiro do Programa de Proteção aos Mananciais da entidade. Segundo a Fundação Florestal, a APA Barreiro Rico pode ser considerada a “Arca de Noé da Biodiversidade” no interior paulista. No entanto, a região vem sofrendo nos últimos anos com a incidência de incêndios florestais, impactando a biodiversidade e as áreas com atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias. Diante desse cenário, em 2018, a Fundação Florestal elaborou o Plano Integrado de Conservação da Biodiversidade, envolvendo todos os atores regionais, instituições governamentais e não governamentais. As medidas adotadas desde então auxiliaram muito nas ações de prevenção de combate de incêndios na zona rural nos anos de 2019 e 2020, e em 2021 já estão ocorrendo ações para que seja garantido mais um ano sem incêndios nas florestas regionais. O objetivo é envolver ainda mais a participação dos atores regionais nessa prevenção e proteção dos remanescentes florestais, ao mesmo tempo em que se evita prejuízos econômicos aos proprietários rurais. Nesse sentido, dentro do contexto de elaboração do Plano Integrado de Conservação da Biodiversidade, o enfoque principal está vinculado ao desenvolvimento do Plano de Manejo da Bordadura Florestal na região do Barreiro Rico, tendo como principais objetivos: a prevenção e minimização de incêndios florestais (através da realização de aceiros e manejo de cipós)  e a restauração florestal. “E como parte integrante deste processo, o desenvolvimento de uma parceira de doações de mudas com o Consórcio PCJ e a Prefeitura de Piracicaba (Viveiro-SEDEMA) está sendo muito valiosa, dando dinâmica ao processo de restauração ecológica na região, abrangendo plantios das áreas de bordadura, clareiras, enriquecimentos de sub-bosque, nucleações, plantios em APP´s e conexões de fragmentos, aumentando as áreas florestais, o fluxo gênico entre espécies e refletindo positivamente na conservação da biodiversidade”, diz em nota a Fundação Florestal. Serão plantadas mudas nativas de espécies que forneçam alimentos para os primatas e fauna em geral, como Ingá, Mutambo, Jenipapo, Pitanga, Copaíba, Jatobá, Paineira, Ipê, entre outras. Serão atendidas pelo projeto as propriedades rurais localizadas na região de: São Francisco, Bacury, Águas das Pedras, Santa Maria, Nova Prainha, Itaquerê, além dos plantios na Estação Ecológica do Barreiro Rico. Para o assessor técnico do Consórcio PCJ e um dos coordenadores do Programa de Proteção aos Mananciais da entidade, Flávio Forti Stenico, a ação é mais um passo não somente de recuperação florestal, mas de sensibilização sobre a importância das matas. “A parceria envolvendo a Fundação Florestal, Viveiro de Piracicaba e Consórcio PCJ vai muito além do que os importantes plantios de recuperação dessa área, é mais um passo para mostrarmos à sociedade os impactos dessas ações ao meio ambiente e na qualidade da água que chega até às residências das pessoas, pois, água de qualidade começa com a preservação de nossos remanescentes florestais”, comenta. A parceria também é destacada pelo Gestor da APA Barreiro Rico e Estância Ecológica Barreiro Rico, João Marcelo Elias, já que a doação das mudas tem contribuído significativamente com os trabalhos de recuperação florestal que estão sendo desenvolvidos. “Estamos caminhando, de mãos dadas com importantes parceiros, diante de um processo de “renascimento ecológico” e cuidados especiais com a biodiversidade e os recursos naturais, buscando um modelo de sustentabilidade no território, que possa garantir a melhoria da qualidade de vida da população, dos recursos florestais e hídricos da região”, analisa. Sobre a APA Barreiro Rico Como já mencionado, a APA Barreiro Rico está presente em quatro municípios paulistas (Anhembi, Santa Maria da Serra, Piracicaba e Botucatu). Na sua composição florística, temos trechos de Florestas Secundárias Tardias e Climácicas, com ícones da flora brasileira como; Jatobá, Guarantã, Copaíba, Peroba Rosa, Peroba Poca, Guaritá, Pau marfim, Pau d´alho, Paineira, Angico, Canjarana, Canela, atingindo alturas superiores a 20 metros, além das palmeiras Jerivá e Juçara que fornecem frutos para toda fauna. Esses fragmentos florestais oferecem abrigo, refúgio e alimentos para uma longa lista de mamíferos, abrangendo mais de 80% da fauna (médio e grande porte) existentes nos biomas paulistas, e o grande diferencial de preservação é a presença de 05 espécies de primatas, entre eles o Muriqui-do-sul, o maior macaco das Américas, também conhecido como macaco “hyppie”, e os não menos ilustres, Macaco Bugiu, Macaco Prego, Sagui da Serra Escuro e o Sauá. Além disso, foram catalogadas mais de 270 espécies de aves e dezenas de espécies de répteis e insetos; tornando se assim um importante reduto da conservação da biodiversidade no Estado de São Paulo, com grande potencial para as atividades de ecoturismo. Apoio no texto: ASCOM/Fundação Florestal

Sobre o Consórcio PCJ: O Consórcio PCJ, fundado em 1989, é uma associação civil de direito privado, composta por 40 municípios e 24 empresas associados, que atua como uma agência de fomento, planejamento e sensibilização, com o objetivo de recuperar e preservar os mananciais, além de discutir a implementação de políticas públicas voltadas à gestão da água. A entidade é referência nacional e internacional na gestão de recursos hídricos, sendo membro de importantes entidades internacionais, como: O Conselho Munidial da Água, a Rede Internacional de Organismos de Bacias (Riob), a Rede Latino-Americana de Organismos de Bacias (Relob) e a Rede Brasil (Rebob).

Mais Informações: Assessoria de Comunicação - Consórcio PCJ Jornalista Responsável: Murilo F. de Sant'Anna e-mail: imprensa@agua.org.br

GOVERNADOR JOÃO DORIA SANCIONA LEI DO NOVO ICMS AMBIENTAL

 

Lei prevê reorientar a transferência de R$ 5 bilhões do ICMS destinado aos municípios para restauração e proteção ambiental

O Governador João Doria sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores dos repasses de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação) aos municípios paulistas.

O projeto de lei recebeu contribuições e foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 2 de março. O evento realizado com transmissão online contou com a participação do presidente da Alesp, deputado estadual Cauê Macris.

“ICMS Ambiental, um caminho onde todos ganham, o município, os brasileiros, o Estado de São Paulo e, sobretudo, a vida. É um projeto onde o meio ambiente se associa a existência e a vida. Ambos se ajudam: o ser humano e o meio ambiente”, disse o Governador João Doria.

A lei deve transferir montante superior a R$ 500 milhões por ano para as prefeituras. Este valor será destinado ao incentivo da preservação ambiental e à adoção de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável. Em dez anos, serão transferidos mais de R$ 5 bilhões, alcançando principalmente cidades menos desenvolvidas do estado, como a região do Vale do Ribeira, onde o Governo mantém o programa Vale do Futuro, com um conjunto de ações socioambientais para ampliar a qualidade de vida da população.

“É uma forma de incentivar as prefeituras do estado a investirem em ações voltadas ao desenvolvimento sustentável. Vamos melhorar os índices ambientais por mérito e desempenho, é o primeiro ICMS ambiental por desempenho do Brasil. O projeto é inovador e será referência mundial no tema”, afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi.

Para as parcelas destinadas à biodiversidade e ao meio ambiente foi proposta a adição de 1%, totalizando 2% das transferências voltadas especificamente a ações e aspectos ecológicos presentes nos municípios, divididos em duas frentes: a preservação (1%), sendo metade para áreas protegidas e a outra parte para municípios com reservatórios destinados à geração de energia e ao abastecimento de água; e desempenho ambiental (1%), dividido em metade para gestão de resíduos sólidos e metade para conservação e restauração da biodiversidade.

“Esta é uma proposta inovadora e que vai ao encontro das melhores práticas ambientais. O inventário florestal deste ano mostrou que São Paulo recuperou quase 5% de sua vegetação nativa. Com esta iniciativa queremos dar ferramentas e recursos aos municípios para que continuem cuidando do meio ambiente e fomentando ações de proteção e restauração ecológica”, explicou o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido.

Avaliações

O tópico de preservação, no bojo da questão das áreas protegidas, possui categorias e pesos para avaliação: estações ecológicas (1,0); reservas biológicas (1,0); parques estaduais (0,9); monumento natural (0,5); refúgio de vida silvestre (0,5); área de proteção ambiental (0,1); área de relevante interesse ecológico (0,1); floresta estadual (0,2); reservas de desenvolvimento sustentável (0,3); reservas extrativistas (0,3); reserva de fauna (0,1) e reserva particular do patrimônio natural (0,1).

A questão hídrica envolve a transferência proporcional às áreas inundadas presentes nos municípios, destinadas à geração de energia ou ao abastecimento de água para uso humano, com interesse regional. Já no repasse por desempenho ambiental, as prefeituras receberão valores de acordo com os resultados apresentados.

Na vertente de gestão de resíduos sólidos, o valor será definido com base em cálculo que prevê destinação de 52% em parcela fixa, para municípios com Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e 48% em parcela variável, sendo até 30% em função do índice de qualidade de aterros de resíduos (IQR da CETESB).

Sobre a conservação e restauração da biodiversidade, a lei apresenta metas a serem cumpridas, entre elas a presença no município de 30% ou mais de vegetação nativa fora de Unidade de Conservação de Proteção integral; a existência de vegetação nativa dentro da Área de Proteção Ambiental fora de Unidade de Conservação de Proteção Integral; a presença de estrutura para gestão ambiental e de conselho municipal; a existência de programa municipal de incentivo à conservação e restauração de vegetação nativa. Finalmente, a existência de lei municipal que possibilite pagamento aos proprietários rurais.